Autor: cesrei

O presente artigo tem como propósito abordar a importância do Direito de Energia Elétrica, perante a insegurança jurídica e a instabilidade legislativa identificadas nas relações pactuadas no setor elétrico brasileiro, entre os consumidores e distribuidores de energia elétrica, com destaque à importância e os desafios da geração distribuída, sobretudo no processo atual de transição energética, onde o consumidor produtor se destaca por sua efetiva contribuição com a matriz energética, como um produtor de energia limpa. Ademais, o Direito de Energia Elétrica tem sido cada vez mais evocado nas demandas jurídicas desenvolvidas no mercado regulado de energia elétrica, sobretudo, referente a essencialidade e indispensabilidade da energia, na promoção da vida e na qualidade de vida das pessoas, no desenvolvimento social e econômico do Estado, como sendo resultado de um modelo de transição energética minimamente inclusivo, harmônico ao princípio constitucional de direito fundamental social, estendido a energia elétrica enquanto produto material, aventado no mercado da geração distribuída. Por fim, observou-se ainda, que...

Este trabalho teve como objetivo a análise à eficácia das leis e regulamentações existentes na proteção da saúde mental dos funcionários que enfrentam assédio no ambiente de trabalho, identificando lacunas legais e soluções. O tema é de grande relevância social e acadêmica, pois o assédio no ambiente de trabalho é um problema crescente que afeta a saúde mental dos trabalhadores, gerando impactos significativos no bem-estar individual e na produtividade organizacional. Compreender o papel das leis é crucial para criar um ambiente de trabalho mais seguro e saudável, promovendo a dignidade e o respeito no local de trabalho. A pesquisa foi realizada por meio de uma abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica de legislações pertinentes. Essa metodologia permitiu uma compreensão aprofundada dos desafios e das possíveis soluções. As considerações finais destacam que as leis desempenham um papel fundamental na proteção da saúde mental dos funcionários, mas é necessário a implementação de programas de prevenção e intervenção que integrem as leis...

O presente trabalho teve como pretensão analisar e discutir a recuperação judicial de empresas com pendências tributárias, com ênfase na relevância de um corpo técnico-jurídico qualificado para a elaboração de estratégias eficazes de recuperação. A questão que norteou a pesquisa foi identificar como a ausência de uma assessoria técnica especializada afeta o sucesso dos planos de recuperação judicial e compromete a continuidade das atividades empresariais, a preservação de empregos e o cumprimento das obrigações fiscais. O método utilizado para atingir os objetivos formulados foi a revisão bibliográfica, realizada a partir da análise de outros trabalhos científicos relacionados ao tema, jurisprudências dos tribunais superiores. A metodologia destacou a interdisciplinaridade necessária entre as áreas jurídica e tributária, bem como as ferramentas teóricas e práticas utilizadas para analisar os dados. Diante das questões analisadas, pôde-se constatar que a integração de um corpo técnico-jurídico especializado é indispensável para superar os desafios impostos pelas pendências fiscais, promovendo uma recuperação judicial mais eficiente e sustentável. Em...

Introdução: O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios estruturais e sociais que dificultam a eficácia das políticas de ressocialização dos presos. A superlotação, as condições precárias de funcionamento das prisões e a falta de recursos para programas educacionais e de profissionalização impactam diretamente na reintegração dos detentos à sociedade. A Lei nº 7.210/1984, a Lei de Execução Penal, prevê a ressocialização, mas sua implementação enfrenta obstáculos que limitam os resultados desejados. Este trabalho visa analisar as condições do sistema e as políticas de ressocialização, além de discutir a eficácia das medidas atuais. Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e bibliográfica, com revisão de literatura acadêmica e análise de documentos sobre o sistema penitenciário e as práticas de reintegração social no Brasil. Resultados e Discussões: O estudo revela que apesar de sua proposta de reintegração social, enfrenta sérias dificuldades em sua aplicação devido à infraestrutura precária e à superlotação dos presídios. A falta de investimento em educação, trabalho e saúde no...