Categoria: Monografias

A Organização das Nações Unidas desenvolveu uma campanha no âmbito internacional que busca conscientizar os Estados da violência sofrida por Homossexuais e transgêneros em todos os lugares do mundo. A campanha tem por título Nascidos Livres e Iguais: Orientação Sexual e Diversidade de Gênero no Regime Internacional de Direitos Humanos, e visa conscientizar as pessoas de seus direitos, além de proteger o ser humano, independente de sua condição sexual ou sua identidade de gênero. O presente trabalho busca discutir a campanha e analisar sua importância social e jurídica, utilizando uma pesquisa bibliográfica qualitativa para encontrar a base sócia jurídica que norteou a elaboração e implantação da campanha. Neste trabalho, pretende-se analisar a construção dos Direitos Humanos e sua aplicabilidade em relação à homossexuais e transgêneros, pretendemos analisar os principais diplomas Internacionais e sua relação com a temática, além de discutir a Campanha Nascidos Livres e Iguais, pela qual a Organização das Nações Unidas objetiva promover a igualdade de lésbicas, gays,...

O presente trabalho visa analisar e verificar a eficácia das medidas protetivas deurgência da Lei 11.340/2006, conhecida como lei Maria da Penha, que em 2016completou 10 anos de vigência. Primeiramente foi feito um breve passeio pelahistória da mulher desde a época do Brasil colonial até o século que a mulherconquista, finalmente, seu espaço e independência apesar de muito preconceito.Assim, começarmos a compreender os primórdios da cultura machista quepredominou na história das mulheres e que, em alguns casos, ainda estão presentesnos dias atuais. Iremos conhecer um pouco da história de Maria da Penha MaiaFernandes, a mulher que com sua luta por justiça conquistou um grande avanço nalegislação brasileira à proteção da mulher vítima de violência doméstica, a lei quecarrega o seu nome. A lei foi criada a partir da necessidade da proteção à mulherque, diante de uma cultura machista ainda existente nos dias atuais, vinhamsofrendo violências no âmbito familiar, sem qualquer proteção pelo Estado. Comprevisão nos artigos 22, 23 e 24...

Audiência de custódia e sua aplicabilidade aos crimes militares foi o tema escolhido a ser tratadopor esta pesquisa. O objetivo maior da ação implementada pelo Conselho Nacional de Justiça é o encontro do preso com o juiz, que traz entre outros benefícios, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa presa e a redução das prisões desnecessárias. Muitos Estados brasileiros já estão implantando-a, entretanto, o benefício atende a princípio aos civis, não contemplando de todo a Justiça Militar, dessa forma, o tema ora proposto se justifica em razão da polêmica surgida em face da inovação jurídica proporcionada pelo Conselho Nacional de Justiça com a implantação do Projeto audiência de custódia e também por ser um assunto novo não só no mundo jurídico como também nos estudos acadêmicos. Do ponto de vista metodológico a pesquisa caracteriza-se como um estudo bibliográfico, dedutivo, exploratório e de abordagem qualitativa. A audiência de custódia vem sendo implantada desde o ano de 2015 e segundo seus elaboradores...

A noção de terceirização foi introduzida no Brasil na década de 50 pelas empresasmultinacionais. A partir disto foi necessário criar um sistema normativo específico paraesta nova forma de produção. São citados no decorrer do trabalho a DL 200/67 e aLei nº5645/70 sobre essa nova relação de trabalho em âmbito do serviço público, etambém as Leis nº. 6019/74, que cuida da área dos serviços temporários e a Leinº7102/83, que regula os serviços de vigilância bancária realizados por empresasterceirizadas, dentre outras. Contudo, a Constituição Federal/1988 prevê aobrigatoriedade do provimento de cargos públicos por meio de concurso público, oque impossibilita o reconhecimento desse vínculo empregatício entre empregado eórgão público como tomadores do serviços. Assim, este trabalho tem como objetivogeral avaliar a responsabilidade da administração pública na terceirização. E comoobjetivos específicos mostrar a importância da administração pública; identificar osfatores que influenciam na responsabilidade da administração pública na terceirizaçãoe, por fim, Apresentar características do processo de terceirização no setor público.Na metodologia foi aplicada uma pesquisa...

O presente trabalho de pesquisa tem o objetivo de esclarecer as nuances que envolvem osbloqueios das atividades dos aplicativos virtuais de comunicação, no âmbito do territórionacional brasileiro, ressaltando, precipuamente, evidências que tornam o fato narrado,totalmente em desconformidade tanto com a Carta Republicana Constitucional de 1988 quantocom a Legislação Infraconstitucional, mas detidamente sob o prisma da Lei nº 12.965/2014,popularmente conhecida como marco civil da internet. Para tal, a obra em análise foisubdividida em três capítulos, sendo que, na primeira parte, os debates se voltam aos aspectosgerais da internet, especificações técnicas que envolvem o mundo virtual, abordagens genéricasacerca dos provedores, tratamento da internet como serviço essencial e direito fundamental detodos, abordando ainda nesta primeira análise, o alto índice nos números de vendas desmartphones no Brasil, a difusão social dos aplicativos virtuais de comunicação, tratando, deforma mais detalhada, acerca do aplicativo virtual de comunicação Whatsapp. No segundocapítulo, observa-se o conjunto de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais que semoldam às atividades desenvolvidas pelos softwares digitais...