Este artigo analisa a efetividade do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/200 6, investigando os impactos da falta de critérios objetivos para a concessão do tráfico privilegiado e suas possíveis influências nas decisões judiciais. Com enfoque na figura do tráfico privilegiado e em sua aplicação no sistema de justiça criminal brasileiro. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, examina os requisitos legais para a concessão da causa de diminuição de pena, bem como os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais consolidados sobre o tema. Constata-se que a ausência de critérios objetivos para expressões como “bons antecedentes”, “não se dedicar a atividades criminosas” e “não integrar organização criminosa” favorece interpretações divergentes, comprometendo a segurança jurídica e a uniformidade das decisões judiciais. Além disso, verifica-se que o tráfico de drogas produz relevantes impactos sociais, especialmente sobre grupos em situação de vulnerabilidade, o que evidencia a necessidade de uma atuação estatal pautada pela proporcionalidade, pela isonomia e pela individualização da pena.
DATA: 2026
AUTOR: Luiz Felipe dos Santos Souza
ORIENTAÇÃO: Gleick Meira Oliveira
TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo
ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito