A nova lei de Abuso de Autoridade 13.869/19 foi sancionada no dia 05 de setembro de 2019, mas desde que era somente o Projeto de Lei 7596/17, vinha sofrendo inúmeras críticas pelo seu teor, visto que a nova lei em tese deveria definir e criminalizar o abuso de autoridade cometido por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções, mas o que tivemos efetivamente no texto da lei é uma legislação tendenciosa, não isonômica e que tinha como bode expiatório a área de segurança pública. Sendo assim, no trabalho em tela pretendemos analisar, a lei primariamente conforme seu conceito, ou seja, o que pode se inferir sobre o que é o abuso de autoridade? Qual é a visão do legislador sobre isso? Ela se coaduna com aquilo que é colocado no texto da legislação? Para isso se é feita uma análise ponto a ponto não somente da atual lei de abuso de autoridade, mas da anterior também, pois a Lei 4.898/65, traz resquícios de ter sido feita apenas para agradar uma parcela da população e não foi necessariamente a maior parte da sociedade. Dentro dessa perspectiva se é feita uma comparação entre os conceitos, as abordagens, as sanções e o modo de penalização de cada legislação. Foi-se delineado como as dirimentes: estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito se entrelaçam e ora se confundem com a prática do crime imputado como abuso de autoridade, fazendo assim com que elas sejam usadas como teses defensivas dentro do combate as injustiças que podem ser feitas mediante a aplicação da lei de abuso de autoridade. Por fim se é feita uma análise de como o sancionamento da lei 13.869/19 impactou na rotina do policial no Brasil, visto que essa categoria foi a mais demonizada pela legislação, por causa dos desdobramentos de inúmeras operações que desbarataram grandes esquemas de corrupção, desta forma se é inegável pensarmos no sancionamento de uma lei contra o abuso de autoridade sem pensarmos que houve inequivocadamente um excesso de poder na construção desta.
DATA: 2022
AUTOR: Slouvic da Silva Ferreira
ORIENTADOR: Felipe Augusto de Melo e Torres
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito