A negligência estatal e o impacto nas famílias de apenados na Paraíba

por cesreiSem comentários
O presente estudo, intitulado A Negligência Estatal e o Impacto nas Famílias de Apenados na Paraíba, analisa a profunda contradição entre o ideal ressocializador da Lei de Execução Penal (LEP) e a dura realidade do sistema prisional, focando na Penitenciária Regional Raimundo Asfora, o "Presídio do Serrotão". A investigação demonstra que o encarceramento em massa estende suas consequências para além dos muros, penalizando de forma indireta os familiares, um núcleo que, apesar de inocente, é forçado a suportar a pesada carga social, econômica e afetiva decorrente da pena alheia. Esta omissão estatal viola princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e o dever de proteção integral à família (Art. 226, CF), contrariando o princípio da intranscendência da pena (Art. 5º, XLV, CF). Na prática do Serrotão, essa negligência se manifesta na falta de infraestrutura de acolhimento, submetendo os familiares a longas esperas expostas ao sol e à chuva, e no alto custo logístico e...
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O impacto das fake news nas eleições e a integridade do processo democrático

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A disseminação de fake news representa um dos principais desafios à integridade dos processos democráticos contemporâneos. A propagação de informações falsas compromete a formação da opinião pública, influencia escolhas eleitorais e enfraquece a credibilidade das instituições democráticas. No contexto eleitoral, esse tipo de desinformação é utilizado para manipular o eleitorado por meio da falsificação de dados, difamação de candidatos e divulgação de conteúdos enganosos sobre o funcionamento do sistema eleitoral, agravando a polarização social e a desconfiança nas instituições. Embora as fake news não sejam um fenômeno novo, o avanço da era digital e o uso massivo de redes sociais intensificaram sua velocidade, alcance e impacto. Plataformas como Facebook, Twitter e WhatsApp tornaram-se os principais meios de circulação de informações, muitas vezes sem filtros adequados ou checagem de fatos, favorecendo a difusão de conteúdos enganosos. Além disso, os algoritmos dessas plataformas priorizam conteúdos altamente engajadores, o que contribui para a viralização de informações falsas. As chamadas bolhas de informação e...
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Segurança da informação e LGPD: melhores práticas e tecnologias de proteção de dados à luz do direito brasileiro

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O presente trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos e práticos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destacando as melhores práticas e tecnologias voltadas à proteção de dados em ambientes corporativos. A pesquisa parte da relevância crescente da segurança da informação no contexto da transformação digital e da necessidade de garantir o direito à privacidade, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988. Utilizando-se de uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e bibliográfica, com análise documental de legislações, artigos acadêmicos e materiais doutrinários, o estudo examina como as organizações devem estruturar seus processos internos para alcançar a conformidade legal. Além de abordar os princípios da LGPD, o trabalho discute o papel do encarregado de dados, a importância da governança da informação e a responsabilidade civil das empresas em casos de vazamento ou uso indevido de dados pessoais. Também são destacadas tecnologias de proteção como criptografia, autenticação multifatorial, backups seguros e sistemas de controle de acesso, que, combinadas...
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Morte assistida: o direito à morte digna no Brasil – uma análise comparativa entre países europeus e americanos

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O presente artigo analisa os desafios jurídicos, éticos e sociais para a regulamentação da Morte Assistida (MA) no Brasil. O estudo confronta o arcabouço normativo nacional, marcado pela criminalização penal da eutanásia (Art. 121 CP) e do suicídio assistido (SA) (Art. 122 CP), com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88) e a crescente demanda social por autonomia do paciente. Por meio de uma análise comparativa de modelos estrangeiros que regulamentaram a matéria e de casos paradigmáticos de ativismo judicial, o trabalho demonstra que a legalização é viável sob rigoroso controle. Argumenta-se que a inércia legislativa, aliada à grave carência em Cuidados Paliativos, impõe a Mistanásia (morte por negligência estatal) — entendida como "morte social" — como uma realidade, violando a autonomia in fine vitae. Conclui-se que a plena efetivação do Direito à Morte Digna exige a superação da legislação penal atual, seja pela via legislativa ou judicial — seguindo a tendência global —, e a...
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Festa sim, abuso não: no São João a pedofilia não tem razão para entrar na dança

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Desenvolver uma campanha publicitária de conscientização sobre os riscos da pedofilia nas festas juninas, promovendo o combate ao abuso sexual infantil e adolescente por meio da informação, prevenção e estímulo à denúncia. Evidenciar o papel da publicidade como ferramenta de conscientização e prevenção ao abuso sexual infantil e adolescente. Incentivar denúncias de casos de abuso, indicando canais oficiais e reforçando que a culpa nunca é da vítima. Aprofundar o estudo sobre a temática e, a partir disso, aplicar as estratégias mais adequadas para que a campanha se torne eficaz, transmitindo uma mensagem clara e objetiva. DATA: 2025 AUTOR: Matheus Oliveira do Nascimento/Esdras Sucupira Souto Meira ORIENTAÇÃO: Urbano Vilar de Carvalho Júnior TIPO DE PUBLICAÇÃO: Campanha Publicitária ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Publicidade MATEUS-E-ESDRAS-TCC-CAMPANHA-PUBLICITARIA-RELATORIO-DE-CAMPANHA-2025Baixar MATEUS-E-ESDRAS-TCC-CAMPANHA-PUBLICITARIA-MANUAL-DE-IDENTIDADE-VISUAL-2025Baixar ...
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