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Esta monografia vem propor um estudo sobre a execução fiscal prevista na lei nº 6.830/80, com destaque na execução fiscal perante a Fazenda Pública, onde nem sempre são considerados primores de regularidade e legalidade, levando em consideração a razão da ineficiência dos órgãos pelo qual trabalha para a proteção dos créditos, desta forma alguns serviços de cadastro de restrição ao crédito não são considerados primores ao cumprimento da legislação vigente. A legislação brasileira regula de forma completa todos esses aspectos e princípios que se devem ser levados em consideração a fim de separar e julgá-los de forma única. A inclusão do nome nos órgãos restritivos de crédito provocam graves danos e violações ao direito fundamental e contradizendo as garantias individuais da pessoa devidamente asseguradas pela constituição na qual assegura a todos que estiverem nela incluída, esse procedimento resulta a uma cobrança condicionada, transformando uma interdição do acesso ao crédito ao resultado que posteriormente virá, como a privação do indivíduo para...

O Instituto da Capacidade Civil se mostra basilar no ordenamento jurídico brasileiro, versando sobre os direitos e garantias fundamentais, que são cláusula pétrea em nossa Constituição Federal de 1988. A capacidade civil está diretamente relacionada com a proporção da personalidade jurídica que o indivíduo venha a desfrutar em sua atuação de fato, devidamente regulamentada em texto normativo. No Brasil, um indivíduo só será considerado absolutamente incapaz, quando tiver menos de dezesseis anos de idade ou for acometido de deficiência que lhe prive faculdades mentais, emocionais, sensoriais ou físicas, como dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015, em harmonia e nova redação do Código civil de 2002, por esta lei alterado. A pesquisa tem como principal objetivo, apontar as modificações que a Lei 13.146/15 possibilitou dentro do sistema de normas brasileiro, com fulcro em garantir a pessoa com deficiência o exercício de seus direitos e liberdades, assim como a contração de seus deveres no momento em que celebrar um...

O direito brasileiro, no que diz respeito ao seu ordenamento jurídico, se mostra quase sempre cheio de lacunas e cercado de termos que dificultam a compreensão do destinatário da norma. Sendo assim, toda essa tecnicidade utilizada por parte do poder legislativo na produção das leis acaba gerando uma deficiência na comunicação social, ou seja, entre a mensagem contida no texto legal e o que realmente entende a população. Se a norma que é feita para reger os fatos sociais se apresenta de forma obscura, duvidosa, e de forma muito complexa, chegando a interferir no bom conhecimento do seu texto por parte daqueles que vivem em coletividade, pode-se dizer que ela não está atingindo o objetivo para o qual foi criada, maculando, assim, a atividade interpretativa do cidadão. Com isso, objetiva-se provar que a literatura pode servir como um meio facilitador para interpretação da lei, por parte da população. Desse modo, foi feito um estudo mais detalhado sobre direito e literatura,...

O estudo mostra a temática Alienação Parental no Âmbito Judiciário. A temática amplia os conhecimentos acerca da Alienação Parental fazendo uma distinção entre a mesma e entre a SAP (Síndrome da Alienação Parental). Diante dos inúmeros casos apresentados em júri, tornou-se necessária a colocação da mesma na Constituição a partir do ano de 1988, se tornando base no ordenamento jurídico para auxiliar os legisladores à melhor maneira na tomada de decisão. Justifica-se em estudar e abordar essa temática muito importante no âmbito familiar. Objetivou-se mostrar as especificidades sobre o tema. O estudo dividiu-se em três capítulos bem estruturados através de subtemas que se considerou de maior relevância para o entendimento acerca das disposições gerais acerca da Alienação Parental. No primeiro capítulo são relatados os assuntos pertinentes à família no seu geral: entidade familiar, dissolução conjugal e os principais princípios que regem a família ligada à alienação parental. No segundo capítulo vê-se a Distinção entre Síndrome da Alienação Parental e Alienação...

A família e o alicerce da sociedade, é nela que convém toda a organização social. A ausência de comunicação, o cotidiano, problemas financeiros, e outros diversos fatores que de alguma forma levem ao esgotamentomatrimoniale ao divórcio. Diante desses novos contornos familiares, e nos se esbarrar com a realidade do fim do casamento, e evidente a adversidade encontrada pelos genitores em educar seus filhos. A guarda compartilhada concerne a um tipo de guarda onde os genitores repartem as obrigações sobre seus filhos e ao mesmo tempo compartilham os deveres pelas decisões que devem ser tomadas a respeito destes. O presente trabalho monográfico teve como objetivo a análise do direito em família, a guarda compartilhada, os pontos positivos e negativos referentes a este instituto. DATA: 2019 AUTOR: Ramon Ferreira de Albuquerque ORIENTADOR: Vyrna Lopes Torres de Farias Bem TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito TCC-RAMON-FERREIRA-DE-ALBUQUERQUE-2019Baixar ...