Estudo sobre a constitucionalidade da Lei Estadual 11.411/2019 que regulamenta a cobrança em estacionamentos de shoppings, centros comerciais e afins

por cesreiSem comentários
O presente trabalho faz uma análise da regulamentação da cobrança deestacionamento em shoppings centers, centros comerciais e afins, com fulcro na LeiEstadual nº 11.411/2019, da Paraíba. Tem por objetivo geral confrontar os argumentosque defendem a intervenção estatal para proibir ou regulamentar a cobrança eaqueles que indicam ser tal medida uma ofensa à Constituição Federal de 1988.Especificamente, a pesquisa investiga os fundamentos do Projeto de Lei Ordinária nº414/2019, que resultou na promulgação da mencionada lei; analisa, do ponto de vistateórico, sua inconstitucionalidade na ótica material, a partir do estudo principiológicoda ordem econômica (art. 170, CF/1988), e formal, considerando a competêncialegislativa para a edição de norma (art. 22, I, CF/1988) —, que pertence à União. Ametodologia deste trabalho se pauta no método qualitativo, porque se constrói a partirda coleta de dados e informações, bem como é explicativa. Também adota raciocínioindutivo, partindo de casos particulares e concretos para conclusões gerais ehipotéticas, e dedutivo, porque se desenvolve de verdades sabidas ou admitidas auma nova...
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O voto como forma de manutenção da democracia: análise das eleições 2016/2018 na Paraíba e um perfil dos eleitores paraibanos

por cesreiSem comentários
O presente trabalho versa sobre a realidade atual do sistema político brasileiro que em alguns casos pode ferir o direito à cidadania ao negar o direito do exercício do voto a alguns cidadãos. Serão frisadas os principais fatos políticos ocorridos nas eleições de 2016 e 2018.Quanto ao contexto fático do qual vem como proposta inovadora com aspectos variados das leis, com ênfase nas mudanças de entendimentos jurídicos pela jurisprudência e na doutrina tendo inovações legislativas ocorridas recentemente, em assuntos de processo civil e do Direito constitucional e a finalidade precípua de saber as garantias constitucionais a que se refere o direito ao voto para os cidadãos com a garantia justa dentro da legalidade que concerne a norma positivada a despeito da doutrina em aspectos variados em matérias de respeito à democracia e direito constitucional. O direto ao voto e a garantia pela justiça à lisura das eleições são de fundamental importância para manutenção do sistema político brasileiro. Para tanto, faz-se...
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Remição da pena: uma análise de suas limitações dispostas na lei de execução penal

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O presente trabalho tem como foco analisar o instituto de remição de pena, à luz do direito penal e principalmente da Lei de Execuções penais, no que se refere às limitações impostas pelo ordenamento jurídico pátrio, LEP, pela doutrina e jurisprudência majoritária. Dentre vários institutos jurídicos brasileiros no direito penal, consta o da remição, que emerge na seara criminal como um benefício disponibilizado ao réu que cumpre pena. Ao atender a alguns requisitos elencados em lei especial, de maneira taxativa, tal benefício pode vir a ser concedido ao apenado. Ainda mais, tratar de remição de pena por trabalho, estudo e leitura, mostrando suas limitações legais e jurisprudências. A problemática suscitada pela presente pesquisa, e demonstrada através de uma pesquisa de campo, na Vara de Execuções Penais da comarca de Campina Grande-PB, é de que as solicitações constatadas nas peças processuais elaboradas pelo jus postulandi, que representa judicialmente o apenado, não atendem aos requisitos impostos em lei, tornando inviável a apreciação...
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O direito digital: uma análise acerca do direito a privacidade e aplicação da lei em crimes digitais

por cesreiSem comentários
Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo, tratar dos pontosrelevantes que dizem respeito ao direito digital e o que ele representa atualmenteem nossa sociedade. Diante dos avanços que vivemos atualmente, o direito digitalpassou a ser uma ramificação do direito importante no dia a dia de nossa sociedade.Com os avanços da internet surgiram também outras formas de crime, que seproliferam por diversas áreas. Trataremos então da relação do direito digital e dealgumas leis que foram sendo criadas, a medida que as novas modalidades decrimes foram surgindo. Este trabalho possui uma relevância social e principalmentejurídica, tendo em vista que é necessário expandir o direito digital, para que esseatue com eficiência e eficácia nos crimes que surgem todos os dias, na rapidez quea sociedade expande-se virtualmente. É necessária uma atuação do PoderLegislativo para que este, atue de forma rápida na aprovação dos projetos de lei quevão sendo criados. Através de pesquisa bibliográfica qualitativa dedutiva, estudou se as principais ideias de autores,...
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Abandono afetivo refletido na família: uma análise dos reflexos para o indivíduo em sua fase adulta

por cesreiSem comentários
O abandono afetivo sofrido durante a infância tem provocado impactos na vida em sociedade, trazendo grandes consequências. Para além do debate serão analisados os mais variados transtornos, com ênfase no sofrimento causado na formação como um todo da criança, mostrando uma ligação direta no seu desenvolvimento na fase adulta como consequência, causando-lhes uma série de problemas emocionais, patológicos e pessoais, a depender de cada indivíduo, enfatizando as possibilidades de perspectiva da responsabilidade civil dos tutores em resguardar os direitos em virtude das consequências dos seus atos ou omissõesdeles. Adotou-se o método bibliográfico para compreensão da problemática proposta, baseando-se em pesquisas literárias, fonte, secundárias e materiais complementares. Nesse sentindo, será discutido os efeitos desses impactos e a direta correlação do abandono afetivo durante a infância que serão refletidos na formação do indivíduo adulto. AUTOR: Luana Bezerra Lima ORIENTADOR: Rodrigo Araújo Reül TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito vat0hehe8oduki3e40yeje70201ud01isiso4a5iBaixar ...
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