Categoria: Artigos

O presente artigo analisa a imputabilidade penal sob a perspectiva das características clínicas do Transtorno do Espectro Autista (TEA), buscando compreender como tais particularidades podem influenciar a capacidade de entendimento e autodeterminação exigidas pelo Direito Penal brasileiro. Parte-se da definição fornecida pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e pelos manuais diagnósticos DSM-5-TR e CID-11, os quais descrevem o TEA como um transtorno do neurodesenvolvimento marcado por déficits persistentes na comunicação e interação social, além de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades. O estudo destaca que, embora o espectro seja heterogêneo, suas manifestações podem repercutir na percepção de normas sociais e no comportamento do indivíduo, o que torna indispensável uma avaliação individualizada quando as características são examinadas no âmbito penal. No campo jurídico, o texto revisa a estrutura do delito segundo a teoria tripartite: tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, enfatizando esta última, especialmente o elemento da imputabilidade. O artigo discute as características específicas do TEA de acordo com o...

O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a proteção integral da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro e, de modo específico, as dificuldades enfrentadas por crianças e adolescentes da Ilha do Marajó no acesso à justiça, especialmente em situações de violência sexual. A pesquisa parte do reconhecimento de que, embora o Brasil possua um arcabouço jurídico robusto e alinhado aos tratados internacionais de direitos humanos, persiste na região marajoara um cenário de profunda vulnerabilidade social, marcado por pobreza, isolamento geográfico, ausência de serviços especializados e omissão estatal. O objetivo central consiste em compreender como esses fatores estruturais e institucionais impedem a efetividade das garantias previstas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 13.431/2017. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, incluindo legislação, relatórios oficiais, dados estatísticos e produções doutrinárias. O referencial teórico discute os fundamentos constitucionais da proteção infantojuvenil, a evolução histórica da legislação brasileira, os tipos...

O presente estudo, intitulado A Negligência Estatal e o Impacto nas Famílias de Apenados na Paraíba, analisa a profunda contradição entre o ideal ressocializador da Lei de Execução Penal (LEP) e a dura realidade do sistema prisional, focando na Penitenciária Regional Raimundo Asfora, o "Presídio do Serrotão". A investigação demonstra que o encarceramento em massa estende suas consequências para além dos muros, penalizando de forma indireta os familiares, um núcleo que, apesar de inocente, é forçado a suportar a pesada carga social, econômica e afetiva decorrente da pena alheia. Esta omissão estatal viola princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF) e o dever de proteção integral à família (Art. 226, CF), contrariando o princípio da intranscendência da pena (Art. 5º, XLV, CF). Na prática do Serrotão, essa negligência se manifesta na falta de infraestrutura de acolhimento, submetendo os familiares a longas esperas expostas ao sol e à chuva, e no alto custo logístico e...

O presente trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos jurídicos e práticos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destacando as melhores práticas e tecnologias voltadas à proteção de dados em ambientes corporativos. A pesquisa parte da relevância crescente da segurança da informação no contexto da transformação digital e da necessidade de garantir o direito à privacidade, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988. Utilizando-se de uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e bibliográfica, com análise documental de legislações, artigos acadêmicos e materiais doutrinários, o estudo examina como as organizações devem estruturar seus processos internos para alcançar a conformidade legal. Além de abordar os princípios da LGPD, o trabalho discute o papel do encarregado de dados, a importância da governança da informação e a responsabilidade civil das empresas em casos de vazamento ou uso indevido de dados pessoais. Também são destacadas tecnologias de proteção como criptografia, autenticação multifatorial, backups seguros e sistemas de controle de acesso, que, combinadas...