Tag: Ciências Sociais – Direito

A presente monografia tem por objetivo geral o estudo detalhado acerca do cheque pós-datado, haja vista ser este um instituto que embora largamente utilizado no comércio brasileiro, ainda não possui normatização legal. Embora não haja regulamentação sob a emissão do cheque pós-datado, uma vez que é considerada uma ordem de pagamento à vista, é de uso comum nas relações comerciais, a emissão do mesmo, como forma de adimplemento de obrigações futuras. O questionamento desta pesquisa surge em relação ao início da contagem do prazo prescricional para ajuizamento de ação executória, se da emissão ou se da data convencionada pelas partes, já que pela Lei 7.357/85, afirma que o prazo prescricional é de seis meses, contados do término do prazo de apresentação, o que de certa forma gera uma impropriedade ao uso, uma vez que, poderá o sacador, na data da emissão, receber um título de crédito, neste caso, o cheque já prescrito, ou seja, sem eficácia executiva. Assim sendo, este...

A presente monografia tem por escopo avaliar os limites do controle jurisdicional do ato administrativo discricionário, sobretudo ante a divisão de funções entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como uma forma de garantir a independência entre eles, independência esta, introduzida no Direito pátrio a partir da teoria da tripartição dos Poderes. Trata-se de um tema outrora já discutido por inúmeros doutrinadores do e acadêmicos, porém ainda assim o debate a cerca do assunto permanece atual diante da constante mutação nas interpretações dos diversos julgados dos Tribunais de Justiça do país, apresentando os aspectos divergentes a partir da doutrina e jurisprudências que contribuem para o debate e para o entendimento da questão. O enfoque dado por este trabalho acadêmico direciona-se ainda aos questionamentos sobre a possibilidade da discricionariedade inerente a Administração Pública, em certas ocasiões, ser motivo determinante para afastar o controle jurisdicional, como também quais os limites que devem ser estabelecidos ao julgador quando for o mesmo suscitado a...

A presente pesquisa versa sobre o Inventário e a Partilha de Bens na perspectiva a Lei Federal n° 11.441/07, que alterou dispositivos do Código Processual Civil, modificando significadamente a prática do operador do direito, visto a possibilidade de sua realização pela via extrajudicial, perante o Tabelião de Notas, através da Escritura Pública. Permitindo o que até então só poderia ser feito perante o Poder Judiciário, com a intervenção do Estado-Juiz. Contribuindo pela desobstrução do judiciário, em cumprimento a nossa Constituição Federal nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, por uma justiça mais célere e barata. Para que possa ser lavrada a escritura pública é necessário observar alguns requisitos impostos pela respectiva lei, ao exemplo de não existir menores ou incapazes no procedimento; as partes devem estar de pleno acordo com todas as cláusulas da escritura, inclusive com a partilha de bens e serem assistidas por advogado. Foi abordado, dentre outros temas, o conceito de inventário; as espécies de inventários; as...

O trabalho versa sobre a partilha de bens do companheiro no Direito Civil brasileiro, quando envolver filiação híbrida, situação esta que não possui o devido amparo legal, tendo o legislador sido omisso para a solução desses casos. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, e passou a ser regida pelas leis especiais n 8.971/94 e 9.278/96, que atribuíram aos companheiros direitos a alimentação e a sucessão, bem como o direito real de habitação. Contudo, apesar dessas leis não houve mudanças no que tange à questão do direito sucessório para o companheiro, isto é, mesmo com a promulgação do Código Civil de 2002, (CC/02), ele não foi igualado às mesmas condições sucessórias do cônjuge sobrevivente. Assim o objetivo desta pesquisa é analisar as contradições doutrinárias, jurisprudenciais e legais, quanto à partilha dos bens do companheiro falecido, quando este deixou filhos híbridos. Para o desenvolvimento da pesquisa, fez-se uso quanto aos objetivos da pesquisa explicativa, quanto ao objeto à...

A telefonia móvel não é apenas utilizada na área urbana, mas também na área rural,porém na vida urbana ela tem se tornado cada dia mais essencial. Segundo os dados daANATEL o caráter essencial do serviço pode ser depreendido inclusive pelo número deconsumidores do serviço de telefonia móvel no Brasil, números esses que apontam àpreferência, da população, pelo telefone móvel pré-pago em detrimento ao telefone fixo,exatamente porque o primeiro não cobra a “tarifa assinatura” praticado pelo fixo. Assimsendo, a relevância deste tema no mundo social e jurídico encontra-se na verificação dapossibilidade da telefonia móvel ser considerada um serviço público essencial, bem comoa forma de manutenção deste, possibilitando uma possível solução entre os usuários(parte hipossuficiente) e seus fornecedores. Para análise dessa temática fez-se uso dedecisões dos tribunais nos dois sentidos (contra e a favor) da suspensão dos serviçospúblicos essenciais ante a inadimplência do consumidor. Os doutrinadores que defendema não interrupção baseia-se nas regras estabelecidas pelo Código de Defesa doConsumidor, onde os serviços...