Categoria: Artigos

Este trabalho aborda a interseção entre psicopatia e imputabilidade penal no contexto do sistema prisional brasileiro. A psicopatia, conforme definida pelo DSM-5, é um transtorno de personalidade caracterizado por comportamentos antissociais, manipulação, falta de empatia e ausência de remorso, o que gera desafios significativos para o sistema de justiça criminal. A pesquisa inicia-se com uma introdução ao tema, destacando a relevância da psicopatia no âmbito jurídico e social, seguida por uma revisão histórica sobre a compreensão desse distúrbio. Posteriormente, o estudo analisa a evolução do diagnóstico da psicopatia e sua definição atual, ressaltando ferramentas como a “Psychopathy Checklist-Revised” (PCL-R) de Robert D. Hare. A análise de casos emblemáticos, como os de Francisco de Assis Pereira, João Acácio Pereira da Costa e Thiago Henrique Gomes da Rocha, ilustra as complexidades da imputabilidade penal em indivíduos psicopatas e as lacunas do sistema prisional brasileiro em lidar com essas situações. Além disso, o trabalho discute a alta taxa de reincidência entre indivíduos com...

Este presente artigo tem como objetivo analisar as dificuldades de inserção no mercado de trabalho para os Adventistas do Sétimo Dia, trazendo como tema o conflito existente entre a liberdade religiosa e o direito ao trabalho. A Constituição Federal de 1988 estabelece no rol dos direitos e garantias fundamentais, especificamente no seu artigo 5º, inciso VI o direito à liberdade religiosa, garantida a todos, com caráter de inviolabilidade. Nesse sentido, temos como principal abordagem a necessidade de evidenciar os entraves que os Adventistas tem de guardar o dia de descanso religioso e as positivações legais apresentadas a partir de um arcabouço jurídico de obrigações trabalhistas até então vigentes no Brasil e a falta de legislação especifica para essa minoria. Temos como objetivos específicos, analisar a liberdade religiosa como um direito fundamental, compreender o descanso semana remunerado na concepção da Constituição e Consolidação das Leis do Trabalho, e as posições dos Tribunais Superiores sobre a temática. Concluindo-se que todos têm direito...

O artigo discute o assédio moral no ambiente de trabalho, baseando-se em uma perspectiva constitucional e principiológica que permeia o ordenamento jurídico brasileiro. Neste sentido, ainda foi realizada uma análise às leis infraconstitucionais. O estudo tem inicío com a discussão do tema do assédio moral no ordenamento jurídico, delineando um percurso que se estende até as complexas relações laborais no Brasil, caracterizadas pela crescente precarização do trabalho. Para isso, apresentamos a gênese do assédio moral, bem como a sua relação com as transformações socioeconômicas e culturais do País, em que identificamos as diversas manifestações do assédio e seus impactos adversos na saúde mental e física dos trabalhadores, cujas implicações estão no campo da ética e do jurídico. A importância deste assunto é imprescíndivel e consta, inclusive, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 8 da Organização das Nações Unidas (ONU) já incorporadas pelo STF e pela justiça do Trabalho no país. A metodologia utilizada no artigo foi a pesquisa bibliográfica, em...

O objetivo do presente artigo foi analisar o impacto que as organizações criminosas tem no país e as formas que o Estado pode enfrenta-las. Para isso, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, através da leitura de doutrinas, jurisprudências, artigos científicos e legislação específica referente ao tema exposto. Este artigo discute o contexto das facções criminosas e suas influências sociais. A expansão do poder e influência das facções nas últimas décadas tem resultado em consequências sociais negativas, como o aumento da violência e a desestruturação de comunidades. A presença das facções cria uma cultura do medo e da violência, limitando as liberdades individuais e afetando a qualidade de vida da população. A atração de jovens para o mundo do crime é outro resultado preocupante, com a falta de oportunidades e a sedução do poder e do dinheiro rápido contribuindo para seu envolvimento com as facções criminosas. Diante desses desafios, o Estado deve adotar abordagens integradas e multidisciplinares. O fortalecimento da capacidade...

O trabalho explora o papel da Defensoria Pública na promoção do acesso à justiça, especialmente para indivíduos em situação de vulnerabilidade. Amparada pelo artigo 134 da Constituição Federal de 1988, a Defensoria tem o dever de oferecer assistência jurídica gratuita, sendo essencial para reduzir as desigualdades e proteger os direitos fundamentais. O estudo destaca o impacto das políticas de mediação e conciliação na redução de processos judiciais e no fortalecimento da cultura de pacificação social. O Artigo analisa ainda as políticas públicas que contribuíram para o fortalecimento da Defensoria, como a Lei Complementar nº 132/2009, que aumentou sua autonomia e expandiu sua atuação para regiões remotas, e a EC nº 80/2014, que garantiu defensores públicos em todas as comarcas do país. A pesquisa aborda a atuação da Defensoria em práticas restaurativas e sua colaboração com o PROCON em conflitos de consumo, enfatizando a eficácia da mediação para soluções rápidas e acessíveis. Com uma metodologia qualitativa de base bibliográfica, o trabalho...