Tag: Ciências Sociais – Direito

O Direito, foi criado para ser um instrumento capaz de disciplinar a convivência humana,portanto o mesmo deve acompanhar as modificações que vão surgindo, se mostrandodinâmico, pois se assim não o fizer o seu objetivo nunca será alcançado, portanto quando sediscute a questão da união homoafetiva, o direito não pode abster de se posicionar comrelação a este fato, fato este que sempre existiu na história da humanidade e sempre fez parteda luta dos homossexuais pelo seu reconhecimento, mas que nunca foi reconhecida pelodireito. Este trabalho analisou o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo,sendo merecedora de proteção pelo Direito de Família como entidade familiar. E teve comoobjetivo geral, identificar como o legislativo e o judiciário trabalham com as questõespertinentes a união estável para os casais homoafetivos. Os casais homoafetivos, segundo oprincípio da igualdade formal, são iguais aos heteroafetivos perante a lei, devendo ter os seusdireitos respeitados e aplicados de forma igualitária. Porém na prática nem sempre se tem deforma efetiva...

O presente estudo busca fazer uma análise acerca da ampliação da capacidade deculpabilidade pela redução da idade maior idade penal, como resposta à diminuiçãoda criminalidade praticada por adolescentes no Brasil. Para o desenvolvimento destetrabalho fez-se uso da pesquisa exploratória, descritiva, explicativa e bibliográfica,trabalhou-se com um aporte teórico sobre o tema, para selecionar dados e por fimpor meios deles conseguir elaborar considerações sobre os direitos e deveresfundamentais da criança e do adolescente, bem como à sua proteção prevista noEstatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Foi abordada também a partir dapesquisa bibliográfica a situação dos adolescentes na sociedade contemporânea,bem como o atual processo de ressocialização dos mesmos, proposto pelo - ECA eo que deveria ser aplicado pelas unidades de apoio ao adolescente infrator, bemcomo pela família. Para o entendimento de como se desenvolve a questão dosadolescentes infratores e do sistema governamental que tem como responsabilidadecuidar desses adolescentes, procurou-se apresentar aqui uma breve análise dosistema penitenciário brasileiro, com dados retirados da...

Este trabalho procurou demonstrar o quanto ainda tem-se que caminhar para que osempregados domésticos consigam ter os mesmos direitos dos trabalhadores rurais eurbanos que possuem seus direitos garantidos pela CLT. Para tanto aqui, fez-se aapresentação da definição de empregado doméstico e de empregador doméstico.Depois, foi realizada uma analise das espécies de trabalhadores domésticos e assuas particularidades. Feito isto, demonstrou-se quais foram os direitos que já foramconquistados por essa classe trabalhadora e os que ainda faltam serem oferecidos aessa classe de trabalhadores, que faz parte da maioria dos lares da sociedadebrasileira. Concluiu-se com a realização deste trabalho que uma sociedade que sediz preservar e lutar pelos direitos do cidadão, negue para uma determinada classede trabalhadores, os seus direitos básicos, como cidadão e como individuo quepresta serviços importantes a milhares de famílias espalhadas pelo país. Direitosestes considerados um dos mais simples, como os que estão ligados a diminuiçãoda jornada de trabalho, férias, direito a folgas nos dias de feriados, folgas nos fins...

A monografia apresentada tem como tema central os acordos celebrados entre as organizaçõessociais e entidades do Poder Público, com previsão legal na Lei n° 9.637/98, buscandolevantar os conceitos apresentados pela doutrina, e, ainda, analisar a constitucionalidade devários temas polêmicos sobre a matéria. A crise do vivida pelo Estado, na década de 90, deusuporte para as reformas administrativas, que culminaram com uma série de propostas parauma complexa reforma administrativa, compiladas no Plano Diretor da Reforma doAparelhamento do Estado, produzidos pelo Ministério da Administração Federal e Reformado Estado, que, entre as medidas, estabeleciam a retirada do setor público de todas as áreasonde sua atuação não fosse imprescindível, resultando, posteriormente, com o ProgramaNacional de Publicização, com a justificativa que o terceiro setor teria melhores condiçõespara a prestação dos serviços públicos. Contudo, a lacônica disciplina legal da matéria,provoca uma série de dúvidas e controvérsias sobre sua legalidade, causando divergênciasentre doutrinadores e nas decisões dos tribunais do país. Serão analisadas as principaiscontrovérsias da referida Lei,...

O setor elétrico brasileiro passou por contundente reestruturação institucional por forçadareforma do Estado no Brasil, o que culminou na criação da Agência Nacional de EnergiaElétrica, autarquia em regime especial competente para regular e fiscalizar a produção,transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com aspolíticas e diretrizes do governo federal. Esta regulamentação permitiu que as concessionáriasrealizassem a cobrança de tarifas, tanto pelo uso efetivo da energia elétrica, como peladisponibilização de determinada quantidade de energia para o usuário/consumidor. Oordenamento jurídico vigente considera a energia elétrica uma mercadoria, de forma que suatransmissão configura hipótese de incidência do imposto sobre operações relativas àcirculação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,intermunicipal e de comunicação – ICMS. Ocorre, porém, que os Estados da Federação –entidades políticas com competência para regulamentar, fiscalizar e arrecadar o imposto emreferência – vêm determinando a incidência do ICMS sobre o valor adicional cobrado nasfaturas a título do contrato de demanda, que tem como escopo a disponibilidade...