Categoria: Artigos

O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelas mulheres agricultoras na comprovação da qualidade de segurada especial perante a Previdência Social brasileira. A metodologia escolhida foi a revisão bibliográfica, com pesquisa em livros, artigos e legislação pertinente. O estudo revela que embora haja avanços legais e constitucionais que garantem proteção à mulher trabalhadora rural, ainda é comum que sua atuação no campo seja desvalorizada ou tratada como atividade secundária, dificultando o reconhecimento de seus direitos previdenciários. A pesquisa aborda o contexto histórico da Previdência Social e da mulher no meio rural, a legislação aplicável à segurada especial e as principais barreiras práticas, como a informalidade e a exigência de documentação. Também se analisa a jurisprudência e o papel do Poder Judiciário na garantia de direitos. Conclui-se que, para a efetiva inclusão das mulheres agricultoras na seguridade social, é necessário não apenas o aprimoramento das normas, mas também uma transformação estrutural que reconheça as desigualdades de gênero e...

O presente trabalho tem como objetivo analisar as condições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco nos critérios legais, sociais e avaliativos que regem esse direito. O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), representa um instrumento fundamental de amparo às pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Embora a legislação brasileira reconheça o TEA como uma forma de deficiência, a efetivação prática do benefício ainda enfrenta entraves, especialmente no que tange à comprovação da limitação funcional e da condição de miserabilidade. O trabalho utiliza metodologia qualitativa, por meio de revisão bibliográfica de legislações, artigos científicos, doutrina jurídica e documentos institucionais. A análise destaca a importância da abordagem biopsicossocial na avaliação da deficiência, conforme preceituado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), e ressalta o papel da equipe multiprofissional no processo de concessão do benefício. Conclui-se que o acesso ao BPC por...