O presente trabalho vem abordar as medidas cautelares diversas da prisão como instrumento de redução da população carcerária. A prisão cautelar, embora concebida como uma medida temporária para garantir a eficácia do processo penal, tem contribuído significativamente para o crescimento da população carcerária no Brasil. Este trabalho propõe uma análise crítica dessa realidade, examinando os principais fatores que impulsionam essa expansão e suas consequências para o sistema prisional e para a sociedade em geral. Assim, inicialmente, aborda-se a prisão cautelar no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na prisão preventiva. O principal objetivo deste trabalho é analisar a efetividade das medidas cautelares diversas da prisão na redução da população carcerária, investigando sua aplicação na prática, seus impactos no sistema prisional e as perspectivas para o futuro. A metodologia adotada será uma revisão de literatura, com ênfase em livros e artigos mais atuais e relevantes. Conclui-se que a prisão cautelar, na modalidade preventiva, somente deve ser aplicada quando presentes os requisitos legais,...
O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelas mulheres agricultoras na comprovação da qualidade de segurada especial perante a Previdência Social brasileira. A metodologia escolhida foi a revisão bibliográfica, com pesquisa em livros, artigos e legislação pertinente. O estudo revela que embora haja avanços legais e constitucionais que garantem proteção à mulher trabalhadora rural, ainda é comum que sua atuação no campo seja desvalorizada ou tratada como atividade secundária, dificultando o reconhecimento de seus direitos previdenciários. A pesquisa aborda o contexto histórico da Previdência Social e da mulher no meio rural, a legislação aplicável à segurada especial e as principais barreiras práticas, como a informalidade e a exigência de documentação. Também se analisa a jurisprudência e o papel do Poder Judiciário na garantia de direitos. Conclui-se que, para a efetiva inclusão das mulheres agricultoras na seguridade social, é necessário não apenas o aprimoramento das normas, mas também uma transformação estrutural que reconheça as desigualdades de gênero e...
O presente trabalho tem como objetivo analisar as condições para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco nos critérios legais, sociais e avaliativos que regem esse direito. O BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), representa um instrumento fundamental de amparo às pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Embora a legislação brasileira reconheça o TEA como uma forma de deficiência, a efetivação prática do benefício ainda enfrenta entraves, especialmente no que tange à comprovação da limitação funcional e da condição de miserabilidade. O trabalho utiliza metodologia qualitativa, por meio de revisão bibliográfica de legislações, artigos científicos, doutrina jurídica e documentos institucionais. A análise destaca a importância da abordagem biopsicossocial na avaliação da deficiência, conforme preceituado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), e ressalta o papel da equipe multiprofissional no processo de concessão do benefício. Conclui-se que o acesso ao BPC por...
O presente estudo busca responder à questão central sobre as dificuldades enfrentadas pelas seguradas especiais na obtenção de benefícios previdenciários. Para isso, estabelece como objetivos específicos: contextualizar o conceito de segurada especial, analisar os direitos da previdência social sob a perspectiva dos direitos fundamentais e evidenciar os obstáculos enfrentados por essas seguradas ao buscarem a concessão do benefício previdênciario. O sistema previdenciário brasileiro é um dos pilares de proteção social, destinado a garantir segurança financeira aos trabalhadores em situação de risco social. Os trabalhadores rurais, de modo geral, tiveram grande progresso no que diz respeito à concessão de benefícios previdenciários, principalmente após a Constituição Federal de 1988, cujo constituinte procurou fazer uma reparação histórica para garantir direitos a esses trabalhadores. No entanto, questão imprescindível diz respeito à trabalhadora rural, cujas dificuldades são encontradas para comprovar a atividade rurícola e enfrentam desafios únicos e significativos para acessar seus direitos previdenciários. Assim, este artigo, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial,...
O crime organizado no Brasil, especialmente dentro do sistema prisional da Paraíba, reflete problemas estruturais e sociais que favorecem o fortalecimento das facções criminosas. A superlotação carcerária e a falta de recursos básicos nas prisões criam um ambiente propício para a atuação dessas organizações, que não só controlam atividades ilícitas dentro das penitenciárias, mas também expandem seu domínio para fora dos muros prisionais. A importância deste tema reside na necessidade de discutir estratégias para mitigar os impactos do crime organizado e propor reformas estruturais no sistema prisional, com foco em ressocialização e educação, uma vez que as políticas penitenciárias ineficazes que existem atualmente, somadas à falha na ressocialização dos detentos, perpetuam o ciclo de criminalidade. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar as origens, evolução e impacto do crime organizado nas penitenciárias paraibanas, investigando suas dinâmicas e a relação com fatores como desigualdade social e urbanização acelerada. A metodologia adotada foi a de uma pesquisa bibliográfica, com revisão...