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O presente trabalho tem por objetivo expor uma análise crítica das lacunas legislativasexistente no artigo 9°, § 2°, inciso II da Lei 11.340/2006, denominada como “Lei Mariada Penha”, no qual prevê o afastamento laboral da mulher vítima de violênciadoméstica e familiar por até seis meses, com a finalidade de preservar sua integridadefísica e psicológica. Essa proteção ao contrato de trabalho da vítima é alvo de diversascontrovérsias: a natureza jurídica do afastamento, a competência para determinar aaplicação da referida medida e a responsabilidade do empregador ou do ÓrgãoPrevidenciário pelo sustento da vítima enquanto esta estiver sem laborar. Para isso,busca-se, utilizando-se do método dedutivo e da pesquisa bibliográfica, analisar a LeiMaria da Penha de um modo multidisciplinar, suas formas e as medidas protetivas.Além disso, foram demonstradas as divergências doutrinárias no tocante a naturezajurídica, quais foram os entendimento dos tribunais, bem como o pronunciamento doSuperior Tribunal de Justiça. Por fim, a alternativa de concessão do benefícioprevidenciário auxílio doença (denominado atualmente como auxilio por...

O presente trabalho apresenta os aspectos relevantes a partir da reforma trabalhista de 2017, no que se refere ao acesso à justiça através da assistência judiciária gratuita, portanto, para entendermos melhor fora imprescindível discorrermos de forma sintetizada sobre a história do direito do trabalho, a partir das considerações históricas em consonância com a constitucionalização do direito do trabalho sobre o prisma das constituições no brasileiras. Portanto, no primeiro capítulo abordou-se a evolução histórica do direito do trabalho. No segundo capitulo, discorremos sobre o controle de constitucionalidade, quanto ao conceito, noções preliminares, sistema de controle e os aspectos relevantes dos elementos de controle e a evolução do controle de constitucionalidade no brasil. No terceiro capitulo, foi abordado sobre a justiça gratuita, as diferenças entre assistência judiciaria e benefício da assistência gratuita e o caso da ADI 5766. A metodologia foi definida sob a égide dos preceitos vinculados à própria Carta Magna de 1988, a Consolidação das Leis Trabalhistas, dentre outras leis,...

O presente trabalho tem por escopo abordar a inserção do crime de stalking ouperseguição reiterada na legislação brasileira, analisando os aspectos jurídicos da novafigura penal. Visto que, atualmente, a conduta tem grande incidência e pode avançar paradelitos de maior potencial ofensivo, a pesquisa tem por objetivo verificar se nova Leigarante a inibição do crime no nosso meio social, além de contribuir com o debate acercada sua interpretação, descrevendo o comportamento e analisando as característicasdoutrinárias do novo tipo penal. Embora a perseguição seja uma conduta antiga nasociedade, ao longo do tempo, ela passou de um comportamento comum para umproblema social. Essa alteração perceptiva vem despertando a necessidade da discussãosobre o tema, objetivando, assim, a sua positivação como figura penal autônoma. Diantedisto, em diversos países o stalking já é considerado crime. No Brasil, com o advento dalei 14.132/2021, foi inserido o artigo 147-A no Código Penal, criando a nova figura penalautônoma da perseguição, que antes era prevista genericamente como contravençãopenal. A importância...

A construção civil é uma atividade reconhecida por muitos acidentes de trabalho,tendo em vista a exposição dos colaboradores a diversos fatores de risco, dentreeles, esforços em atividades que envolvem movimentos repetitivos, levantamento depeso, trabalho em altura sem os devidos treinamentos seguindo as NormasRegulamentadoras, ausência de políticas voltadas a segurança do trabalho, falta defornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais de acordo com a função e aatividade exercida, o baixo investimento em treinamentos e capacitações doscolaboradores, como também, conscientizações quanto ao uso dos equipamentosde proteção individual. Aspirando esses casos, esse trabalho tem por propósitoapresentar a relevância do cumprimento das Normas Regulamentadoras, aseriedade da fiscalização e o valor da prevenção para a segurança dostrabalhadores, e a partir dessas análises promover um ambiente de trabalho commenores riscos, taxas de acidentes e mortes, assegurando assim, um dos principaisdireitos do indivíduo, a vida, a saúde e a segurança. De modo geral, a garantia dasegurança e saúde do trabalhador da indústria da construção civil, é válida tantopela...

A Saúde Pública no Brasil é um tema frequentemente abordado na sociedade. Odireito à saúde é garantido a todos pela Constituição Federal de 1988, sendo umdireito indissociável do direito à vida e que fomenta o valor da igualdade entre aspessoas. Cabe ao Estado fornecer meios que disponibilize acesso aos serviços desaúde através de políticas públicas. Na prática, contudo, a efetivação plena do referidodireito se configura como um dos principais desafios para efetivação dos direitossociais, possibilitando assim a judicialização do direito à saúde. A fim de garantir aeficácia de tal direito, o presente trabalho visa analisar a atuação da DefensoriaPública do Estado da Paraíba (DPE/PB), especificamente, no Núcleo de Atendimentode Campina Grande, no âmbito da judicialização do direito à saúde. Justifica-se oaprofundamento das discussões para compreender a atuação do Núcleo najudicialização do direito à saúde para a concessão do medicamento de alto custoRanibizumabe (Lucentis®). Para isso, utilizou-se a pesquisa documental ebibliográfica através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, como tambémpor meio...