O ITBI e a progressividade segundo a súmula nº 656 do STF

por cesreiSem comentários
O objetivo principal de esclarecer consideráveis temas acerca do Imposto incidente sobre:transmissão dos bens imóveis, inter vivos de qualificação onerosa, e também de reaisdireitos sobre imóveis; menos os de garantia. Apesar de ter sido muito abordado o tema pormeio de jurisprudência e de doutrinas pátrias persiste ainda alguns pontos polêmicos. Foiabordado um ponto muito importante: no trabalho ao reconhecer o momento correto dopagamento do imposto tributário, com a presença do seu fato gerador. Portanto, énecessário ter em mente que: o sistema de transmissão imobiliária estabelecido no Brasildecidiu que o momento certo, da transferência do domínio entre os bens imóveis. Ainda, émuito presente a prática imobiliária de partes, que celebram acordos de vontades, queestipulam o valor do acordo que na realidade é bem diferente do valor real. Evidentemente,o objetivo é de realizarem o recolhimento do menor dos tributos incidentes. São diversas asconsequências dessa prática. Se acaso o município passe a cobrar o imposto de transmissãosobre o valor declarado pelas partes, poderá...
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Os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro em violação dos princípios constitucionais

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O presente trabalho tem por finalidade analisar a diferenciação dos direitos sucessóriosdos cônjuges e dos companheiros quanto a violação aos princípios constitucionais donosso ordenamento jurídico brasileiro. Sabe-se que o direito está em constante mudançaacompanhado à evolução da sociedade, e em razão disso e com a promulgação daConstituição Federal de 1988, os legisladores buscaram proteger os direitos doscompanheiros, que são os sujeitos de direito do Instituto da União Estável, a qual écompreendida como uma entidade familiar, sendo resultado de uma relação entre doisindivíduos de convivência pública e duradora que tem por objetivo a constituição de umafamília, quando não existe impedimento para o casamento. Todavia mesmo que estamodalidade de família possua, em tese, algumas características comuns ao Instituto docasamento, como exemplo a aplicação em regra do regime de comunhão parcial de bens,estas são observadas por alguns legisladores e doutrinadores como modalidades distintas,mesmo que seu núcleo final sejam o mesmo, a família. E em virtude desta dicotomia, eem face da desigualdade entre os...
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Abandono afetivo: o afeto como elemento estrutural nas relações familiares

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O presente estudo busca desenvolver uma análise da importância das relações de afeto entreos membros de uma família como forma de efetivação dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e o da afetividade encerrados na Constituição Federal de 1988 e que norteou o Código Civil de 2002 e e mais normas infraconstitucionais pertinentes ao tema.Assim, o objetivo geral desta pesquisa é verificar de que forma é tratada pelo nosso ordenamento jurídico a questão do abandono afetivo, elencando as principais inovações legislativas acerca do assunto. Para tal fim fez-se uso da pesquisa documental e bibliográfica, do tipo exploratória, com abordagem qualitativa. Como resultado da verificação, obteve-se, em um primeiro momento, breves apontamentos relacionados ao tratamento dispensado as famílias, mais especificamente aos filhos, no Código Civil de 1916, a Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. Ato continuo fez-se uma análise dos princípios norteadores do direito de família, seguido dos apontamentos relacionados ao poder familiar, sua forma de...
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Concubinato: extensão da proteção previdenciária à luz da Constituição Federal e da orientação dos tribunais superiores

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O presente trabalho monográfico tem por objetivo discorrer sobre a possibilidade de rateio do benefício previdenciário de pensão por morte entre cônjuge e concubina. Utilizando-se da metodologia da revisão bibliográfica, foram analisados aspectos gerais da Previdência Social, tratando de seu conceito e princípios, em seguida, abordou-se o benefício Pensão por morte, destacando as classes de dependentes, passando pelos conceitos de União Estável e Concubinato à luz do Direito Civil e da Constituição Federal e passando ao tema central, onde mostra-se a divergência de julgados nas Cortes de todo país e nos posicionando pela legalidade do desdobramento e divisão do benefício entre cônjuge e concubina quando o concubinato é marcado pela boa fé de um dos parceiros (parceiro sobrevivente), cumprindo-se assim a finalidade da Previdência Social que é a proteção do indivíduo em razão dos infortúnios da vida. DATA: 2015 AUTOR: Jorgeana de Oliveira Souza ORIENTAÇÃO: Renata Maria Brasileiro Sobral TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito JORGEANA-DE-OLIVEIRA-SOUZA-TCC-2015Baixar ...
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O direito à vida com dignidade humana representado pelos alimentos gravídicos

por cesreiSem comentários
O presente trabalho monográfico tem como tema o Direito à Vida com Dignidade Humana Representado pelos Alimentos Gravídicos, tomando por base à perspectiva de proteção á existência do ser humano desde a sua concepção ainda no ventre materno como arcabouço garantista de todos os demais direitos inerentes as pessoas. Este panorama protetivo se estende por todas as esferas de direitos, sejam de ordem internacional, constitucional e infraconstitucional a exemplo da legislação específica advinda pela Lei de Alimentos Gravídicos de n° 11.804 de 2008, que trouxe inovações e garantias intrínsecas a gestante e ao seu filho em formação. Note que em todo o estudo será abordado os princípios básicos em favor do bem estar do nascituro através da total proteção a sua genitora, trazendo a figura paterna para o centro da responsabilidade tanto para com o futuro filho como para sua mãe durante o estado de prenhez. Em uma conjuntura de cooperação entre o Estado, genitor, família e sociedade que em...
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