Autor: cesrei

O presente trabalho monográfico tem como temática a Lei nº 11.340/06, popularmenteconhecida como Lei “Maria da Penha”, que visa coibir e punir a violência doméstica efamiliar contra mulher. A aludida lei introduziu a proteção específica contra a mulher noordenamento jurídico nacional, demonstrando a direito à vida e a dignidade da mulher,como dispositivo legal de constitucionalidade. Dessa maneira, o objetivo desses trabalhoé discutir algumas relevância dos dispositivos da lei que garantem os direitosconstitucionais para a mulher. Assim como, apresenta-se como questão norteadora: quaisseriam os dispositivos legais presentes na Lei nº 11.340/06 que garantem direito à vida ea dignidade da mulher, como princípio de constitucionalidade? Toma-se, portanto, comohipótese que a lei a que a efetividade da lei e seus dispositivos que visam a prevenção daviolência doméstica garantem esses direito à vida e a dignidade da mulher. Trata-se,portanto, de um trabalho bibliográfico de caráter descritivo sobre os dispositivos da Lei nº11.340/06 que visa discutir a efetividade da lei como um dispositivo de naturezaconstitucional....

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto o estudo das repercussõeslegislativas nacionais e internacionais das condições precárias de trabalho dos imigrantesbolivianos no Brasil. O tema desta pesquisa surge em face do panorama contemporâneo deuma relevante parte de episódios de imigrantes no território nacional, sobretudo bolivianos, semostrando relevante pela necessidade de discutir, considerando paradigmas sócios jurídicos, aexistência de justificadores legais em diplomas normativos nacionais e internacionais quepossam servir como meios de prevenir, coibir e punir os agentes envolvidos na exploração dotrabalho escravo de imigrantes bolivianos, de modo a satisfazer o cumprimento de seusdireitos e garantias fundamentais. Por isso, o objetivo deste trabalho é analisar a aplicação deparâmetros legislativos atuais no âmbito nacional e internacional que protejam os bolivianoscontra sua submissão à condições análogas à escravidão em território brasileiro. Foi realizadauma pesquisa descritiva e qualitativa segundo o método dedutivo, adotando a técnica depesquisa bibliográfica. No transcorrer do estudo, foi possível concluir que, embora opanorama de proteção legislativa seja vasto,...

Através do método de revisão bibliográfica, a presente pesquisa tem por objetivodemonstrar as possibilidades constitucionais e infraconstitucionais que permitem aoestrangeiro residente ou não, imigrante, turista, refugiado ou que por algum outromotivo esteja em território brasileiro, de exercer seu direito de ação no poderjudiciário nacional. Diante do número cada vez maior de estrangeiros no nosso paísé de relevante importância pesquisas e publicações a respeito deste tema, nãoapenas para o próprio estrangeiro, mas também para estudantes, operadores dodireito e cidadãos de modo geral. Este trabalho está dividido em três capítulos, oprimeiro capítulo, irá versar sobre a Lei nº 6.815/80 chamada de Estatuto doestrangeiro, espécie de compilação dos direitos e deveres do estrangeiro noterritório brasileiro, além do Decreto nº 70.391/72 o chamado Estatuto da igualdade.O segundo capítulo irá abordar os conflitos de lei no espaço, a homologação dasentença estrangeira e suas vedações como a questões da ordem pública, a fraudeà lei, a questão prévia a reciprocidade, o interesse nacional lesado, as instituiçõesdesconhecidas. Por...

O presente trabalho tem como objetivo abordar a concretização do direito a saúdepara os pacientes, que necessitam fazer uso do Canabidiol no Estado da Paraíbaem especial no município de Campina Grande. A saúde é um direito fundamentalconstitucionalmente assegurado, e por isso deve ser objeto de proteção e tutela doEstado. A fim de garantir o acesso ao tratamento digno aos pacientes paraibanos oJudiciário deferiu em favor de diversas famílias o direito de serem tratadas com omedicamento Canabidiol, e que este seja fornecido pelo Ente Público. A partir destasituação serão estudados os impedimentos, que ocasionam os descumprimentosjudiciais e as consequências, deste, para as famílias. Será observado o princípio dadignidade da pessoa humana e a proteção à vida. Tendo o referido princípio sidofundamento para as decisões dos magistrados, que concederam um medicamentoproibido por lei a fim de garantir o acesso à saúde. DATA: 2015 AUTOR: Eliagna Maria Dias França ORIENTADOR: Phillipe Cupertino Salloum e Silva TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito w0lodi2it0se4i2eha6a9o7umeneva8ur0t0xoyeBaixar ...

A presente pesquisa tem o objetivo de abordar a partir de um viés sócio jurídico o surgimento da terceirização nas relações de trabalho. Trata-se de um mecanismo de exploração da mão de obra e de gerenciamento empresarial que vem sendo adotado no mundo, tendo o Brasil seguido o modelo Taylorista. A terceirização vem se alastrando na gestão da força de trabalho, proporcionando a intensificação de exploração, submetendo os trabalhadores à condições inapropriadas de higiene e segurança, remuneração inadequada, abuso e violência não preservação ao princípio da dignidade da pessoa humana. A problemática do trabalho monográfico perpassa pela inexistência de lei específica legislando a terceirização que busca ser sanado mediante o projeto de Lei 4330 (PMDB-GO), buscando-se debater a sua constitucionalidade. Busca-se investigar quais princípios do Direito do trabalho e constitucionais podem ser violado em face da generalização da terceirização nas relações de trabalho proposto pelo projeto de lei em análise. Por fim, os dados da pesquisa foram obtidos através de...