Autor: cesrei

A violência doméstica está presente na sociedade brasileira enquanto produto de umhistórico costume de inferiorização da mulher. O Código Penal brasileiro prevê que avítima de violência pode fazer uso dos meios necessários para repelir agressãoinjusta, por meio da legítima defesa. Essa norma penal permissiva trata-se de umacausa excludente de ilicitude e, diante do cenário de violência doméstica que amulher constantemente, enquanto vítima, precisa enfrentar, bem como a utilizaçãodo instituto da legítima defesa para se defender, ainda que desamparada daproporcionalidade, surge como problema de pesquisa a seguinte indagação: épossível afastar a ilicitude de um fato típico de violência doméstica? Visandoresponder tal questionamento, a presente pesquisa tem como objetivo geral analisara utilização e proporcionalidade da tese da legítima defesa para as mulheres quesão vítimas de violência doméstica na sociedade brasileira, que foi discutido em trêscapítulos através da análise dos apontamentos da legislação, doutrina ejurisprudência. Quanto à metodologia utilizada, foi feito um levantamentobibliográfico, por método dedutivo, e para alcançar o objetivo, utilizamos aabrangência...

Diante do inegável avanço de direitos e visibilidade de grupos de minorias (mulheres, negros, LGBTI+, entre outros), e ainda mais, da reconhecida defasagem do sistema penitenciário brasileiro, o presente trabalho se propõe a analisar a adaptação do Estado e das instituições carcerárias a casos tão específicos quanto à tutela de indivíduos que não se identificam com o sexo de nascimento, enquanto sujeitos à disposição da justiça na esfera prisional, sob a égide de Garantias Constitucionais, Direitos Humanos e legislação específica, ao mesmo tempo em que deve garantir a segurança necessária ao cumprimento da pena em seu sentido amplo de punibilidade e ressocialização. Trata-se de pesquisa exploratória, não tendo como fim propor hipóteses precisas e operacionáveis. A coleta de dados acontece mediante procedimento de pesquisa-ação, trabalhando com estudo de caso, através de entrevista semiestruturada com duas mulheres transexuais encarceradas em presídio masculino na Cidade de Campina Grande-PB, para desenvolver e/ou esclarecer conceitos e ideias preconcebidas acerca do tema. O exame dos...

O presente trabalho de conclusão de curso versa sobre a realidade da sociedadebrasileira, no que tange a ocorrência de crimes. Pode-se constatar entre as inúmerasnotícias vinculadas nos meios de comunicação, de Norte a Sul do País, que osnoticiários da imprensa estão repletos de manchetes que envolvem indivíduos naspráticas de crimes graves. A sensação constante de insegurança permeia nossasociedade, estando presente na maioria dos municípios brasileiros. O crimeorganizado possui veredas no que tange ao tráfico internacional de drogas, armas enão menos importante tráfico de pessoas para captação de órgãos e no comérciosexual. Estes delitos são efeitos oriundos do fenômeno “globalização econômica”.Esta produz benefícios para um país, mas, também produz efeitos indesejados,sobretudo quando se observa a concepção de novos tipos penais até entãoimpensados no campo do Direito Penal. São noticiados na imprensa crimes bárbaroscometidos por aqueles que optaram por viver à margem da lei, desrespeitando regrasbásicas do convívio social impostas pelo Estado. Diante desta realidade, a pesquisapartirá da seguinte problemática: De que...

A pesquisa vai abordar o Compliance como ferramenta indispensável na tentativa de amenizar a corrupção no âmbito empresarial. Dessa forma, o objetivo do trabalho é demonstrar através da implantação dos programas de compliance uma alternativa basilar, capaz de mitigar nas organizações mecanismos de ilegalidade. É necessário o engajamento do setor publico e privado para combater esse mal; contudo é essencial que as empresas executem através dos programas de conformidade de forma eficaz para que os frutos rendam a longo prazo. Os desafios e oportunidades são vastos, assim ao compreender que o combate à corrupção exige bem mais que cumprir leis nacionais, as empresas conseguem evitar consequências negativas e se diferenciam dos concorrentes. Nesse sentido, é evidente que as empresas que implementam um programa ético na sua estrutura organizacional conseguem instaurar uma nova cultura empresarial e expandir para todos os setores, além de gerar reflexo naqueles que compõe o quadro de pessoal, e também no mercado. Portanto ao estabelecer e melhorar...

Esta pesquisa aborda a importância de crianças na vida da família brasileira e os caminhos para conquistar esse direito é adoção, guarda e tutela. O cerne deste trabalho foi a adoção e por isso fala-se desse instituto e a uma estratégia criada pelos brasileiros conhecida como adoção a brasileira que é um caminho ilegal para fazer com que um filho alheio seja registrado como próprio. E, apesar de ser considerada uma conduta criminosa, é uma prática realizada constantemente no Brasil. Desse modo, verifica-se os preâmbulos para se fazer tal opção, mas deixando entrever que é uma conduta, na maioria das vezes, criminosa, que o art. 242 do código penal, cita como prática prevista no direito de família como espécie, de filiação sócio afetiva, onde os adotantes criam laços extra sanguíneo com a criança, tornando-se, portanto, uma conduta criminosa. A metodologia empregada neste trabalho foi de levantamento bibliográfico e também se observou a adoção a luz do Estatuto da Criança e...