Servidores públicos no exercício da função pública e aplicação da Lei de Tortura – Nº 9.455/97

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A presente monografia analisa o contexto histórico da tortura no Brasil e a efetividade da aplicação da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei contra a Tortura), fazendo um paralelo entre a legislação que normatiza a tortura no ordenamento jurídico brasileiro e o direito internacional. Foi interesse desse estudo, relacionar a atividade policial face os crimes de tortura, analisando o exercício da função do policial, servidor público e o uso comedido e suficiente da autoridade, inerente a atividade policial. Assim, o objeto deste trabalho é a analise da lei 9455/97 e sua aplicação na conduta dos servidores públicos. A pesquisa é qualitativa de cunho exploratório e possui teor bibliográfico. DATA: 2014 AUTOR: Brunno Wilker Costa ORIENTAÇÃO: Valdeci Feliciano Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito BRUNNO-WILKER-COSTA-TCC-2014Baixar ...
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A conciliação nos juizados especiais cíveis

por cesreiSem comentários
O presente trabalho apresenta inicialmente uma abordagem histórica sobre o surgimento e evolução dos conflitos e a necessidade da criação de ferramentas como mecanismos de resoluções destas lides. Abordaremos a criação e evolução dos Juizados Especiais Cíveis, conhecidos como JEC, como uma forma de resolução de conflitos de menor complexidade, sua instituição, evolução, conceito e competência. Com ênfase nos princípios norteadores e constituintes bases dos Juizados Especiais. Um relato sobre as formas extrajudiciais como ferramenta de soluções de conflitos, seus benefícios, agilidade, eficácia para atingir os resultados. Abordando as características relevantes dos Juizados Especiais Cíveis como Justiça diferenciada aliado à conciliação com competência e efetividade. Assim, se através das técnicas de conciliação e mediação busca-se a composição amigável entre as partes e através do processo busca-se a transação, então, conseqüentemente, os usuários dos Juizados Especiais Cíveis terão satisfação e efetividade da prestação jurisdicional realizada. De modo que, cada vez mais é comum vermos incentivos a programas de conciliação. Os mecanismos...
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Evolução legislativa do porte de arma de fogo e seus malefícios na sociedade

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Este trabalho tem por finalidade estudar a Lei que institui o porte de armas de fogo no Brasil com o objetivo de delinear passagens históricas e analisar as normas pátrias de acordo com a melhor doutrina. Através de métodos objetivos, o texto baseia-se em atualidades da Lei Penal Brasileira e que efeitos surtiram na sociedade. Sem tentar esgotar o assunto, a pesquisa é direcionada a pontos de debate no que diz respeito à regulamentação do uso de arma de fogo pelo Estatuto do Desarmamento, que tem causado polêmica quando relacionado à opinião pública e à de alguns respeitáveis juristas. Por um lado aplaudido pelo povo exigindo o fim da violência por meio de armas de fogo, por outro criticado por profissionais do direito que enfatizam a imprecisão da lei, o Estatuto encontra-se no centro deste estudo nas mais diversas formas de análises jurídicas e sociais. Deste modo, sua contribuição para o desenvolvimento de aspectos gerais da lei 10.826/03, uma vez...
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A conciliação como meio alternativo para a solução de conflitos de consumo: PROCONS

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O presente trabalho tem por escopo abordar um dos métodos consensuais de solução de conflitos de consumo, qual seja, a conciliação, especificamente sua utilização por meio dos órgãos de Proteção ao Consumidor. Dessa forma, frente aos conflitos de interesses de consumo, este método se mostra ágil e eficaz, porém, com algumas ressalvas no que tange seu modo de execução. De início será feita uma breve análise histórica da evolução das relações de consumo, no que se perfaz a origem do direito do consumidor, propriamente dito no Brasil, entendendo o princípio constitucional do acesso à justiça, bem como os métodos extrajudiciais de solução de conflitos. Em seguida, será abordada a conciliação como método alternativo de solução de conflitos, seus principais aspectos, os princípios que a embasam e o papel de uma das partes envolvidas no processo conciliatório, a saber, o conciliador. Por fim, no terceiro e último capítulo, serão demonstrados os diferentes meios utilizados pelos órgãos de proteção ao consumidor, na...
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Proteções previstas na lei 11.340/2006: um estudo sobre a violência doméstica

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O presente trabalho monográfico averiguou as proteções previstas na Lei n. 11.340 de 2006, propondo um estudo sobre a violência doméstica, fundamentando-se na dicção legal e doutrinária, apontando a evolução histórica da luta pelos direitos das mulheres e detalhando a Lei Maria da Penha, seu surgimento, seu contexto constitucional no que concerne ao tema proposto. Neste sentido, a violência é tratada como uma violação aos direitos humanos, já que segundo a lei pode ser física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O objeto deste estudo tem como predominância a violência doméstica e as proteções previstas em lei, propondo uma avaliação minuciosa da doutrina mencionada neste trabalho, cujos objetivos são: analisar os tipos de violência tratados pela lei, bem como as proteções legais, estruturando e relacionando ideias, com o propósito de permitir um aprofundamento maior sobre o tema abordado. Sob uma ótica penalista e constitucionalista, empenhamo-nos no exame do tema discutido, sendo assim, a referida análise é de grande relevância, por ser...
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