Salário maternidade: uma garantia à mãe adotiva no direito previdenciário brasileiro

O trabalho teve como objetivo averiguar em bases legais que a mãe adotiva tem direito a salário maternidade e como objetivos específicos avaliar a importância da adoção para os indivíduos envolvidos; averiguar através de pesquisa quais os principais percalços no processo de adoção e analisar a concessão de salário maternidade a mães adotivas. O estudo se fundamentou em uma abordagem qualitativa, também classificada como uma pesquisa exploratória e descritiva. No percurso investigativo foi realizada uma revisão bibliográfica em materiais como: artigos científicos, teses, dissertações, livros, entre outros.Portanto, não é concebível que uma lei possa tratar uma mulher que se dispõe a ser mãe, contribuir para a formação de um indivíduo de forma plena, de forma a descriminá-la em um ato que requer entrega e, sobretudo, amor ao próximo. Mas, diante das transformações ocorridas na sociedade e a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi possível conceder a mãe adotiva o mesmo tratamento que uma mãe biológica recebe ao...
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Impossibilidade de liberdade condicional nos casos de reincidência específica em crimes hediondos: análise de sua constitucionalidade

Os crimes hediondos estão enquadrados em uma categoria de crimes considerados pela sociedade como repugnantes, sordidos e que exigem uma punição mais severa por parte do Estado. Elencados no artigo 1o da Lei 8072/90, tais crimes possuem penas mais severas e a proibição da anistia, graça ou indulto. A Lei de Crimes Hediondos, ainda acrescentou ao artigo 83 do nosso Código Penal, em seu inciso V, a permissão ao condenado por crime hediondo o livramento condicional somente após ter cumprido dois terços da pena, o que não chega a ser possível para os condenados reincidentes em crimes dessa natureza. Feitas tais considerações, o presente trabalho visa aprofundar a discussão sobre a constitucionalidade de certos dispositivos da lei em questão, propondo assim sua revisão, sendo esta relevante para a adequação do diploma ao nosso ordenamento jurídico, à realidade de um Direito Penal garantista e minimalista, resgatando dessa maneira, garantias constitucionais por ela retiradas. DATA: 2012 AUTOR: Edilza Pamela de Sena Cavalcanti ORIENTAÇÃO: Sabrinna de Sousa Correia TIPO...
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O valor da marca na percepção das clientes: um estudo de caso da DeMillus em Lagoa Seca-PB

A marca é peça fundamental no planejamento de marketing, praticamente tudo pode ser comercializado com uma marca específica. Aos bens e serviços oferecidos no mercado, são atribuídos valores psicológicos perceptíveis pelos consumidores através dos estímulos sensoriais que criam a identidade de uma marca. Neste mercado competitivo no qual produtos são ofertados em grande quantidade, com diferenças quase que imperceptíveis, a marca atua como diferencial competitivo através de um conjunto de elementos capazes de estabelecer uma relação de expressividade que distingue um produto do seu concorrente. Face ao exposto, este trabalho teve como objetivo analisar o valor da marca DeMillus na percepção das consumidoras em Lagoa Seca-PB. O modelo metodológico adotado foi um estudo de caso, seguido de pesquisas exploratória, descritiva, de campo e bibliográfica, bem como pesquisa quantitativa e qualitativa, abrangendo uma população amostral, por critério de acessibilidade, de 20 consumidoras da marca DeMillus, em Lagoa Seca-PB. O instrumento de pesquisa utilizado foi um questionário composto de 20 questões objetivas...
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O trabalho escravo na democracia brasileira: uma afronta a legislação nacional

A presente pesquisa traz uma reflexão e algumas contestações necessárias sobre o trabalho análogo à escravidão, ressaltando sempre a inadequação de tal fato numa democracia, tendo em vista o desrespeito aos princípios fundamentais e a dignidade da pessoa humana estabelecidos em toda a legislação, principalmente no texto maior, a Constituição Federal de 1988. Passados mais de 100 anos da abolição da escravatura, ainda é possível constatar em pleno século XXI essa pratica que deveria ter sido abolida do nosso país e que ainda surpreende e ao mesmo tempo causa indignação. Neste enfoque, analisaremos a escravidão de um modo geral, conceituando-a, e como sua nova forma se apresenta atualmente. Para desenvolver esse trabalho utilizamos a pesquisa bibliográfica, reportagens, vídeos e revistas, além de sites com informações confiáveis. Partimos, então, do pressuposto que a permanência da escravidão em nossa época pode ser entendida como resultado das condições de miséria em que se encontra grande parte da população brasileira, da falta de informação...
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Publicidade viral ante o código de defesa do consumidor: análise do case “Perdi Meu Amor na Balada”

Com as constantes mudanças da internet e bombardeamento constante das novas mídias, a sociedade mudou e junto com ela, mudaram-se também os hábitos de consumo. Com isso, o grande desafio da publicidade é o de se reinventar, adaptando-se aos novos meios e mostrando-se, cada vez mais atrativa para os seus consumidores. Neste contexto, surge a publicidade viral que vem se destacando, apesar de não se ter uma fórmula pronta ele só pode ser caracterizado como tal se existir um elemento básico: o engajamento. Contudo, muitas vezes visando maior sucesso, a priori o viral não se caracteriza como publicidade, ferindo assim os princípios básicos da Autorregulamentação Publicitária e dos artigos 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, como é o caso do viral "Perdi meu Amor na Balada", da empresa Nokia, e objeto de estudo do presente trabalho, que visa mostrar como o case se comporta ante o Código de Defesa do Consumidor. DATA: 2012 AUTOR: Yamê Gabriella de Oliveira Borges ORIENTAÇÃO: Rodrigo Araújo...
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