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A monografia terá como tema principal o estudo da Estabilidade do Servidor Público após o advento da Constituição Federal de 1988. Hodiernamente este tema é de grande relevância para quem busca tornar-se estável em qualquer órgão de cunho público. O Concurso Público é o meio para que se consiga alcançar a tão sonhada e buscada Estabilidade dentro do serviço público. Inicialmente, neste trabalho monográfico, se analisará o conceito de Administração Pública, assim como sua organização e seus princípios que são a base do direito e devem também ser observados em todo e qualquer ato administrativo. Logo em seguida se abordará o assunto, de forma sucinta, sobre o conceito e ramificações do Serviço Público. Mais adiante se falará, de forma um pouco mais detalhada, em Servidor Público seu conceito, a classificação dos mesmos, como também se abriu um tópico sobre a classificação dos agentes administrativos. Em seguida será abordado o assunto sobre o Concurso Público seu conceito, sua importância, sua evolução,...

O trabalho abordado traz, uma análise exploratória do impacto da reforma na previdência social brasileira. Apesar de recente, esperava-se retração na demanda de benefícios, especialmente a da contribuição previdenciária dos inativos. Contudo, a evolução dos benefícios aponta para resultados não conclusivos e de reprovação por parte da sociedade, principalmente dos inativos. O regime previdenciário, com a finalidade de reduzir o déficit da Previdência, veio o Governo Federal, aproveitando-se de uma crise com larga repercussão, o governo trouxe através da Medida Provisória no 1.415 de 29 de abril de 1996 e suas reedições, sendo a última em 27 de março de 1998 sob o no 1.463-24, trouxe em seu art. 7° modificação ao art. 231 da Lei no 8.112/90 instituindo como contribuintes da seguridade social além dos servidores ativos os inativos, igualando a contribuição mensal sobre os proventos destes às mesmas alíquotas dos servidores em atividade (§ 3°).Os servidores inativos fazem jus ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito perante...

A violência doméstica é um fenômeno que vem crescendo de forma vertiginosa na evolução cultural de nosso Pais conforme aponta dados do IBGE(2010), manifestando-se de diversas formas e graus de incidência, irradiando-se nos lares com banalidade, onde a preponderância patriarcal ainda é dominante. Apesar de nossa Carta Magna de 1988, representar uma vitória das mulheres na dura jornada pela igualdade dos sexos, alcançadas, em 07 de agosto de 2006, com a Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha que chega para atender este apelo, atuando de forma a estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Neste condão, justifica-se a constitucionalidade da referida lei, quando esta veio para atender princípios constitucionais referentes à igualdade e dignidade da pessoa, bem como prosperar pela maior punibilidade aos seus transgressores, afastando-a do crivo dos Juizados Especiais Criminais principalmente nos crimes de lesão corporal de natureza leves e culposa. Sendo assim, assumem termo Constitucional perante os artigos...

A presente monografia discorre acerca da Guarda Compartilhada no direito brasileiro, um instituto novo que enseja muitas polêmicas. Torna-se cada vez mais crescente o número de famílias que vem adotando essa modalidade de guarda após a ruptura conjugal, uma vez que possibilita aos genitores a responsabilização conjunta e igualitária de seus filhos, visando o superior interesse da criança. A fim de facilitar a compreensão do instituto, faz-se necessário uma abordagem histórica e conceitual sobre o Pátrio Poder, hoje denominado Poder Familiar, que se tornou um dever atribuído aos pais, com o desígnio de atender as necessidades do menor. Do mesmo modo, foi dado enfoque na guarda, delimitando seu conceito, natureza jurídica, bem como, seus critérios de aplicabilidade e modalidades. Em seguida tratamos da Guarda Compartilhada, estudando seus efeitos positivos, negativos e psicológicos, a posição jurisprudencial a respeito do mesmo, além das alterações ocorridas nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil através da Lei n° 11.698 de 13 de junho...