Aplicabilidade jurídica do dano moral em decorrência do abandono afetivo

por cesreiSem comentários
O presente trabalho tem por objetivo principal trazer à baila a discussão da aplicabilidade jurídica do dano moral em decorrência do abandono afetivo, ou seja, pleitear indenização pela falta de afeto dos pais em relação aos filhos. Trataremos, portanto, com base na instituição familiar, todo o conceito e evolução histórica que torna-se imperiosa dentro do Direito Civil e do Direito de Família brasileiro até os tempos modernos, em que faz-se necessário e de fundamental importância incidir pela mudança conceitual do pátrio poder para o poder familiar. Neste sentido, é cediço ressaltar o dever constitucional do afeto que se apresenta intrinsecamente ligado aos Princípios Constitucionais, tais como: Da Dignidade da Pessoa Humana, Da Solidariedade, Da Paternidade Responsável, Da Igualdade dos Filhos, Do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente e Da Afetividade e Convivência Familiar, dentre outros princípios correlacionados a discussão proposta; sendo o descumprimento deste dever de Afeto o principal elemento ensejador da responsabilidade civil. Vislumbra- se, ainda, neste contexto,...
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A previdência social como um direito fundamental

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O presente trabalho intitulado: A Previdência Social como um Direito Fundamental, tem como objetivo analisar a aplicabilidade constitucional dos art.194 ao 204 da Constituição Federal de 1988. É um assunto de extrema importância porque este Instituto garante a assistência social, previdência social e o direito a saúde. Neste estudo estão descritos o conceito e evolução histórica da seguridade, assistência social quanto à política pública e os princípios que norteiam a seguridade social, analisando cada um deles. Também foi analisado a previdência social e seus benefícios. Tratou-se de um estudo bibliográfico, dedutivo, com ênfase nas perspectivas de autores que discorrem sobre o tema, tais como: Ibrahim (2011), Lobato (2012), Martins (2010) e Milhoranza (2011) dentre outros; Constituição Federal e artigos publicados na Internet. Os resultados apontam que cabe a Seguridade Social suprir as necessidades básicas de todos beneficiários da Previdência Social. Concluindo-se portanto, que compete ao Estado garantir os direitos fundamentais de todos protegidos pelos arts. 1º e 3º da CF/88,...
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O trabalho escravo contemporâneo no ordenamento jurídico brasileiro

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Tratamos neste ensaio monográfico sobre a compreensão que o ordenamento jurídico brasileiro tem a respeito do trabalho análogo ao de escravo, seja ele no âmbito rural, seja ele no âmbito urbano. Pretendeu-se, contudo, demonstrar que tipos de ação o Estado busca aplicar no combate a esta prática de exploração de mão-de-obra, tanto nos meios administrativos quanto nos meios jurídicos, indicando, ainda políticas públicas que tratam este mesmo combate. Passeamos desde conceitos principiológicos, defendendo, principalmente, o da dignidade da pessoa humana, basilar em nosso ordenamento pátrio. Não tivemos a intensão, e nem poderíamos, de esgotar o assunto, posto que percebemos por ser um problema social, e mesmo com os grande debates teóricos e práticos, o trabalho análogo ao de escravo requer uma união de vários setores da sociedade, seja estatal ou não, para que se alcance um patamar justo e eficaz de fiscalização e erradicação do trabalho escravo, o que tratamos aqui de forma descritiva, com pesquisa em material retirado dos...
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Controle judicial dos atos administrativos

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O controle judicial dos atos administrativos é um dos temas complexos existente no Direito Administrativo hodierno, e tal complexidade reside no fato de que o Poder Judiciário, como detentor do monopólio da resolução de conflitos, deve analisar os atos administrativos, sempre que provocado, entretanto, não pode controlar os atos administrativos discricionários no que atina ao seu mérito, por ser uma liberdade legalmente conferida à Administração para atuar de acordo com sua conveniência e oportunidade. Partindo desta questão, busca-se nesse trabalho analisar o controle judicial dos atos administrativos, especialmente no tocante ao mérito presente nos atos discricionários, averiguando se o controle restrito à legalidade é suficiente para tornar a atuação jurisdicional eficiente no combate à edição de atos administrativos contrários ao interesse público. O estudo referente ao problema proposto foi desenvolvido a partir de uma análise bibliográfica, tomando como base as lições de notáveis doutrinadores, artigos oficiais publicados, legislação pátria e jurisprudência dos Tribunais brasileiros. Percebeu-se que o controle judicial sobre...
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Aspectos da publicidade no e-commerce à luz do código de defesa do consumidor

por cesreiSem comentários
O presente trabalho buscou esclarecer pontos acerca do surgimento e evolução do comércio, desde a sua forma mais primitiva até a atual forma denominada de e-commerce ou comércio eletrônico. O avanço da sociedade foi aperfeiçoando as práticas comerciais, desde a troca com base na valorização da oferta e disponibilidade de produção, até o surgimento da moeda e das atuais formas de pagamento, bem como as vantagens e desvantagens que acompanharam o progresso tecnológico e a facilitação do consumo através de transações virtuais. Paralelamente, a propaganda e publicidade acompanham o comércio, pois são as formas mais eficazes de divulgações de produtos e serviços, usando das mais diversas técnicas para despertas atenção e incentivo ao consumo. Tanto o comércio quanto a publicidade que o impulsiona devem ser baseados na ética e princípios basilares que foram abordados a luz do Código de Defesa do Consumidor, que é a legislação específica e apropriada para tanto, atuando com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor ante...
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