Categoria: Artigos

O presente artigo científico busca deliberar sobre os pressupostos jurídicos que darão ensejo a prevenção da violência doméstica e familiar, bem como a aplicação e eficácia das medidas protetivas, já que a Lei 11340/06 não traz em seu bojo, qualquer forma de fiscalização de tais medidas. O objetivo específico será esmiuçar a eficácia das medidas protetivas e, para sua consecução, a metodologia empregada foi a bibliográfica, exploratória e descritiva. Inicialmente com um apanhado geral onde se expõe os tipos de violência doméstica descritos na referida Lei. Depois buscar identificar até que ponto tais medidas coíbem o agressor e de que maneira são estabelecidas. Se existe algum tipo de fiscalização para saber se as medidas protetivas estão sendo realmente cumpridas? Finalizando chegamos à conclusão de que por mais que essa disposição constitucional seja uma norma efetiva, há uma ausência do Estado no sentido de estabelecer mecanismos fiscalização do cumprimento de tais medidas, o que acaba por gerar novas violências domésticas. DATA: 2015 AUTOR:  Kathiane...

Esse artigo foi elaborado com a finalidade de mostrar e tratar a importância do uso dematerial genético do DNA para a identificação de criminosos. Tal ciência, devido suaeficácia, é de suma admissibilidade e importância na esfera policial e jurídica, sãoinúmeros os casos no Brasil, entre eles os crimes sexuais e os de grave lesão que nãosão elucidados e não se descobre sua autoria. Vale destacar a horrenda situação queacontece várias vezes no judiciário em condenar por engano uma pessoa inocente porerro ou por falta de provas cabais, que revele o verdadeiro culpado. Sabe-se que aidentificação civil muitas vezes é insuficiente, necessitando assim, de provas maisconcretas e precisas. DATA: 2016 AUTOR:  Evilaine Conceição Pereira Batista ORIENTADOR: Valdeci Feliciano Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo (Especialização em Ciências Criminais) ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito EVILAINE-CONCEICAO-PEREIRA-BATISTABaixar ...

O presente Artigo Científico tem a finalidade de analisar as formas de tipificação do crime organizado, perante a apresentação e análise dos dispositivos propostos no Código Penal, pela apreciação do artigo 256 (que classifica o crime de Organização criminosa); Art. 288-A (que classifica o crime de milícia privada) e o artigo Art. 288 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 (que classifica o crime de Associação Criminosa) com sua nova nomenclatura, antes chamado de Quadrilha ou Bando. Observa-se no hodierno artigo que a lei 12.850/13 extinguiu a figura do Bando ou Quadrilha, previsto no artigo 288 do Código Penal, sendo atualmente empregado o termo de Associação Criminosa, instituindo assim, a criação de três figuras peculiares para a proteção da paz pública, em relação à formação de grupos para cometer delitos. Deste modo, não haverá somente o tipo de Organização Criminosa, bem como Associação Criminosa e Milícia Privada. De tal maneira que, a Associação Criminosa assim como a Organização Criminosa emprega...

Esse trabalho faz uma análise sobre o Disque Direitos Humanos, popularmente conhecidocomo Disque 100. Averiguar sua eficácia na apuração do crime de estupro de vulnerávelpraticados na Comarca de Campina Grande e sua consequente influência na investigaçãopolicial e/ou na atuação do Ministério Público e demais órgãos responsáveis na persecuçãopenal. Os dados processuais foram coletados por meio do Sistema de Informação dos Serviçosde Comunicação de Massa, gerenciado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (SISCOM), bemcomo no banco de dados do Ministério Público. Foi realizada uma verificação individualizadade cada processo em tramitação ou arquivado que tenham sido distribuídos entre os meses dejaneiro de 2013 a janeiro de 2015 que t ratem do crime de estupro de vulneráveis. Sendo essapesquisa desenvolvida com base no método científico indutivo, no qual se partiu do históricodo programa de Disque Direitos Humanos, seus objetivos para posteriormente apresentar osdados concretos de procedimentos investigativos iniciados por meio deste concernente atemática citada. DATA: 2015 AUTOR:   Alexandre José Gonçalves Trineto ORIENTADOR: Bruno Cézar Cadé TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo (Especialização...

O presente trabalho tem por escopo a análise qualitativa das medidas sócio educativas sobre um enfoque do dever do menor infrator de reparar o dano. O estudo foi desenvolvido através de pesquisa do tipo puro, tendo sido utilizada uma metodologia teórica e método descritivo. Quanto à abordagem, a pesquisa se desenvolveu de forma qualitativa utilizando-se o método dedutivo, e teve como premissa orientadora o apontamento, na legislação e na literatura especializada, dos marcos conceituais atinentes aos preceitos jurídicos da ressocialização e reinserção do adolescente infrator na sociedade. De mesmo turno, o artigo foi conduzido com ampla pesquisa nas fontes constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudenciais. DATA: 2015 AUTOR: Sandreylson Pereira Medeiros ORIENTADOR: Bruno César Cadé TIPO DE PUBLICAÇÃO: Artigo (Especialização em Ciências Criminais) ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito SANDREYLSON-PEREIRA-MEDEIROSBaixar ...