Autor: cesrei

A violência doméstica é um fenômeno que vem crescendo de forma vertiginosa na evolução cultural de nosso Pais conforme aponta dados do IBGE(2010), manifestando-se de diversas formas e graus de incidência, irradiando-se nos lares com banalidade, onde a preponderância patriarcal ainda é dominante. Apesar de nossa Carta Magna de 1988, representar uma vitória das mulheres na dura jornada pela igualdade dos sexos, alcançadas, em 07 de agosto de 2006, com a Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha que chega para atender este apelo, atuando de forma a estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Neste condão, justifica-se a constitucionalidade da referida lei, quando esta veio para atender princípios constitucionais referentes à igualdade e dignidade da pessoa, bem como prosperar pela maior punibilidade aos seus transgressores, afastando-a do crivo dos Juizados Especiais Criminais principalmente nos crimes de lesão corporal de natureza leves e culposa. Sendo assim, assumem termo Constitucional perante os artigos...

A presente monografia discorre acerca da Guarda Compartilhada no direito brasileiro, um instituto novo que enseja muitas polêmicas. Torna-se cada vez mais crescente o número de famílias que vem adotando essa modalidade de guarda após a ruptura conjugal, uma vez que possibilita aos genitores a responsabilização conjunta e igualitária de seus filhos, visando o superior interesse da criança. A fim de facilitar a compreensão do instituto, faz-se necessário uma abordagem histórica e conceitual sobre o Pátrio Poder, hoje denominado Poder Familiar, que se tornou um dever atribuído aos pais, com o desígnio de atender as necessidades do menor. Do mesmo modo, foi dado enfoque na guarda, delimitando seu conceito, natureza jurídica, bem como, seus critérios de aplicabilidade e modalidades. Em seguida tratamos da Guarda Compartilhada, estudando seus efeitos positivos, negativos e psicológicos, a posição jurisprudencial a respeito do mesmo, além das alterações ocorridas nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil através da Lei n° 11.698 de 13 de junho...