Busca-se, no presente trabalho, tratar do instituto jurídico do mandado de injunção, garantiaconstitucional contra a inefetividade das normas constitucionais ocasionadas pela omissão doPoder Público em editar lei que regulamente os direitos fundamentais inerentes à soberania, ànacionalidade e a cidadania, impedindo, dessa forma, sua aplicabilidade. Após Contextualizaro tema e buscar demonstrar que a atuação do Poder Judiciário na efetivação dos direitosfundamentais não configura afronta à democracia diante da mora do Poder Legislativo, esteestudo pretende evidenciar que o mandado de injunção não encontra o verdadeiroaproveitamento, pretendido na Constituição Federal de 1988, por parte do Supremo TribunalFederal, cenário que se encontra com novas perspectivas diante da evolução da matéria najurisprudência daquela Corte. Será estudado no presente os efeitos produzidos na decisão domandado de injunção, bem como levantar a hipótese da possível concessão de medida liminarem sede da ordem de injunção, ainda inócua no instituto.
DATA: 2016
AUTOR: Alexandre Morais de Melo
ORIENTADOR: Rodrigo Silveira Rabello de Azevedo
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito
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A polícia investigativa ganha ênfase a cada elucidação de caso, no tocante a estes, quando afigura principal é um assassino serial, a dificuldade nos procedimentos investigativosredobram, pois além da falta de equipamentos pertinentes, doutrinas e manuais, hágeralmente o clamor do povo para um desfecho positivo. Percebe-se que há uma visão geralde instrumentalização utilizada nos procedimentos. Tenta-se sanar lacunas, empíricasoriundas de toda investigação, através de referencias das práticas que devem sempre estáatualizadas a arranjos institucionais legais e operacionais para potencializar o trabalho.Somando a lógica com a práxis de cada investigador percebemos o andamento de cada caso,através disto nota-se um tipo de especialização em elucidação de assassinatos em série. É defundamental importância, observar a atuação dos policiais no local do crime e a formalizaçãode todos os procedimentos destes, tomados para um encadeamento lógico para futurosestudiosos do caso e também reconhecer o que a polícia investigativa faz para chegar aelucidação. O presente trabalho terá como seu objetivo principal abordar os métodos,técnicas e táticas...
A presente monografia tem por objetivo analisar o instituto da imunidade tributáriados templos religiosos aliada ao princípio da liberdade de crença e manifestaçãodessa crença, ante as propostas de retirada dessa proteção constitucional emdetrimento do princípio do Estado laico, bem como almeja identificar os limites e aamplitude da proteção às crenças e seus mais diversificados meios demanifestação; compreender o papel social da imunidade e a importância do institutopara o Direito como um todo; perceber as razões que motivam as propostas de porfim à imunidade tributária religiosa e confronta-las com as consequências sociais ejurídicas que envolvem o tema. Para tal se utilizou de ampla pesquisa bibliográficacom base em doutrinas, legislação, jurisprudência e fatos atuais que reacendem otema e nos impele a um estudo mais aprofundado do assunto. A partir da análise doconteúdo foi possível perceber a urgência do debate, e posterior posicionamento dasautoridades, tendo em vista o caráter histórico que envolve as garantias individuaisfirmadas na Constituição Federal de 1988, e a desvirtuação...
O presente trabalho aborda o furto qualificado previsto no artigo 155, §4º e 5º do CódigoPenal, nos ataques aos caixas eletrônicos do estado da Paraíba. Tendo em vista os corriqueirosataques, cada vez mais ousados e arquitetados pelo crime organizado, é muito grande asensação de impunidade que assola a sociedade, gerando um certo pavor pelas cidades quesofrem os constantes ataques criminosos. Objetiva-se definir o conceito de furto qualificado,analisando as suas respectivas qualificadoras definidas pelo código penal. Para isso, buscou-seatravés do aprofundamento na doutrina e da análise dos dados obtidos no site do Sindicatodos Bancários da Paraíba, os números assustadores da violência aos bancos eestabelecimentos públicos e comerciais que possuem caixas eletrônicos. Diante da ausênciado Estado em criar políticas públicas na área de segurança, como forma de prevenção àviolência e à criminalidade, tentou-se elucidar as possíveis estratégias, principalmente nasáreas jurídica e policial, para diminuir esse quadro de violência que aflige a sociedade comoum todo. Assim, na Metodologia foi utilizada uma pesquisa descritiva...
O presente trabalho busca, com a sua elaboração, fazer uma explanação sobre o tema "Os contratos de incorporação imobiliária e a proteção do consumidor" de maneira a abordar as principais características do contrato de incorporação, a forma de sua pactuação, as cláusulas abusivas, e de maneira inovadora e não menos importante demonstrar a incidência e aplicabilidade direta que os preceitos da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - tem sobre os mesmos. Na medida em que, dessa forma, vislumbramos uma caracterização clara de relação de consumo entre os empreiteiros/incorporadores, os agentes financiadores e a parte hipossuficiente que se figura na pessoa do consumidor/contratante. Assim, com o levantamento histórico da evolução dentro do direito Brasileiro como um todo, o mesmo pretende evidenciar discussões e conclusões a partir destes avanços acerca da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de produtos e serviços pelos vícios oriundos de problemas dentro da relação de consumo. A citar, por exemplo, a aplicabilidade dos...