Segurado Especial é uma categoria de segurado obrigatório do regime geral daPrevidência Social, possui algumas peculiaridades, a exemplo da contribuiçãonão obrigatória, e é protegido pelo princípio da igualdade constitucionalmentelegal. Além de estar presente na Lei que dispõe sobre os planos de benefíciosda Previdência Social, possui aparato legal em nossa Carta Magna. É a classeque possui a faculdade em contribuir ao INSS, mas que mantém o direito àaposentadoria e os mais diversos benefícios previdenciários. Além disso,possui algumas peculiaridades que serão abordadas ao decorrer do artigo, afimde expor a importância do estudo acerca do tema. O presente trabalho buscademonstrar as dificuldades enfrentadas pelo segurado especial para a efetivacomprovação de sua atividade enfatizando toda a proteção que o mesmodetém em todo o ordenamento jurídico e entre outros meios cabíveis. Tem porobjetivo discutir as dificuldades enfrentadas pelo segurado especial. Por meiodo método bibliográfico expõe todo aparato legal que fundamenta este trabalhoatravés da Carta Magna, Legislação Federal, Instruções Normativas, autoresrenomados acerca do tema e dentre...
O presente artigo teve como objetivo observar o papel do Partido Novo nofortalecimento do liberalismo no Brasil dentro do Estado brasileiro e seus respectivospartido políticos. Partindo do contexto histórico, foi abordado sobre o partido novo esua influência sobre o liberalismo. Buscou-se salientar que o Brasil é um paísdemocrático desde 1998, e que traz consigo as grandes transformações políticas eeconômicas caracterizadas pelas crises que assolaram todos os continentes. Paratanto, foi realizado uma pesquisa bibliográfica para alcançar os objetivos propostos.Foi possível compreender a importância da história partidária e de como essa novageração partidária tem contribuído para o neoliberalismo que vem sendo tema deabordagem desde sua última eleição em 2018 no Brasil. Autores como NorbertoBobbio, John Locke, Anderson Perry, Jaime Barreiros Neto, Reinaldo Dias e SergioTiezzi foram primordiais na construção deste trabalho. Concluí-se que, no Brasilexiste uma grande crise de identidade dentro das organizações partidárias, inclusivenaqueles que apesar de tudo ainda possuem princípios claros que norteiam a suaatuação política.
DATA: 2023
AUTOR: Kleyton Mateus do Nascimento...
Instigada pelos efeitos que a tecnologia da inteligência artificial tem trazido à sociedadeem rede, o presente estudo teve por objetivo analisar eventuais impactos que o uso de dadospessoais por meio de sistemas de inteligência artificial pode trazer à privacidade e à proteçãode dados pessoais do indivíduo, buscando compreender parâmetros legais existentes quevisem equilibrar o avanço tecnológico e a proteção destes bens juridicamente protegidos. Paratanto, a pesquisa caminhou sobre o viés descritivo-exploratório, sob delineamentobibliográfico e abordagem qualitativa. A temática é atual e ganha ainda mais relevância àmedida que a proteção de dados pessoais e a privacidade constituem direitos fundamentaiselencados na Constituição Federal de 1988, e em que as ferramentas de Inteligência Artificiale o uso de dados caracterizantes tornaram-se o principal negócios de grandes e renomadasempresas, como a Meta e o Google, mostrando-se um assunto ainda mais desafiador ao ramodo direito. Por fim, se pode inferir que a utilização de dados pessoais por sistemas inteligentestem trazido reflexos significativos no âmbito da privacidade...
O presente estudo é decorrente de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, cujo objetivoé mostrar dados referentes ao acesso da saúde pelos usuários do SUS,principalmente no Estado de São Paulo e com foco no ajuizamento de ações, emespecial quando há prescrição no medicamento de alto custo, haja vista que abarcamgrande quantidade de despesas de recursos e são processos que têm sido cada vezmais frequentes; além de que causam a apreciação não somente da atuação do PoderJudiciário neste aspecto, mas também do Poder Executivo, de modo que se podeavaliar como ambos os Poderes têm operado e como precisam agir para consolidar odireito à saúde no que tange à assistência farmacêutica da . Determinaram-se osseguintes objetivos específicos: mostrar a Judicialização da Saúde em si,primeiramente abordando como é permitida a efetivação de demandas judiciais queapontam o alcance prestações concernentes ao direito; apontar como o direito à saúdetem sido realizado através da via judicial e o panorama decorrente deste eventoe; porfim, debruçar sobre possíveis questionamentos no...
A adoção internacional é instituto que permite a colocação da criança ou doadolescente em lar substituto fora de seu país, em caráter excepcional, com o fito deassegurar-lhe o direito constitucional à convivência familiar. Por se tratar de temadelicado e com nuances específicas em cada país, várias convenções internacionaisforam realizadas para regulamentar o instituto e, principalmente, estabelecerprincípios e regras unificados para garantir a cooperação internacional em matériade adoção. Entre as Conferências internacionais realizadas, a de maior destaque foia Convenção Relativa à Proteção das Crianças e da Cooperação em Matéria deAdoção Internacional de Haia, realizada em 1993. No ano de 2009 foi promulgadano Brasil a Lei nº 12.010/2009, responsável por alterar profundamente anormatização da adoção internacional, especialmente o Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei nº 8.069/1990). O diploma aqui referido, inspirado na Convençãode Haia de 1993, prioriza igualmente a permanência da criança ou adolescente emsua família natural ou em outra de seu país de origem, pondo a adoção internacionalcomo última alternativa.
DATA: 2023
AUTOR: Josefa...