Autor: cesrei

A instituição do Ministério Público ganhou especial destaque com a promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo considerada uma função essencial ao exercício da jurisdição. A ordem constitucional vigente ampliou as atribuições do Ministério Público, fato que tornou a atuação deste órgão diversificada. No âmbito penal, foi conferido a privatividade da ação penal público ao Órgão Ministerial, sem que houvesse menção a atuação na seara investigativa. Diante da ausência de previsão expressa da atribuição do poder de investigação criminal, parte da doutrina e da jurisprudência passou a considerar ilegítimos os procedimentos criminais investigados pelo Ministério Público. Apesar dos argumentos contrários, não resta dúvidas, em decorrência do status que goza a instituição no ordenamento jurídico pátrio, que é legítima a atuação do Parquet na condução da investigação criminal, principalmente, porque não existe monopólio investigativo, nem a equidade e imparcialidade, além ser uma conseqüência lógica das atribuições conferidas pela Constituição. Os tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal...

O presente trabalho traça um panorama acerca dos aspectos éticos e a influência do papel dos meios de comunicação dentro da Ação penal 470, na perspectiva do réu José Dirceu. Mostrando que se faz necessário que os meios de comunicação minimamente respeitem os padrões éticos e jurídicos em sua cobertura, evitando que ofendam o Princípio da Presunção da Inocência. A princípio será apresentada uma conceituação dos princípios éticos e suas origens, partindo para uma ampla abordagem sobre a Ação Penal 470, suas origens, desenrolar e resultados do julgamento, bem como suas repercussões. Serão utilizados relatos pautados nas opiniões, votos e divergências dos Ministros do Supremo Corte brasileira. A partir de então se examinará a influência e cobertura dos grandes jornais dentro do julgamento e se ofendem e fazem ataques ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como ao princípio da presunção da inocência e o direito ao contraditório. O trabalho foi realizado através de pesquisa bibliográfica, baseada em documentos...

A monografia terá como tema principal o estudo da Estabilidade do Servidor Público após o advento da Constituição Federal de 1988. Hodiernamente este tema é de grande relevância para quem busca tornar-se estável em qualquer órgão de cunho público. O Concurso Público é o meio para que se consiga alcançar a tão sonhada e buscada Estabilidade dentro do serviço público. Inicialmente, neste trabalho monográfico, se analisará o conceito de Administração Pública, assim como sua organização e seus princípios que são a base do direito e devem também ser observados em todo e qualquer ato administrativo. Logo em seguida se abordará o assunto, de forma sucinta, sobre o conceito e ramificações do Serviço Público. Mais adiante se falará, de forma um pouco mais detalhada, em Servidor Público seu conceito, a classificação dos mesmos, como também se abriu um tópico sobre a classificação dos agentes administrativos. Em seguida será abordado o assunto sobre o Concurso Público seu conceito, sua importância, sua evolução,...

O trabalho abordado traz, uma análise exploratória do impacto da reforma na previdência social brasileira. Apesar de recente, esperava-se retração na demanda de benefícios, especialmente a da contribuição previdenciária dos inativos. Contudo, a evolução dos benefícios aponta para resultados não conclusivos e de reprovação por parte da sociedade, principalmente dos inativos. O regime previdenciário, com a finalidade de reduzir o déficit da Previdência, veio o Governo Federal, aproveitando-se de uma crise com larga repercussão, o governo trouxe através da Medida Provisória no 1.415 de 29 de abril de 1996 e suas reedições, sendo a última em 27 de março de 1998 sob o no 1.463-24, trouxe em seu art. 7° modificação ao art. 231 da Lei no 8.112/90 instituindo como contribuintes da seguridade social além dos servidores ativos os inativos, igualando a contribuição mensal sobre os proventos destes às mesmas alíquotas dos servidores em atividade (§ 3°).Os servidores inativos fazem jus ao direito adquirido e o ato jurídico perfeito perante...