Tag: Ciências Sociais – Direito

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a proteção integral da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro e, de modo específico, as dificuldades enfrentadas por crianças e adolescentes da Ilha do Marajó no acesso à justiça, especialmente em situações de violência sexual. A pesquisa parte do reconhecimento de que, embora o Brasil possua um arcabouço jurídico robusto e alinhado aos tratados internacionais de direitos humanos, persiste na região marajoara um cenário de profunda vulnerabilidade social, marcado por pobreza, isolamento geográfico, ausência de serviços especializados e omissão estatal. O objetivo central consiste em compreender como esses fatores estruturais e institucionais impedem a efetividade das garantias previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 13.431/2017. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, incluindo legislação, relatórios oficiais, dados estatísticos e produções doutrinárias. O referencial teórico discute os fundamentos constitucionais da proteção infantojuvenil, a evolução histórica da legislação brasileira, os tipos...

O presente estudo, intitulado A Negligência Estatal e o Impacto nas Famílias de Apenados na Paraíba, analisa a profunda contradição entre o ideal ressocializador da Lei de Execução Penal (LEP) e a dura realidade do sistema prisional, focando na Penitenciária Regional Raimundo Asfora, o "Presídio do Serrotão". A investigação demonstra que o encarceramento em massa estende suas consequências para além dos muros, penalizando de forma indireta os familiares, um núcleo que, apesar de inocente, é forçado a suportar a pesada carga social, econômica e afetiva decorrente da pena alheia. Esta omissão estatal viola princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e o dever de proteção integral à família (Art. 226, CF), contrariando o princípio da intranscendência da pena (Art. 5º, XLV, CF). Na prática do Serrotão, essa negligência se manifesta na falta de infraestrutura de acolhimento, submetendo os familiares a longas esperas expostas ao sol e à chuva, e no alto custo logístico e...

O presente trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos e práticos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destacando as melhores práticas e tecnologias voltadas à proteção de dados em ambientes corporativos. A pesquisa parte da relevância crescente da segurança da informação no contexto da transformação digital e da necessidade de garantir o direito à privacidade, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988. Utilizando-se de uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e bibliográfica, com análise documental de legislações, artigos acadêmicos e materiais doutrinários, o estudo examina como as organizações devem estruturar seus processos internos para alcançar a conformidade legal. Além de abordar os princípios da LGPD, o trabalho discute o papel do encarregado de dados, a importância da governança da informação e a responsabilidade civil das empresas em casos de vazamento ou uso indevido de dados pessoais. Também são destacadas tecnologias de proteção como criptografia, autenticação multifatorial, backups seguros e sistemas de controle de acesso, que, combinadas...

O presente artigo analisa os desafios jurídicos, éticos e sociais para a regulamentação da Morte Assistida (MA) no Brasil. O estudo confronta o arcabouço normativo nacional, marcado pela criminalização penal da eutanásia (Art. 121 CP) e do suicídio assistido (SA) (Art. 122 CP), com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88) e a crescente demanda social por autonomia do paciente. Por meio de uma análise comparativa de modelos estrangeiros que regulamentaram a matéria e de casos paradigmáticos de ativismo judicial, o trabalho demonstra que a legalização é viável sob rigoroso controle. Argumenta-se que a inércia legislativa, aliada à grave carência em Cuidados Paliativos, impõe a Mistanásia (morte por negligência estatal) — entendida como "morte social" — como uma realidade, violando a autonomia in fine vitae. Conclui-se que a plena efetivação do Direito à Morte Digna exige a superação da legislação penal atual, seja pela via legislativa ou judicial — seguindo a tendência global —, e a...