Categoria: Monografias

O registro de nascimento do indivíduo é a primordial forma legal de reconhecimento dos direitos de personalidade, por comprovar a existência de uma nova vida, por meio da qual se perceberá garantias e obrigações em momento oportuno, desenvolvidas ao longo dos anos de vida civil. Nisto, os fatos humanos são um dos geradores de obrigação, as quais tem imperatividade sobre todos os atos do poder público, predispondo estes em prol da garantia da autonomia de tais indivíduos, em função da identidade de gênero, enquanto direito de personalidade. Os Direitos da Personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo através destes que os transexuais defendem sua identidade, e que, para isto, um dos requisitos que se faz necessário é a alteração do nome civil. Seguindo o raciocínio de que todos possuem personalidade jurídica, surge o Direito a identidade e expressão de gênero sem discriminações. O Poder Judiciário e instituições da sociedade civil possuem em suas funções institucionais prerrogativas importantes, no tocante a simplificação...

O trabalho em tela busca apresentar o trabalho infantil no futebol e os direitos trabalhistas do atleta menor de idade. Pois, mesmo diante de leis rígidas é comum encontrar notícias relacionadas ao futebol acerca de crianças e adolescentes sendo vítimas da exploração infantil. Desta forma, esses atletas ao buscarem a concretização de seus sonhos, ficam sujeitos a esse acontecimento. Também é realizada a apresentação do conceito do trabalho infantil ao longo da historia e mais precisamente no Brasil, além de demonstrar como se dá a relação trabalhista de um atleta menor de idade. Salienta-se, ainda, a apresentação dos riscos e consequência de uma especialização precoce dessas crianças e adolescentes. Assim, tenta-se demonstrar que a Lei Pelé não é omissa quanto à proteção desses atletas, pois estão resguardos, pela Constituição Federal, a Consolidação das Leis Trabalhistas e pelo Estatuto da Criança e Adolescente. No entanto, mesmo resguardados por diversas legislações, frequentemente, há o descumprimento pelas ás entidades formadoras, em que prezam...

Esta monografia vem propor um estudo sobre a execução fiscal prevista na lei nº 6.830/80, com destaque na execução fiscal perante a Fazenda Pública, onde nem sempre são considerados primores de regularidade e legalidade, levando em consideração a razão da ineficiência dos órgãos pelo qual trabalha para a proteção dos créditos, desta forma alguns serviços de cadastro de restrição ao crédito não são considerados primores ao cumprimento da legislação vigente. A legislação brasileira regula de forma completa todos esses aspectos e princípios que se devem ser levados em consideração a fim de separar e julgá-los de forma única. A inclusão do nome nos órgãos restritivos de crédito provocam graves danos e violações ao direito fundamental e contradizendo as garantias individuais da pessoa devidamente asseguradas pela constituição na qual assegura a todos que estiverem nela incluída, esse procedimento resulta a uma cobrança condicionada, transformando uma interdição do acesso ao crédito ao resultado que posteriormente virá, como a privação do indivíduo para...

O Instituto da Capacidade Civil se mostra basilar no ordenamento jurídico brasileiro, versando sobre os direitos e garantias fundamentais, que são cláusula pétrea em nossa Constituição Federal de 1988. A capacidade civil está diretamente relacionada com a proporção da personalidade jurídica que o indivíduo venha a desfrutar em sua atuação de fato, devidamente regulamentada em texto normativo. No Brasil, um indivíduo só será considerado absolutamente incapaz, quando tiver menos de dezesseis anos de idade ou for acometido de deficiência que lhe prive faculdades mentais, emocionais, sensoriais ou físicas, como dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015, em harmonia e nova redação do Código civil de 2002, por esta lei alterado. A pesquisa tem como principal objetivo, apontar as modificações que a Lei 13.146/15 possibilitou dentro do sistema de normas brasileiro, com fulcro em garantir a pessoa com deficiência o exercício de seus direitos e liberdades, assim como a contração de seus deveres no momento em que celebrar um...

O direito brasileiro, no que diz respeito ao seu ordenamento jurídico, se mostra quase sempre cheio de lacunas e cercado de termos que dificultam a compreensão do destinatário da norma. Sendo assim, toda essa tecnicidade utilizada por parte do poder legislativo na produção das leis acaba gerando uma deficiência na comunicação social, ou seja, entre a mensagem contida no texto legal e o que realmente entende a população. Se a norma que é feita para reger os fatos sociais se apresenta de forma obscura, duvidosa, e de forma muito complexa, chegando a interferir no bom conhecimento do seu texto por parte daqueles que vivem em coletividade, pode-se dizer que ela não está atingindo o objetivo para o qual foi criada, maculando, assim, a atividade interpretativa do cidadão. Com isso, objetiva-se provar que a literatura pode servir como um meio facilitador para interpretação da lei, por parte da população. Desse modo, foi feito um estudo mais detalhado sobre direito e literatura,...