Fiscalização das medidas protetivas de urgência da lei 11.340/2006
O presente trabalho visa analisar e verificar a eficácia das medidas protetivas deurgência da Lei 11.340/2006, conhecida como lei Maria da Penha, que em 2016completou 10 anos de vigência. Primeiramente foi feito um breve passeio pelahistória da mulher desde a época do Brasil colonial até o século que a mulherconquista, finalmente, seu espaço e independência apesar de muito preconceito.Assim, começarmos a compreender os primórdios da cultura machista quepredominou na história das mulheres e que, em alguns casos, ainda estão presentesnos dias atuais. Iremos conhecer um pouco da história de Maria da Penha MaiaFernandes, a mulher que com sua luta por justiça conquistou um grande avanço nalegislação brasileira à proteção da mulher vítima de violência doméstica, a lei quecarrega o seu nome. A lei foi criada a partir da necessidade da proteção à mulherque, diante de uma cultura machista ainda existente nos dias atuais, vinhamsofrendo violências no âmbito familiar, sem qualquer proteção pelo Estado. Comprevisão nos artigos 22, 23 e 24...