Categoria: Monografias

O Projeto de Lei nº 8.045/2010 institui o Novo Código de Processo Penal brasileirorenovando e reestruturando diversos institutos e procedimentos presentes no atualestatuto adjetivo. Uma das inovações desse projeto de lei é um acordo conhecido nodireito norte-americano como plea bargaining. O referido acordo é realizado entre oMinistério Publico e o acusado, através do seu representante legal, com o intuito deantecipar o cumprimento da pena, tendo como um dos requisitos a confissão total ouparcial do acusado quanto ao cometimento do crime. Este acordo está previsto nocapítulo referente ao procedimento sumário e sua aplicação está restrita aos crimescuja pena máxima em abstrato seja de até 8 (oito) anos. O presente trabalho tem porobjetivo analisar os aspectos e características do acordo, assim como asconsequências no ordenamento jurídico brasileiro e possíveis conflitos com direitose princípios constitucionais. A pesquisa tem o objetivo metodológico exploratório,fazendo uma abordagem qualitativa, a partir de estudos bibliográficos. Em razãodisso é possível chegar a conclusões prováveis ou definitivamente verdadeira,caracterizado tal método...

O presente trabalho versa sobre a audiência de custodia na qual o Brasil tornousignatário no ano de 2015 com base na resolução 213 do Conselho Nacional deJustiça (CNJ). Este projeto foi implementado com o objetivo de que as mediascautelares sejam apresentada com mais prudência sendo aplicada somente quandohouver uma real necessidade, esta medida vem barrando o excesso punitivopraticado pelo poder do Estado e garantindo ao preso sua integridade física e moralpois esse tratado preza pela dignidade da pessoa humana. O sistema carcerárioBrasileiro vem passando por momentos de superlotação e esse projeto visaamenizar essa problemática. Com o estudo deste trabalho proponho fazer umaanálise dos objetivos e eficácia no contextos nacional, regional e Estadual para issoé necessária a pesquisa e exposição de dados referentes as audiências para queseja feita uma análise crítica e esclarecedora sobre o instituto. Apesar de ser umtema controverso na doutrina e na opinião pública, a audiência de custodia está emexpansão pelo Brasil e o debate acadêmico não pode...

Ao longo da história, o homem lutou de várias formas possíveis, pela conquista dos seus direitos, desde a independência dos Estados Unidos, passando pela Revolução francesa, chegando à atualidade, o sangue foi e continua sendo derramado em nome da liberdade, da igualdade, da fraternidade e por um Estado que preserve e não destrua as conquistas legalistas alcançadas no decorrer do tempo, por outro lado, o que foi conquistado não é algo harmônico, muitas vezes esses direitos viram interesses, gerando polêmica e debates acalorados. Seguindo tal vertente, esta presente pesquisa versa sobre, o conhecimento popular dos trabalhos desenvolvidos pelos Direitos Humanos e pela polícia, através da mídia sensacionalista, mostrando uma mentalidade distorcida que o povo desenvolve em relação a essas entidades, levando alguns direitos fundamentais, defendidos pela constituição, ao escárnio público, devido o conhecimento precário da temática em questão. Seguindo essa proposta, o trabalho apresenta de forma sistemática um panorama historiográfico, desenvolvendo uma compreensão aprofundada do tema, mostrando uma das raízes...

O presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o direito à amamentação assegurado às mães presas em pena privativa de liberdade no sistema penitenciário buscando analisar os direitos e garantias previstas em leis e as reais condições e dificuldades enfrentadas para a sua efetivação. Estes direitos estão regulamentados na Constituição Federal, assim como na Lei de Execução Penal e no Estatuto da criança e do Adolescente. No início do trabalho faz uma análise da evolução histórica das primeiras penitenciárias desenvolvidas no mundo até a criação da penitenciária que destinasse apenas às mulheres, tratando no mesmo capítulo do perfil das mulheres detentas e das situações dos presídios femininos em geral. Em sequência traz os dispositivos que estão regulamentados na lei, alguns artigos da Resolução n. 4 de 2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e os princípios correlacionados a proteção de tais direitos, dando ênfase ao princípio da prioridade absoluta e o princípio do melhor interesse da criança, abordando...

Este estudo acadêmico perfaz um caminho de estudos acerca do que é o direito a Nacionalidade, partindo-se da ótica da luz da nova lei de migração nº 13.445 de 24 de maio de 2017, sancionada pelo atual presidente Michel Temer. De forma harmoniosa, foi dividido em três partes, contendo na primeira delas, os pontos relacionados a nacionalidade e a extradição, viabilizando, acima de tudo as considerações que foram julgadas diante deste contexto novo ao qual tomamos como base a partir dos princípios historicistas de ambos e buscando pontos de conflitos e de incompatibilidade entre eles. No seu segundo capítulo, a pesquisa capta os conceitos e posições diante da explanação dos direitos humanos e a referente perspectiva observando o fato constitucional ao qual impossibilita de extraditar qualquer cidadão brasileiro, e as diversas condições do indivíduo. Por fim, a terceira parte se trabalharemos em um caso pioneiro e concreto brasileiro que se viu destituída dessa condição e que configura um caso pioneiro...