Categoria: Monografias

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto o estudo das repercussõeslegislativas nacionais e internacionais das condições precárias de trabalho dos imigrantesbolivianos no Brasil. O tema desta pesquisa surge em face do panorama contemporâneo deuma relevante parte de episódios de imigrantes no território nacional, sobretudo bolivianos, semostrando relevante pela necessidade de discutir, considerando paradigmas sócios jurídicos, aexistência de justificadores legais em diplomas normativos nacionais e internacionais quepossam servir como meios de prevenir, coibir e punir os agentes envolvidos na exploração dotrabalho escravo de imigrantes bolivianos, de modo a satisfazer o cumprimento de seusdireitos e garantias fundamentais. Por isso, o objetivo deste trabalho é analisar a aplicação deparâmetros legislativos atuais no âmbito nacional e internacional que protejam os bolivianoscontra sua submissão à condições análogas à escravidão em território brasileiro. Foi realizadauma pesquisa descritiva e qualitativa segundo o método dedutivo, adotando a técnica depesquisa bibliográfica. No transcorrer do estudo, foi possível concluir que, embora opanorama de proteção legislativa seja vasto,...

Através do método de revisão bibliográfica, a presente pesquisa tem por objetivodemonstrar as possibilidades constitucionais e infraconstitucionais que permitem aoestrangeiro residente ou não, imigrante, turista, refugiado ou que por algum outromotivo esteja em território brasileiro, de exercer seu direito de ação no poderjudiciário nacional. Diante do número cada vez maior de estrangeiros no nosso paísé de relevante importância pesquisas e publicações a respeito deste tema, nãoapenas para o próprio estrangeiro, mas também para estudantes, operadores dodireito e cidadãos de modo geral. Este trabalho está dividido em três capítulos, oprimeiro capítulo, irá versar sobre a Lei nº 6.815/80 chamada de Estatuto doestrangeiro, espécie de compilação dos direitos e deveres do estrangeiro noterritório brasileiro, além do Decreto nº 70.391/72 o chamado Estatuto da igualdade.O segundo capítulo irá abordar os conflitos de lei no espaço, a homologação dasentença estrangeira e suas vedações como a questões da ordem pública, a fraudeà lei, a questão prévia a reciprocidade, o interesse nacional lesado, as instituiçõesdesconhecidas. Por...

O presente trabalho tem como objetivo abordar a concretização do direito a saúdepara os pacientes, que necessitam fazer uso do Canabidiol no Estado da Paraíbaem especial no município de Campina Grande. A saúde é um direito fundamentalconstitucionalmente assegurado, e por isso deve ser objeto de proteção e tutela doEstado. A fim de garantir o acesso ao tratamento digno aos pacientes paraibanos oJudiciário deferiu em favor de diversas famílias o direito de serem tratadas com omedicamento Canabidiol, e que este seja fornecido pelo Ente Público. A partir destasituação serão estudados os impedimentos, que ocasionam os descumprimentosjudiciais e as consequências, deste, para as famílias. Será observado o princípio dadignidade da pessoa humana e a proteção à vida. Tendo o referido princípio sidofundamento para as decisões dos magistrados, que concederam um medicamentoproibido por lei a fim de garantir o acesso à saúde. DATA: 2015 AUTOR: Eliagna Maria Dias França ORIENTADOR: Phillipe Cupertino Salloum e Silva TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito w0lodi2it0se4i2eha6a9o7umeneva8ur0t0xoyeBaixar ...

A presente pesquisa tem o objetivo de abordar a partir de um viés sócio jurídico o surgimento da terceirização nas relações de trabalho. Trata-se de um mecanismo de exploração da mão de obra e de gerenciamento empresarial que vem sendo adotado no mundo, tendo o Brasil seguido o modelo Taylorista. A terceirização vem se alastrando na gestão da força de trabalho, proporcionando a intensificação de exploração, submetendo os trabalhadores à condições inapropriadas de higiene e segurança, remuneração inadequada, abuso e violência não preservação ao princípio da dignidade da pessoa humana. A problemática do trabalho monográfico perpassa pela inexistência de lei específica legislando a terceirização que busca ser sanado mediante o projeto de Lei 4330 (PMDB-GO), buscando-se debater a sua constitucionalidade. Busca-se investigar quais princípios do Direito do trabalho e constitucionais podem ser violado em face da generalização da terceirização nas relações de trabalho proposto pelo projeto de lei em análise. Por fim, os dados da pesquisa foram obtidos através de...

O presente trabalho intitulado “Violação dos direitos humanos: Uma análise do CasoDamião Ximenes Lopes” apresenta o objetivo geral de debater juridicamente esseprocesso no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Trata-se do casoem que o brasileiro Damião Ximenes Lopes, sob os cuidados dos profissionais deuma casa de saúde credenciada ao SUS, na cidade de Sobral-CE, foi torturado e,em consequência dos maus tratos, veio a óbito. Em sua luta por justiça, osfamiliares de Damião Ximenes Lopes recorreram à instância internacional paraobterem uma resposta do Estado Brasileiro sobre sua inércia e omissão diante dosindícios de violação de Direitos Humanos. Partindo da análise do caso, busca-seapresentar noções gerais do processo de evolução dos Direitos Humanos,explicando a função, o funcionamento e os procedimentos dentro dos órgãos daConvenção Americana de Direitos Humanos, quais sejam: ConvençãoInteramericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos;busca-se, também, verificar como o caso em questão fora julgado, discutindo a suaimportância e eficácia diante da realidade brasileira. A fim de...