Tag: 2019

A instalação dos Juizados Especiais Cíveis no Brasil teve como finalidade principal, o intuito de atender uma lacuna existente no país, ou seja, permitir o acesso ao Judiciário de pessoas que não possuíam condições financeiras, sendo as mesmas de baixa renda, pelo qual não suportariam os gastos e não aguardariam tanto tempo no procedimento percorridos ordinariamente pelos processos. Como problema de pesquisa, temos o seguinte: Como os prazos processuais contados em dias úteis podem prejudicar o andamento nos processos dos juizados especiais? O objetivo geral desta pesquisa é analisar como os prazos processuais nos juizados especiais podem prejudicar o andamento dos processos. No que se refere ao método de pesquisa, a mesma é considerada descritiva. Criados para o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, o microssistema dos juizados veio ampliar o acesso do cidadão à Justiça, visando à obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. O Código de Processo Civil de 2015 veio para modernizar o Direito Processual, sem...

O presente trabalho possui como objetivo geral demonstrar os pontos positivos naincidência do direito social “trabalho” como fator de ressocialização, bem comoabordar o dever do Estado no tocante ao tema. Quanto aos objetivos específicos, apesquisa pretende: identificar os benefícios do trabalho do preso como fatorressocializador e apontar a responsabilidade da sociedade e o dever do Estado noque se refere a essa temática. O método de pesquisa aplicado foi o dedutivo combase em pesquisa bibliográfica e qualitativa, tendo como arquétipo a realidadebrasileira, a infraestrutura e a aplicação dos direitos previstos na legislação.Destaca-se a possibilidade da reinserção social e se analisa a dignidade da pessoahumana no lamentável estabelecimento prisional, que por si só pode serconsiderado como castigo para além da pena tipificada em lei, não esquecendo onítido incentivo a carreira criminosa. O tema aqui abordado, portanto, possuirelevância política, social e acadêmica. É cediço que existem notícias relacionadas aisto, de maneira frequente, as quais mostram como é a realidade vivia pelos presosno sistema...

O estudo do termo cangaço remonta sua origem através de uma peça artesanal chamada “canga”, peça usada pelos animais para o trabalho rural, colocada sobre o pescoço do animal, que servia para utilização do animal na atividade de arar o solo. O cangaço como movimento social surgiu em meados do século XIX, caracterizado como um movimento que trazia revoltas e protestos. Esse movimento sempre teve a violência como uma de suas caraterísticas mais marcantes. Os vários bandos de cangaceiros agiam principalmente contra questões sociais, políticas e fundiárias do Nordeste, onde assaltavam fazendas, sequestravam coronéis que em grande parte eram grandes fazendeiros e grandes comerciantes e latifundiários, saqueavam comboios e armazéns, como também praticavam o chamado “cangaço de vingança”, onde faziam justiça com as próprias mãos, pelos fatos que consideravam injustos contra a sociedade da época, voltados para honra do homem e das questões familiares, falta de trabalho, alimento e cidadania, muitas vezes por ideais igualitários, e o “cangaço de banditismo”...

Muito embora existam diferenças inegáveis nos diferentes pilares que sustentam os ramos do Direito, sendo basilar os procedimentos processuais do direito penal e civil, ambos tratam de forma primordial o aspecto comum que existe na essência do decurso processual, que diz respeito a permeabilidade e alcance do direito material pretendido. Neste viés, o instituto da Prova Emprestada, se mostra bastante útil ao direito formal. Atendendo aos requisitos legalmente dispostos, a prova emprestada exigirá legitimidade em todo o ordenamento jurídico brasileiro, ainda que as garantias observadas em seus vários ramos venham a ser diferentes, sabendo que quanto mais complexa, mais se aproximará a prova criminal, norteada pelo direito penal. Neste viés, o objetivo da pesquisa tem cunho explicativo e exploratório, possuindo sua a natureza básica e método bibliográfico, propondo uma análise do uso da prova emprestada, e buscando entender os requisitos a ela imposta como condição de validade processual, principalmente dentro do processo penal brasileiro. DATA: 2019 AUTOR: Edilson de Moura Oliveira ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes TIPO...

A Lei 11.340/2006, intitulada de “Lei Maria da Penha”, devido a um caso concreto deviolência doméstica contra a mulher, trouxe importante alcance não só na searacriminal, como também em todo o ordenamento jurídico brasileiro. Esta lei teve comomola impulsora, a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos,após apreciar a matéria e constatar omissão por parte do estado brasileiro, em muitose devendo a ausência de norma específica. Neste viés, determinou a elaboraçãode lei especial que buscasse a proteção dessas mulheres, vítimas domésticas, tendopretensão em vigiar e preservar os consagrados Direitos Humanos em um estadodemocrático de direito. Encontrando guarida constitucional no art. 5º, §3º da CRFB,a lei 11.340/06, tardiamente, mas oportunamente foi sancionada pelo PresidenteLula, em meio a um cenário social polêmico, e carente de atenção por parte doPoder Legislativo. Muitas conquistas já foram alcançadas desde a publicação destalei, e políticas públicas adotadas pelo governo, que coadunam com a mesma buscade proteção feminina no seio familiar. Foram criadas medidas protetivas de...