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O presente artigo analisa os desafios jurídicos, éticos e sociais para a regulamentação da Morte Assistida (MA) no Brasil. O estudo confronta o arcabouço normativo nacional, marcado pela criminalização penal da eutanásia (Art. 121 CP) e do suicídio assistido (SA) (Art. 122 CP), com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88) e a crescente demanda social por autonomia do paciente. Por meio de uma análise comparativa de modelos estrangeiros que regulamentaram a matéria e de casos paradigmáticos de ativismo judicial, o trabalho demonstra que a legalização é viável sob rigoroso controle. Argumenta-se que a inércia legislativa, aliada à grave carência em Cuidados Paliativos, impõe a Mistanásia (morte por negligência estatal) — entendida como "morte social" — como uma realidade, violando a autonomia in fine vitae. Conclui-se que a plena efetivação do Direito à Morte Digna exige a superação da legislação penal atual, seja pela via legislativa ou judicial — seguindo a tendência global —, e a...

O presente trabalho analisa a responsabilidade civil dos empregadores diante da prática de assédio moral contra empregadas domésticas. Inicialmente, apresenta-se um panorama histórico do trabalho doméstico no Brasil, destacando a forte influência das desigualdades de gênero, raça e classe que marcaram essa categoria. Em seguida, discute-se o conceito de assédio moral e suas modalidades, com foco nas relações domésticas, onde a vulnerabilidade e a informalidade favorecem a ocorrência de práticas abusivas. Por fim, analisa-se a aplicação da responsabilidade civil subjetiva e objetiva no ambiente laboral doméstico, bem como os fundamentos legais para a reparação dos danos morais, com base na Constituição Federal, no Código Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conclui-se que, embora existam normas robustas de proteção, ainda há um grande desafio na efetividade dessas garantias, exigindo maior fiscalização, conscientização e mudança cultural para assegurar dignidade às trabalhadoras domésticas. DATA: 2025 AUTOR: Josiene de Lima Grangeiro ORIENTAÇÃO: Júlio Cesar de Farias Lira TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito Artigo-TCC-Josiene-de-Lima-Grangeiro-2025Baixar ...

A liberdade de expressão se consolidou como um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, o qual encontra-se previsto no art. 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988.  Este direito é alvo de debates ao longo de toda a história, cujo o cerne dos debates é visualizado ao analisar os limites da liberdade de expressão, e até que ponto o direito de expressar-se alcança o direito de outrem, ao mesmo tempo em que o Estado pode interferir na liberdade do indivíduo sem exercer a censura. Esse direito é fortalecido pela Constituição Federal de 1988, entretanto figura no ordenamento jurídico brasileiro desde a primeira Constituição de 1824, mesmo que a eficácia de sua norma tenha sido mitigada na Constituições de outrora. A presente pesquisa tem como objetivo a abordagem aos limites da liberdade de expressão, assim como abordagem do estudo do discurso de ódio e a influência das redes sociais nos eventos que resultaram nos atos antidemocráticos de 08...

O presente trabalho analisa o estupro coletivo como uma das formas mais graves de violência de gênero e de violação à dignidade da pessoa humana. A pesquisa parte da Constituição Federal de 1988 e de convenções internacionais, relacionando o crime à proteção da vida, da integridade física e da liberdade sexual das mulheres. O estudo aponta três principais dificuldades na persecução: a subnotificação, a revitimização e a deficiência da assistência estatal. Também evidencia os impactos psicológicos (traumas, transtorno de estresse pós-traumático - TEPT, depressão) e sociais (estigmatização, exclusão e discriminação) enfrentados pelas vítimas. O caso “Barbárie de Queimadas” foi utilizado como referência para demonstrar os entraves probatórios e a centralidade da palavra da vítima. Para seu desenvolvimento foi utilizada a metodologia embasada na pesquisa bibliográfica. Conclui-se que o enfrentamento do estupro coletivo exige reformas legislativas, fortalecimento institucional e transformação cultural, de modo a assegurar proteção integral às mulheres e concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana. A investigação revelou...