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O meio ambiente é o nosso habitat e é nele que encontramos os bens necessários para nossa sobrevivência. É primordial a participação da população na proteção do meio ambiente, porém devido ao descaso das autoridades, deixando de prestar serviços básicos, como a coleta de lixo e também a falta de consciência da população em fazer sua parte acelera ainda mais a degradação do meio ambiente. O presente trabalho propõe fazer uma abordagem sobre as leis que embasam o Direito Ambiental, tanto a nivel nacional com internacional, buscando traçar um paralelo no que as autoridades e a população estão fazendo e mobilizando-se para a proteção do meio ambiente e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida. O ser humano precisa estimular a percepção e compreender que é um constituinte da natureza e não um ser a parte. Proteger a natureza é fundamental para a presente e futuras gerações. O Direito Ambiental está sempre buscando normatizar leis que se previna e...

O presente trabalho tem por finalidade, comentar, enfatizar e demonstrar a controvérsia existente entre as leis 9.099/95, Lei 11340/06, frente a pacificação, recente do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424/12, pertinentes a aplicação das ações penais nos casos de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica. Em regra, em nosso ordenamento a determinação é: Crime de Lesão Corporal: Ação Penal Condicionada à representação. Mas se ocorre à lesão corporal, e nesta ação o crime veio acrescido do crime de violência doméstica contra a mulher e praticado por um homem, a Ação Penal é incondicionada a representação. Como há dois pesos e duas medidas? É legal do ponto de vista jurídico estas duas determinações? A Lei 9099/95 não se aplica nestes casos? O que a ADI 4424/12 pacifica? Perguntas como estas merecem a maior atenção e nos leva a várias outras discussões. Entretanto nosso objetivo é elucidar os questionamentos levantados aqui e mostrar que não é tão complicado como parece....

Na atualidade, é nítido o aumento da criminalidade e, por consequência, dos crimes praticados por jovens que ainda são menores de idade. A mídia explora este fato de forma exacerbada, fazendo crer que os menores são os grandes responsáveis pelo aumento desses índices. Em parte, por decorrência deste sensacionalismo midiático e em outra pela sensação de impunidade, a sociedade clama por uma lei que reduza a idade pela qual os jovens podem ser responsabilizados penalmente por seus crimes. Em função desse clamor, tramita no senado uma Proposta de Emenda Constitucional que pleiteia esta redução. Diante disto, o intuito deste trabalho é, fazer uma abordagem jurídica acerca da redução da maioridade fazendo um comparativo com a convivência social existente em nosso país, escolhemos discutir este tema pela sua repercussão atualmente no país, com uma premissa de que antes de se decidir pela criação de uma lei ou uma alteração na Constituição, devemos analisar a convivência social da comunidade. Pesquisamos diversos doutrinadores...

O presente trabalho monográfico tem como objetivo a contribuição com a pesquisa da questão das obrigações de meio e de resultado frente a atividade do cirurgião- dentista, na tentativa de colaborar com o esclarecimento de dúvidas quanto a responsabilidade civil deste em face do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e da Ética Disciplinar Profissional. A importância do estudo da responsabilidade civil do cirurgião dentista justifica-se pela observação do notório aumento de ajuizamento de demandas indenizatórias frente à situação de provar a ocorrência danosa causada ao paciente, assim como a complexidade de fundamentação por parte dos operadores do direito. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, adotando-se o método dialético, comparando teses doutrinárias, fundamento legal e jurisprudencial. Ademais, foi possível constatar que a responsabilidade do profissional poderá sofrer variações à depender da natureza do serviço prestado; assim como pode incorrer na responsabilidade de indenizar, da mesma forma, poderá ser isento desta. DATA: 2014 AUTOR:  Alyne Pryscyla Pereira Cabral ORIENTAÇÃO: Rodrigo Araújo Reül TIPO DE...

Embora a carga tributária no Brasil seja demasiadamente alta, o fato é que os recursos arrecadados pelo governo não são suficientes para satisfazer os anseios da sociedade. Se não bastasse a escassez de recursos frente às necessidades dos cidadãos, é de se considerar, ainda, que um vultoso volume de dinheiro público é desperdiçado em decorrência da adoção de práticas ultrapassadas de gestão pública. Diante desse cenário, é primordial a modernização das ferramentas de gestão pública, tanto do ponto de vista do controle, a fim de responsabilizar aqueles que cometem desvios de condutas, inibindo, assim, tais práticas, quanto no tocante à economicidade. Nesse aspecto, o instituto da licitação mostra-se como uma importante ferramenta de controle dos gastos públicos, uma vez que, em virtude dos princípios que a balizam, a exemplo, da publicidade, todas as etapas do certame podem ser acompanhadas pelos cidadãos. Por sua vez, para os gestores públicos, tal certame tem a louvável incumbência de impor uma atuação voltada eminentemente...