Categoria: Artigos

O presente trabalho faz uma análise da pessoa idosa, amparada pela Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que, ao se inserir no mercado, se transforma na figura de consumidor, protegido pela Lei nº 8.078/1990. Ele junta esses dois universos e os insere no contexto dos contratos de empréstimo consignado. Em plena era digital, os desafios na aplicabilidade do princípio da boa-fé em contratos de empréstimo consignado têm aumentado, especialmente para pessoas idosas. Com a crescente digitalização, esses contratos de adesão podem intensificar a vulnerabilidade dos idosos, que frequentemente têm dificuldades em compreender os termos e condições apresentados online. Isso os torna mais suscetíveis a cláusulas abusivas e práticas comerciais desleais. A importância da boa-fé objetiva, que exige lealdade, honestidade e cooperação nas relações contratuais, é destacada como uma forma de garantir transparência e justiça nos contratos. A necessidade de medidas de proteção específicas para os idosos, como educação digital e apoio personalizado, é enfatizada para assegurar que possam participar de...

Este artigo tem como objetivo fazer um estudo sobre a relação entre a influência do velho cangaço teve na atuação do novo cangaço. É um estudo de uma problemática que assola o território brasileiro, que afronta as forças policias, aterroriza a sociedade como um todo. Imprescindível e de grande relevância social o seu estudo e a busca para mitigar as ações desencadeadas por esse movimento delituoso e impiedoso. Com o intuito de analisar o modus operandi, delimitar os mecanismos utilizados, desencadeamento desse movimento do novo cangaço, o que o Estado com suas respectivas políticas públicas vem fazendo para mitigar e extinguir essas ações, na perspectiva da punição dada aos seus integrantes diretos e indiretos, ao rigor da lei, quem são os “cabeças” desse movimento, e como essas ações reflete na aplicabilidade do direito penal e processo penal. Esse estudo é delimitado para a região nordeste, tendo em vista que foi onde teve o estopim para que as quadrilhas agissem em...

Este artigo tem como objetivo apresentar um estudo sobre os requisitos que autorizam a busca domiciliar, pessoal e veicular, evidenciando através da doutrina e da jurisprudencia recente sobre o tema todos os aspectos que envolvem a temática. O artigo foi embasado por pesquisa bibliográfica dos principais autores especializados no assunto, como também por decisoes judiciais sobre o tema em comento. O trabalho incia com a explanção dos conceitos iniciais sobre o tema prova e meios de provas admitidos no processo penal. Os requisitos para que as buscas possam ser realizadas de forma legítima são explanados no corpo do texto, visando explicitar os conceitos que são trazidos pelo proprio Código de Processo Penal, como também pelos doutrinadores especialistas no assunto. Por fim, parte-se para os tipos de buscas previstos na legislação, expondo as nuances de cada tipo e discorrendo sobre os requisitos de cada busca, assim como, conclui-se o artigo trazendo a analise de casos concretos julgados pelos tribunais superiores que...

A violência doméstica é um grave problema que afeta inúmeras mulheres em todo o mundo, caracterizando-se por agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. Muitas mulheres permanecem em relacionamentos abusivos devido a uma complexa combinação de fatores, como a dependência emocional e financeira, o medo, a baixa autoestima e a esperança de que o parceiro mudará. A falta de rede de apoio e o estigma social também dificultam a denúncia e a saída dessas relações. É crucial oferecer suporte adequado e promover a conscientização para ajudar essas mulheres a romperem com o ciclo de violência e reconstruírem suas vidas. Metodologia: Este estudo fundamenta-se em uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa e caráter descritivo-investigativo, utilizando como base teórica artigos publicados, legislações e livros. A investigação busca compreender as complexidades da violência doméstica, explorando diversas fontes para fornecer uma visão abrangente e aprofundada sobre o tema. Resultados encontrados: A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, é crucial no combate à violência...

O presente trabalho tem por objetivo analisar o princípio da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana frente aos atos midiáticos intervencionistas em casos de grandes repercussões, no processo penal, à luz dos preceitos constitucionais, principalmente no que concerne à veiculação em massa de comunicação, enquanto instrumento de  informação e formadora de opinião pública na seara criminal no Brasil. Parte-se do pressuposto de que no Estado Democrático de Direito e a Jurisdição Administrativa Pública devem assegurar as garantias  processuais e constitucionais, cumprindo assim, o que preconiza o Código de Processo Penal  e a Constituição Federal vigente. A metodologia utilizada foi do método hipotético-dedutivo, da pesquisa bibliográfica, com técnicas qualitativa/explicativa/exploratória. Tratou-se neste trabalho as  perspectivas sobre o princípio da presunção de inocência como elemento basilar do direito processual penal, tratamento e aplicabilidade dos princípios  e garantias constitucionais ao rito processual penal, hipótese de absolvição sumária, violação ou não dos princípios constitucionais e das intervenções midiáticas  nos casos  jurídicos  e...