Categoria: Artigos

É inegável a necessidade de adequar algumas normas à realidade cotidiana atual. Este trabalho pretende abordar uma nova leitura ao instituto da indignidade considerando as hipóteses taxativas estabelecidas na lei civil vigente e a irrelevância dada ao crime de induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio. Em primeiro momento apresenta-se conceitos e características, bem como uma análise do instituto da indignidade no que se refere aos crimes previstos no rol taxativo do artigo 1.814. Em seguida discorre-se sobre o Direito a vida e os crimes que atentam sobre ela, em especial o previsto no artigo 122 do Código Penal, que será o objeto principal do estudo. Apresenta-se as movimentações jurisprudenciais que reforçam o rol taxativo e projetos de lei em tramitação acerca do tema proposto, e logo em seguida faz-se uma abordagem acerca da importância da reforma do Código civil a fim de considerar de forma mais enérgica não só o crime de homicídio como também o de induzimento, instigação e...

O presente trabalho tem por finalidade expor as possíveis alterações no atual Sistema Penitenciário Brasileiro, focando em sua privatização de serviços prestados, sendo o principal fator para que ocorram tais mudanças benéficas ao sistema, pois o Estado não constitui o total controle para que sozinho realize tais mudanças. Visando o foco pré-estabelecido, este trabalho foi construído através de uma pesquisa bibliográfica em obras de referências, periódicos e auxílio da internet. Quanto à forma estrutural do trabalho, primeiramente foi apresentado o histórico das penas desde sua origem até os dias de hoje, analisando todos os seus aspectos (da Lei de Talião indo até o Período Humanitário). Posteriormente foram analisadas as fases presentes no histórico do Direito Penal no Brasil, assim como, as suas respectivas evoluções, incluindo o Período Colonial, Imperial e o Republicano. Já dando ênfase ao próprio Sistema Penitenciário Brasileiro, em seguida, sendo apresentado e analisado de forma profunda todo o seu processo e desenvolvimento, apontando os principais fatores até...

Atualmente, a preocupação com a legalização das drogas tem se tornado um dos principais problemas discutidos e enfatizados por diferentes segmentos da sociedade civil. A necessidade de medidas enérgicas, tais como a legalização e a tributação das drogas, apresentam-se como alternativas mais coerentes e eficazes, tratando de modo cirúrgico e rigoroso, a produção e consumo de substâncias entorpecentes, haja vista que, o comercio ilegal de drogas fomenta não só o aumento incisivo da criminalidade, como também fortalece potencialmente o poder das organizações criminosas. Assim, temos que o comercio ilegal de drogas se beneficia da clandestinidade gerada pela proibição, auferindo, portanto, lucros exorbitantes aos detentores monopolistas do comercio ilegal de drogas. Neste diapasão, indaga-se: diante da atual política de guerra às drogas, quais os benefícios socioeconômicos da legalização das substâncias entorpecentes? O presente estudo foi realizado de maneira teórica, já que nos propomos a desenvolver aprofundamentos acerca da repercussão do quadro da política criminal de drogas na sociedade; o nível de...

A regressão de regime prisional em decorrência da prática de fato definido como crime dolosoé uma prática rotineira nas varas de execução penal no nosso país. Temos assegurado emnossa Constituição Federal o princípio mencionado que assegura que o indivíduo só seráconsiderado culpado quando houver sentença penal condenatória transitada em julgado. Noentanto, observou-se que o STF e o STJ firmaram entendimento de que o trânsito em julgadoé desnecessário para que se regrida o regime prisional do apenado, bastando apenas o supostocometimento do fato novo tido como crime doloso. Neste sentido, o referido artigo define oque se entende por regime prisional, bem como sua regressão, fala sobre o reflexo doprincípio da presunção de inocência nos direitos humanos e nos mostra que faz-se necessárioque os julgadores façam uma interpretação mais ampla e em consonância com as regrasestabelecidas em nossa Constituição Federal para que possamos fazer jus aos princípios queasseguram a dignidade da pessoa humana, bem como que tais decisões sejam proferidas emconsonância com...