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Este Trabalho de Conclusão de Curso analisa a efetividade dos direitos sociais e das políticas públicas voltadas aos migrantes e refugiados venezuelanos no Brasil, à luz do marco jurídico nacional e internacional. A pesquisa parte da hipótese de que, embora o país possua um dos sistemas normativos mais avançados da América Latina consubstanciado na Constituição Federal de 1988, na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e na Lei de Refúgio (Lei nº 9.474/1997) ainda há uma expressiva distância entre a norma jurídica e a realidade empírica vivida pelos migrantes. O estudo discute o contexto da crise venezuelana, os desafios da Operação Acolhida e as dificuldades de integração social enfrentadas por essa população, especialmente nas áreas de saúde, moradia, educação e trabalho. Conclui-se que o grande desafio brasileiro não é a ausência de legislação, mas a falta de efetividade e continuidade das políticas públicas, agravada por desigualdades regionais, burocracia e discriminação. Assim, defende-se a necessidade de uma política migratória permanente, baseada...

O presente trabalho analisa o sistema prisional brasileiro sob uma perspectiva histórico-criminológica, jurídica e social, destacando a importância da intervenção religiosa no processo de ressocialização e reintegração social dos apenados. Inicialmente, apresenta-se um panorama histórico do surgimento das prisões, demonstrando que a pena privativa de liberdade evoluiu de práticas de suplício físico para um modelo de encarceramento voltado ao controle e à disciplina. Evidencia-se que, apesar das garantias previstas na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal, o sistema carcerário enfrenta grave crise estrutural, marcada por superlotação, violação da dignidade humana, precariedade de recursos e ineficácia das políticas de ressocialização. Discutem-se os conceitos de ressocialização e reintegração social como finalidades essenciais da pena, destacando os desafios práticos para sua efetivação em ambientes que reproduzem violência, estigma e exclusão social. Analisa-se também a assistência religiosa aos apenados, reconhecida como direito fundamental e importante instrumento de apoio moral, emocional e espiritual. Além disso, o trabalho examina como programas religiosos, práticas de...

O estudo analisa criticamente os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019 sobre a aposentadoria especial, destacando que a reforma foi apresentada pelo governo como medida necessária ao equilíbrio financeiro e à sustentabilidade atuarial da Previdência Social. São examinadas as principais mudanças promovidas, especialmente a instituição da idade mínima, o novo cálculo do benefício e o fim da conversão do tempo especial. Evidencia-se que essas alterações aumentam o tempo de exposição do trabalhador a ambientes insalubres e aprofundam desigualdades já existentes no mercado de trabalho, marcado por precarização, informalidade e significativa subnotificação de riscos ocupacionais. A pesquisa utiliza revisão bibliográfica, análise normativa e estudo da realidade sociolaboral para embasar a reflexão crítica desenvolvida. Conclui-se que a EC 103/2019 enfraquece a finalidade protetiva da aposentadoria especial, afastando-se do princípio da dignidade da pessoa humana e comprometendo a efetividade da proteção social. O trabalho, assim, reabre o debate sobre retrocesso social e reforça a necessidade de políticas públicas que conciliem justiça social com...

A água, elemento essencial à vida, configura-se como um direito humano fundamental, ainda que não esteja expressamente previsto na Constituição Federal de 1988. A proteção jurídica desse direito pode ser fundamentada em dispositivos constitucionais como os artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana), 6º (direitos sociais) e 225 (meio ambiente ecologicamente equilibrado), que, interpretados de forma sistemática, reconhecem o acesso à água como indispensável à existência digna. O presente trabalho que se desenvolveu baseado na pesquisa bibliográfica e método qualitativo, teve como objetivo a análise com textos legais pertinentes a temática da “Operação Carro-Pipa”, desenvolvendo-se a partir da identificação histórica da água como um elemento da dignidade da pessoa humana; pela explanação da “Operação Carro-Pipa” desde a sua concepção até a forma de contratação daqueles que iram desempenhar a distribuição da água; findando com a análise da continuidade do programa, mesmo com a execução da transposição do Rio São Francisco. Neste sentido, concluiu-se que no semiárido brasileiro, especialmente no Estado...