Categoria: Artigos

Introdução: O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios estruturais e sociais que dificultam a eficácia das políticas de ressocialização dos presos. A superlotação, as condições precárias de funcionamento das prisões e a falta de recursos para programas educacionais e de profissionalização impactam diretamente na reintegração dos detentos à sociedade. A Lei nº 7.210/1984, a Lei de Execução Penal, prevê a ressocialização, mas sua implementação enfrenta obstáculos que limitam os resultados desejados. Este trabalho visa analisar as condições do sistema e as políticas de ressocialização, além de discutir a eficácia das medidas atuais. Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e bibliográfica, com revisão de literatura acadêmica e análise de documentos sobre o sistema penitenciário e as práticas de reintegração social no Brasil. Resultados e Discussões: O estudo revela que apesar de sua proposta de reintegração social, enfrenta sérias dificuldades em sua aplicação devido à infraestrutura precária e à superlotação dos presídios. A falta de investimento em educação, trabalho e saúde no...

O presente trabalho analisa a pensão por morte na reforma da previdência e seus impactos na sociedade. O objetivo desta pesquisa é verificar as mudanças e os efeitos da reforma previdenciária sobre esse benefício essencial. Para tanto, a metodologia escolhida foi a revisão bibliográfica, com pesquisa em livros, artigos e legislação pertinente. O estudo revela que a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, trouxe alterações significativas nas regras de concessão da pensão por morte e que essas impactaram negativamente os dependentes, especialmente aqueles que dependiam financeiramente do segurado. Os resultados indicam que as novas regras dificultam o acesso a um suporte financeiro adequado para as famílias, comprometendo sua qualidade de vida. A pesquisa conclui que a reforma previdenciária violou princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a vedação do retrocesso social. O artigo enfatiza a urgência de um debate que considere todos os aspectos envolvidos, visando proteger os direitos dos dependentes e promover o bem-estar social. DATA: 2024 AUTOR: Ana Clara...

O sistema judicial brasileiro sempre enfrentou desafios relacionados à morosidade, que compromete a efetividade dos direitos dos cidadãos, especialmente no que se refere à garantia da propriedade. Nesse contexto, a Lei 14.382/2022 foi criada para aliviar a sobrecarga do Judiciário, ao introduzir a adjudicação compulsória extrajudicial como uma solução para agilizar a transferência de imóveis diretamente nos cartórios, sem a necessidade de processos judiciais. Esse novo procedimento visa garantir o direito à propriedade de forma mais rápida e econômica, em consonância com o princípio do acesso à justiça previsto na Constituição Federal. A nova modalidade de adjudicação compulsória extrajudicial busca não apenas reduzir custos, mas também promover maior celeridade na transferência de imóveis, fortalecendo a segurança jurídica e a eficiência do sistema registral. Historicamente, o direito de propriedade no Brasil passou por diversas transformações, sempre acompanhado pela evolução do registro de imóveis como instrumento fundamental para a estabilidade nas relações imobiliárias. Nesse sentido, a adjudicação extrajudicial representa um avanço na...

Este artigo investiga a importância dos benefícios por incapacidade, tanto temporária quanto permanente, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no sistema de proteção social brasileiro. Benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são essenciais para garantir a dignidade e a subsistência de trabalhadores incapacitados por doenças ou acidentes. Eles desempenham um papel crucial na manutenção da renda e na segurança financeira dos segurados e suas famílias durante períodos de vulnerabilidade, promovendo justiça social e reduzindo desigualdades. O estudo explora os requisitos necessários para a concessão desses benefícios, como a comprovação da incapacidade por perícia médica, e discute as barreiras enfrentadas pelos segurados, incluindo a morosidade no agendamento de perícias, dificuldades na documentação e negativas administrativas. Tais obstáculos destacam a necessidade urgente de aprimoramento dos mecanismos de concessão para garantir maior eficácia e eficiência na proteção dos direitos dos segurados. Além disso, o artigo examina a relevância social desses benefícios dentro do contexto mais amplo da seguridade...

O presente trabalho teve como pretensão analisar e discutir como o atual momento em que vive a sociedade brasileira no que concerne à disseminação de Fake News e as deletérias consequências que são geradas para a democracia e direitos fundamentais. A questão que norteou a pesquisa foi o contexto cultural, político e social que tem influenciado a formação da opinião pública com base predominantemente em emoções e crenças pessoais em detrimento de fatos objetivos, concretos e históricos; nesse âmbito, há uma relativização da verdade e um apego a narrativas construídas com apelo emocional ou ideológico. O método utilizado para atingir os objetivos foi a pesquisa bibliográfica exploratória, calcada na análise de trabalhos científicos e estudos doutrinários correlatos ao tema. Diante das questões apreciadas, pôde-se constatar que os impactos gerados culminam com uma erosão da confiança em instituições democráticas, do governo, da imprensa e também do sistema judiciário, propiciando um ambiente de enfraquecimento da esfera pública e tornando as refregas políticas...