Autor: cesrei

Nesta monografia procura-se fazer uma análise acerca do instituto da estabilidade. Tal instituto, por força da Emenda Constitucional 19/98, sofreu algumas mudanças consideráveis. A forma Neoliberal de se conduzir o Estado acabou provocando uma reestruturação na administração pública, o que fez nascer certa flexibilização dentro do instituto da Estabilidade, dificultando a aquisição dessa prerrogativa constitucional. Assim, neste prisma, analisaremos intrinsecamente conceitos doutrinários acerca do instituto da estabilidade, do estágio probatório, do servidor público, do Estado, dentre outros, diretamente relacionados ao tema estudado. Para isso, utilizamos a pesquisa bibliográfica, em livros disponíveis na biblioteca da faculdade Cesrei, em sites confiáveis da internet. Iniciamos a explanação do tema abordando aspectos da administração pública e do Estado que, com a criação do instituto da estabilidade, oferece ao servidor público, oportunidade de continuidade no desempenho de suas funções, sem que este fique suscetível às pressões externas em decorrência da troca político-partidária a cada pleito eleitoral. O instituto da estabilidade esteve presente na Constituição de...

O presente trabalho demonstra a origem histórica do devido processo legal, e foca a essencialidade da ampla defesa e do contraditório no processo. Expressa ainda, sobre os locais e horários que poderá ser efetuados as diligências pelo oficial de justiça e monstra que a citação é o direito assegurado pelo réu de informação e reação. Já em relação à citação por hora certa, este trabalho teve como compromisso a verificação da permissão deste instituto no processo penal e qual o seu procedimento anterior e posterior ao advento da lei nº 11.719/08. Buscando constatar que com a citação por hora certa migrou da seara cível para a seara penal com o advento da Lei nº 11.719/08, onde o oficial de justiça analisa abstrativamente que o réu se oculta voluntariamente para não ser citado, e tentando burlar a marcha processual. Neste sentido, analisa minuciosamente a (in) constitucionalidade da citação por hora certa se valendo da doutrina e da jurisprudência dos tribunais do...