Autor: cesrei

Este trabalho apresenta uma reflexão acerca da prisão preventiva sob o enfoque da Lei 12.403/2011, rechaçando a importância da preservação da liberdade do acusado, a qual possui primordial significância no contexto legal do ordenamento jurídico brasileiro, ao ponto de ser considerada como bem extremamente valioso que só poderá ser cessada em casos específicos de grande relevância e permitidos em lei. A referida modalidade de prisão consiste no encarceramento do indivíduo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Com o advento legislativo em epígrafe, a prisão preventiva deve ser decretada apenas em último caso, nas situações em que as demais medidas cautelares não forem realmente suficientes ou estejam inadequadas para as circunstâncias em fomento, de modo a concretizar os padrões exigíveis para se adequar ao princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade. O objetivo do presente trabalho consiste na análise dos pressupostos legais da prisão preventiva e seus princípios fundamentais dentro da ótica de um Estado Democrático de...

Devido a um vasto caminho de luta percorrido em face da violência doméstica efamiliar contra a mulher foi criada a Lei nº 11.340 de 2006, também conhecida comoLei Maria da Penha, responsável por proteger as mulheres da violência de gênero, aqual perdurou por um longo período de tempo sem que houvesse uma legislaçãoespecífica para tratar dos referidos casos. Todavia, a criação da respectiva lei trouxeconsigo algumas controvérsias no tocante ao seu conteúdo e abrangência. O que pormuito tempo despertou divergência na doutrina, visto que vários entendimentosacerca da necessidade ou não de representação nos casos de lesão corporal leveeram baseados na defesa de que a ação configuraria, por si só, ação penal públicacondicionada a representação da vítima, o que posteriormente foi definido peloSupremo Tribunal Federal, onde determinou a constitucionalidade da Lei Maria daPenha nos quesitos que tratam sobre desnecessidade de representação, de modo aencerrar toda e qualquer dúvida quanto ao tema. Dessa maneira, o presente trabalhotem como objetivo abordar a origem...

O presente estudo buscou analisar os aspectos da admissibilidade das provas periciaisno direito processual penal, utilizando-se de uma metodologia bibliográfica com análise dalei, e pesquisas doutrinárias que versam sobre o tema. O trabalho monográfico é estruturadoem (quatro) capítulos, o primeiro destacando a importância do inquérito policial comoverdadeiro procedimento que é, não apenas informar, como também produzir provas quedeveram ser repetidas em juízo para tornarem-se definitivas, tratando assim o inquérito sobresuas características e formas de instauração e prazos, em seguida irá estudar a respeito dasprovas periciais, classificação e os princípios aplicáveis no processo penal, exclusivamenterelevantes no estudo, sendo aspectos inerentes a investigação criminal necessários para o setorpericial, ainda no capítulo terceiro foram abordadas as espécies de perícias reconhecidas peloordenamento jurídico, e o último capítulo foi analisado o exame de corpo de delito, os tiposde exames realizados por peritos profissionais, que além do seu compromisso com a justiça,são pessoas qualificadas que fazem o uso de equipamentos e materiais da mais alta tecnologia,que...

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público da Paraíba foi criadoa partir da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (Lei Orgânica do Ministério Público daParaíba) e tem seu funcionamento regulamentado através da Resolução nº 14/2011 – CPJ. Ocontrole externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter aregularidade e a adequação dos procedimentos realizados e executados nas Delegacias dePolícia, quais sejam, inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrências, bem como aintegração das funções do Ministério Público e das polícias voltadas para persecução penal e ointeresse público, à luz do art. 9º da Resolução mencionada. O seu comprometimento consisteno contínuo e permanente controle da legalidade, e no combate do abuso de autoridade ouqualquer violação aos direitos humanos praticados por policiais, civis ou militares, ou quaisquerservidor que detenha parcela de poder de polícia, à exemplo de agentes penitenciários ebombeiros policiais militares, no exercício da sua atividade-fim policial. A presente pesquisavisa analisar, através de um enfoque jurídico, a...

A reincidência criminal se apresenta como um dos fundamentais problemas do sistemapenitenciário brasileiro. As principais discussões em torno deste tema estão associadas adiversos problemas de cunho jurídico, político e social que devem ser pensados, em suacompletude, para uma real leitura desta problemática tão discutida no meio acadêmico edoutrinário. O fato, é que a literatura indica de maneira hierarquizada elementos chave queinviabiliza a ressocialização do apenado, colocando-o em situação de reincidência. Entretanto,nestes discursos, percebe-se uma responsabilização, sobretudo, a ineficiência do Estadoatravés do Sistema Penitenciário, descrito como deteriorado e ineficaz. Partindo dessespressupostos, esta pesquisa tem como objetivo analisar os fatores inibidores e propulsores dareincidência criminal nos discursos da sociedade civil e dos apenados reincidentes daPenitenciaria Padrão Regional de Campina Grande. Especificamente, identificando oquantitativo de reincidentes da Penitenciária; compreendendo como estes apenados percebemos fatores que inibem e promovem sua situação de reincidente e; avaliando os aspectos que apopulação destaca como os mais propulsores e inibidores da reincidência criminal. Para tanto,foram adotados os seguintes...