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O trabalho mostra as faces da violência, enfrentadas por crianças e adolescentes em suas maisvariadas formas, pontuando ainda que os maiores casos de violência ocorrem dentro do seioda família, por pessoas que deviam cuidar e zelar de suas crianças e adolescentes. No entantoos maltratam deixando profundas feridas em suas vidas. Também se mostrou a efetividadedos direitos fundamentais da criança e do adolescente, perante a legislação brasileirapertinente, avaliando e compreendendo de forma clara artigos do ECA (Estatuto da Criança edo Adolescente) os quais asseguram direitos e deveres descritos na legislação vigente. Mesmocom todo avanço principalmente nas politicas publicas, falhas são identificadas,principalmente no tocante punir o agressor envolvido na prática da violência, para com acriança e/ou adolescente. O que mais causa nossa indignação nesses crimes é incapacidade dereagir contra seus agressores, principalmente no caso das crianças. O estudo tambémenfatizou, dentro de seus títulos e subtítulos os movimentos promovidos pelo CREAS e outrosno sentido de cuidar e vigiar a proteção ao menor. A...

A política de reforma agrária no Brasil foi implantada de várias maneiras com ointuito de corrigir diversos problemas que surgiram no meio rural. Assimevidenciou-se no Estatuto da Terra que normatizou - Lei 4504/64, capítulo I,Art. 1° § 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem apromover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de suaposse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento deprodutividade; todavia nossa Magna Carta C/F de 1988, embora bemelaborada, muitas vezes não é exercida satisfatoriamente na prática: Comocontextualizado nos seus artigos 184 a 191, assim como previsto na LEI Nº8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, que dispõe sobre a regulamentaçãodos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos noCapítulo III, Título VII, da Constituição. Entrementes, ainda considera-se umtabu essa temática reforma agrária, aos olhos de boa parcela da populaçãotem-se uma visão estereotipada de um programa social tão importante para ouso racional da terra. Tanto que cabe a...

O presente trabalho trata a respeito das sucessões nos casos de famíliasmultiparentais no ordenamento jurídico brasileiro. Com o avanço familiar nasociedade contemporânea, o ordenamento jurídico e o poder judiciário necessitamrefletir garantias legais nos novos conceitos de família. Com a novidade jurídica damultiparentalidade, houveram demandas recorrentes no judiciário com o intuito degarantir ou preservar direitos inerentes à pessoa humana. Incluindo também o direitosucessório, que há demandas constantes referente aos casos de famíliasmultiparentais. O estudo disponibiliza a análise histórica das filiações, as garantiastrazidas por princípios norteadores do direito e pôr fim a análise dos direitossucessórios nas famílias multiparentais. A presente pesquisa possui comocaracterísticas bibliográficas, de caráter descritivo e exploratório, que serádesenvolvida através de um enfoque qualitativo, sendo baseada através de conceito,legislações, características e esclarecimentos sobre a sucessão em casos demultiparentalidade, a repercussão no mundo jurídico brasileiro. DATA: 2022 AUTOR: Anna Luisa da Costa Silva de Souza ORIENTADOR: Renata Maria Brasileiro Sobral Soares TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito ANNA-LUISA-DA-COSTA-SILVA-DE-SOUZABaixar ...

O dinamismo social exige do poder público respostas, visando um efetivoreconhecimento de direitos e deveres que surgem no decorrer do tempo. Aoapreciarmos os dispositivos legais constantes na Lei no 8.213/91 que versa sobre osbenefícios previdenciários comparando-os aos dispositivos constitucionais, observase a exclusão dos transexuais em virtude da diferenciação de gênero usada comofator determinante para a concessão da aposentadoria. Considerando que naatualidade passou-se a reconhecer os direitos dos grupos minoritários, ainda quevagarosamente, essa pesquisa assume como problemática analisar os impactosocasionados aos transexuais em virtude da ausência de legislação específica queverse sobre o seu direito de envelhecer com o mínimo possível para subsistência,visto sua condição de gênero ser discrepante com fatores binários impostos. Destaforma, assume-se cоmо hipótese que os fatores de gênero cumulados com a moragovernamental em regulamentar institucionalmente os critérios da aposentadoria dapopulação transexual lesa diretamente a dignidade humana destes indivíduos.Ademais, esse estudo busca como objetivo traçar caminhos que possam serseguidos para a melhor efetivação do direito fundamental a previdência social...

Este trabalho analisa a Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), buscando compreendercomo o legislador acolhe as reivindicações históricas dos movimentos feministas emrelação à vitimização secundária. Inicialmente, a pesquisa busca trabalhar a construçãodo caráter da vítima, o processo de vitimização e revitimização, e a lei de Mariana Ferrerque ocorre perante o sistema de justiça criminal na investigação e tratamento de crimessexuais. O objetivo é compreender como ocorre esse processo de revitimização e comoele contribui para agravar as consequências psicológicas da violência sexual. Esse é umproblema que movimentos e ativistas feministas têm denunciado historicamente. Nessesentido, é feita uma análise da interação histórica dos movimentos feministas com osórgãos de controle estatal, observando algumas mudanças legislativas ocorridas emdecorrência dessa associação. A fim de identificar as demandas feministas históricas emrelação à questão da vitimização secundária, é realizada uma revisão da literaturaacadêmica nos moldes da criminologia crítica e da criminologia feminista. Dessa forma, érealizada uma análise do Projeto de Lei nº 5.096/2020, que foi apresentado emhomenagem...