Adoção internacional e o respeito ao princípio do superior interesse da criança e do adolescente

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A presente monografia pretende abordar a temática da Adoção Internacional e o respeito ao princípio do Superior Interesse da Criança e Adolescente. A Adoção Internacional tem o objetivo de atender tal princípio, através da possibilidade da Criança e do Adolescente ser integrado a uma família substituta. A pesquisa traduz a evolução histórica desse instituto marcada com criação de legislações, pois a evolução da sociedade trouxe mudanças ao ordenamento jurídico, procurando atender as necessidades da pessoa humana. A criação de uma lei específica para a tutela da Adoção apresentou requisitos que serão abordados ao longo deste trabalho, bem como também responsabilizou o Estado de cumprir e atender o Interesse do Menor, fiscalizando e propiciando a melhor alternativa a Criança e ao Adolescente, inobstante a Adoção Internacional buscar a formação de uma família, estando ela baseada nos princípios que regem o ordenamento jurídico, demonstrando que a Adoção Internacional traz benefícios para o adotante e o adotado. DATA: 2013 AUTOR: Iris Porto Silveira Ribeiro ORIENTAÇÃO: Rebeca de M....
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Poder de investigação do Ministério Público

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A presente monografia tem por objetivo tratar sobre o poder de investigação do Ministério Público, e sua importância para o Estado Democrático de direito, destarte trazendo para o presente trabalho os conceitos, princípios, garantias e prerrogativas alcançadas pelo MP com o passar do tempo até a atualidade, para que dessa forma possamos melhor observar se é admissível o Ministério Público produzir investigações criminais. Serão apresentadas as competências conferidas à polícia judiciária bem como as atribuições do Ministério Público, exibindo leis e julgados a respeito dessa matéria, já que é um assunto bastante discutido e a um grande debate a seu respeito, por alguns acharem que não cabe ao Ministério Público investigar por ser uma competência exclusiva da polícia judiciária e outros afirmarem que cabem, por ser o MP uma instituição que é responsável pela defesa da Ordem Jurídica e fiscalizador da lei. Além disso, pretende-se ressaltar a Proposta de Emenda a Constituição PEC 37, a intitulada PEC da impunidade, mostrando...
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A síndrome da alienação parental: o romper dos laços na visão jurídica

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Com as informações acerca da Alienação Parental mencionadas neste trabalho, como origem, conceitos, características, efeitos e consequências, é possível perceber que o problema da síndrome da alienação parental está cada vez mais presente nos inúmeros conflitos familiares existindo ou não a separação judicial. Ocorre que há pouco conhecimento acerca de sua origem, efeitos e consequência. Por isso, se justifica a importância de estudar o tema devido às profundas transformações na sociedade brasileira, principalmente no que se refere às relações entre pais e filhos. O crescente número de ruptura dos laços, seus conflitos e sequelas existentes no processo de separação desencadeia a Alienação Parental. A todos estas questões foi proposto um estudo bibliográfico em que conceitua Alienação Parental e a Sindrome da Alienação Parental numa visão jurisdicional, pois tal situação conflituosa envolve crianças e adolescentes na condição de desenvolvimento e merecem maior atenção do Estado através do poder judiciário que garantirá a integração física e emocional da criança punido conforme a...
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Compras coletivas no âmbito do comércio eletrônico e a proteção jurídica do consumidor

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A presente monografia busca abordar toda a temática que versa sobre as compras coletivas no âmbito do comércio eletrônico e a proteção jurídica do consumidor no Código de Defesa do Consumidor, formas de atuação e proteção ao consumidor, detectando, no entanto, que essa nova forma de atuação de comércio, teria que ser regrada de Leis, dispositivos, normas constitucionais e procedimentos, que respeitassem os preceitos da Carta Magna, como também o referido Código, desta forma, o projeto de Lei do Senado nº 281/12, altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capitulo I, Titulo I e dispor sobre o comercio eletrônico. DATA: 2013 AUTOR: Tércio Feitosa Duda Paz ORIENTAÇÃO: Rodrigo Araújo Reül TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito TERCIO-FEITOSA-DUDA-PAZ-TCC-2013Baixar ...
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O porte de arma de fogo para advogados: uma questão de isonomia

por cesreiSem comentários
O tema referente ao porte de armas para advogados envolve diversos fatores, é o Principio da Isonomia, que tem como fundamento uma igualdade de aptidão, ou seja, um tratamento idêntico; os direitos dos advogados ao porte de arma, uma vez que é omisso no Estatuto da Advocacia e até mesmo no Estatuto do Desarmamento esses direitos inerentes a esta classe. Dessa forma, este trabalho traz como objeto a questão do tratamento isonômico em relação aos advogados, juízes e promotores portar arma de fogo, já que enquanto a Lei Orgânica da Magistratura e a Lei Orgânica do Ministério Público dispõe aos Juízes e Promotores portar arma de fogo sem qualquer formalidade, o Estatuto da Advocacia é omisso sobre tal direito. Com isto, o objetivo central desta monografia é valer-se do princípio da isonomia para fundamentar a concessão do porte de arma de fogo para advogados, com objetivos secundários busca-se analisar o Estatuto do Desarmamento e suas disposições; apresentar informações acerca do...
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