Categoria: Monografias

O principal objetivo deste trabalho consiste em apresentar os entendimentosfundamentais para a compreensão da problemática que versa sobre a aplicação dodolo eventual nos homicídios praticados no trânsito, cometidos sob estado deembriaguez. Para tanto, serão exibidos os posicionamentos teóricos sobre o tipopenal, bem como seus elementos, evidenciando a conexão presente entre o doloeventual e a culpa consciente, além de abordar o crime de homicídio mediante àperspectiva do Direito Penal Brasileiro e do Código de Trânsito Brasileiro,apresentando suas teorias no tocante a incidência deste tipo penal. Há ainda umaanálise sobre a embriaguez em suas variadas fases e a competência para ojulgamento de tal crime, onde o condutor figura-se como embriagado. Para elucidar atemática foram expostos alguns casos relevantes advindos do judiciário paraibano,debatendo a influência das mídias no julgamento e as interpretações nos casos penaisde tais crimes. No final do trabalho serão apresentados posicionamentos dosTribunais e análises normativas e procedimentais na atuação destes nos processos.Portanto, importa mencionar que o presente trabalho consiste em...

A liberdade provisória trata-se de um direito previsto na Constituição Federal, emseu Art.5º, em seu inciso LXVI, ”ninguém será levado à prisão ou nela ser mantidoquando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. O instituto daliberdade provisória tem seu fundamento no principio da presunção de inocência,pode ser concedida pelo o Delegado de Policia nas infrações cuja pena máxima nãoultrapasse 04 (anos), e nos demais casos pelo o magistrado. A mesma pode serconcedida também em qualquer fase do processo, antes do trânsito em julgado desentença penal condenatória. No entanto, a mesma tem sido pouca utilizada pelosmagistrados, o que abre a discussão de se permitir que o Delegado de Policia,possa conceder a liberdade provisória para qualquer infração, independente de penaculminada, uma vez que a Constituição não fala em competência exclusiva dosjuízes. Diante disto, através de uma pesquisa bibliográfica buscamos discutir aexpansão do poder concessivo do Delegado de Policia, para que em todos oscrimes, possa o mesmo conceder liberdade provisória...

O tema Guarda Compartilhada foi um meio de transformação que ocorreu no tipo de guardautilizada como uma regra para a melhoria do Direito de Família. A guarda compartilhada tevea sua introdução por meio da Lei nº 11.698/2008 que teve a função de alterar a o texto dosartigos 1.583 e 1.584 que se encontra no Código Civil de 2002, o efeito de compartilhar daguarda possui como objetivo o alcance de melhor desenvolvimento e qualidade dos filhos,atingidos pela familiaridade com pais divorciados. O presente trabalho tem a finalidade deexaminar minuciosamente a guarda compartilhada, objetivando a compreensão do princípiorelacionado ao melhor interesse da criança, questão que tem prioridade continua em relação àveracidade sobre tais objetivos. Cuida do poder familiar, intercepta o crescimento da famíliano decorrer dos tempos. Trata sobre os personagens do poder familiar e as regras legais para asua suspensão, extinção, destituição e exercício. Recepciona ainda a guarda, sob um modo defocalizar este assunto, determina a compreensão, as diversas modalidades e a...

Por meio deste trabalho busca-se estudar o custeio do benefício previdenciário daAposentadoria Especial do Regime Geral da Previdência Social e alertar sobre o atualdesrespeito à imposição legal da existência do pré-custeio no momento da concessão destaprestação, sendo esta modalidade de aposentadoria deferida sem a devida contraprestaçãoeconômica exigida. Parte-se, no início do trabalho, de uma exposição acerca da evolução dosdireitos sociais e surgimento da Seguridade Social, até chegarao exame das principaiscaracterísticas da Aposentadoria Especial, gerada pela exposição do funcionário a agentesinsalubres nocivos à saúde e à integridade física,incorrendo especial atenção sobre suadiferenciada forma de custeio. A metodologia empregada na criação do texto passou pelapesquisa bibliográfica, pesquisa documental e observação de casos concretos. O desfechoobtido como resultado do trabalho é a constatação de que a concessão indevida do benefíciodeflagra uma consequente desvirtuação do caráter excepcional que rege esta aposentadoria,além de inobservância dos princípios constitucionais da preexistência de custeio (Artigo195,parágrafo 5º, da CF/1988) e equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social(Artigo201, caput, da...

O presente trabalho de conclusão do curso de Bacharel em Direito, ministrado pela Faculdade CESREI, tendo como estudo “Os Aspectos Controversos do Instituto da Desaposentação”, embora não possua legislação a respeito do assunto, irá analisar questões polêmicas que questionam a constitucionalidade do referido instituto, bem como, põem em evidência a discussão sobre a legalidade da devolução dos valores recebidos pelos aposentados que continuaram laborando. Aqui vamos esclarecer as possibilidades de acesso à desaposentação, instituto este que almeja o benefício mais vantajoso ao aposentado, mediante o recálculo do seu benefício, considerando as contribuições efetuadas posteriormente à aposentadoria, analisando pontos de discussões através das doutrinas, jurisprudências e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Trata-se de um assunto que tem causado grande repercussão nos dias atuais. Nasce da necessidade do aposentado almejar uma aposentadoria que recupere as perdas financeiras que ocorrem a cada ano, como também, supra as despesas que vão surgindo no decorrer da vida. A vida digna é...