Autor: cesrei

Com o objetivo de demonstrar a falta de unificação pertinente ao instituto da delação premiada no Brasil, como também a falta de clareza na aplicabilidade deste instituto, demonstrando verdadeiramente a existência de prêmio para o réu delator, a aplicabilidade deste instituto ao participe e a testemunha,relatar as possibilidades de aplicação deste instituto, como também a identificação da diferença entre espontaneidade e voluntariedade. O método aplicado, para a realização deste TCC, em relação a abordagem é o método hipotético-dedutivo, com relação ao procedimento, fora utilizado o método monográfico, com aplicação de pesquisa bibliográfica. Constata-se que as varias legislações que tratam do instituto da delação premiada, possuem muitas diferenças no que tange ao réu adquirir o premio, pois as mesmas tratam tal benefício com prêmio diferenciados, tornando-o muitas das vezes prejudiciais ao réu. Portanto, conclui-se que devido a falta de uma previsão legal unificada para o instituto da delação premiada, como também uma maior segurança por parte do Estado ao réu delator,...

O presente trabalho desenvolve um estudo da responsabilidade penal por erro médico, tal como se apresenta no país, tendo em vista as disposições do Código de Ética Médica e da Legislação Penal em vigor. A monografia em questão foi formulada em cinco capítulos, tendo como base o método dedutivo, partindo-se dos ensinamentos da doutrina penal brasileira, para chegar à aplicação prática de tais conhecimentos aos casos de erro médico julgados pelos Tribunais. Sempre à procura do bem estar dos cidadãos e do equilíbrio que mantém a teia social unida, apresenta o ordenamento jurídico brasileiro normas para coibir as condutas potencialmente lesivas aos bens jurídicos tutelados, tal como a vida humana e a integridade física. É nesse contexto que está inserido o estudo do erro médico. A incessante modernização dos meios de tratamento e a crescente especialização das atividades médicas mudaram a maneira de portar-se dos clínicos, bem como a consciência dos pacientes e sua forma de encarar a atividade. O...

A presente pesquisa tem como tema central a aplicação do monitoramento eletrônico de acusados em substituição à prisão preventiva. A vigilância eletrônica ocorre com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem vigiar os passos do acusado o do preso, quando este encontra-se na sociedade respondendo o processo em liberdade ou mesmo quando dentro do estabelecimento prisional. A prisão preventiva objetiva ser aplicada como medida cautelar para que o acusado durante o desenvolvimento do processo judicial não venha a usar de sua liberdade para prejudicar o trabalho da justiça ou oferecer risco à segurança social. Assim, a presente pesquisa objetiva em geral estudar os pontos controvertidos sobre a aplicação do monitoramento eletrônico em face da prisão preventiva e a Lei nº 12.258 de 2010, que veio a tratar no sistema legal brasileiro sobre essa ferramenta tecnológica. De maneira específica, objetiva-se estudar o que vem a ser as sanções penais, a prisão preventiva, o monitoramento eletrônico, o ingresso da lei citada e...

Uma lei em especial analisa a interrupção da gravidez que é o tema do presente estudo o aborto, ela faz parte do direito penal, que tem por objetivo tutelar os bens mais importantes para o ser humano, protegendo-os através da edição de normas que proíbem a prática de determinadas condutas, tais como a de matar, roubar, torturar, estuprar, etc. A legislação penal brasileira vê o aborto provocado como sendo uma espécie de infração penal, um crime, embora abra espaço para exceções. O objetivo deste trabalho é identificar as implicações jurídicas que (im)possibilitam que o aborto provocado seja descriminalizado no Brasil. Para o desenvolvimento do mesmo fez-se uso da pesquisa bibliográfica, pesquisa essa que é a base a todo e qualquer trabalho acadêmico. Para a coleta e análise dos dados fez-se uso de um levantamento de dados, que abrangeu a leitura, a análise e interpretação de livros, periódicos, textos legais etc., divididas em fontes primárias e secundárias. O sistema brasileiro adota...