Autor: cesrei

O presente trabalho tem por finalidade examinar a redução da maioridade penal, a partir de uma pesquisa histórica das diversas formas de tratamentos oferecida a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo nosso ordenamento jurídico. Preocupando-se com a constitucionalização na maioridade penal, a irradiação de seus ditames em todo ordenamento jurídico, e ainda faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Seguidamente, o estudo aborda os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a respeito da redução da maioridade penal, além disso, utilizaram-se de diferentes publicações como livros, artigos, dissertações e pesquisas, bem como, alguns artigos examinados na internet. Após análise dos mais diversos posicionamentos favoráveis e desfavoráveis sobre à redução da maioridade penal, diante das pesquisas, não se pode...

A presente monografia procura mostrar os preceitos, fundamentos, e características essenciais das contratações de trabalhadores intelectuais, quanto pessoa física, através de pessoa jurídica, fenômeno denominado de "pejotização" pela doutrina e jurisprudência. A monografia pretende também abordara possibilidade do empregador aproveitar-se da proteção que este ramo do Direito lhe confere, inclusive no tocante aqueles considerados de indisponibilidade absoluta, quando considerá-la inconveniente aos seus interesses e a fim de avaliar a viabilidade e licitude da prática, bem como apresentar os seus efeitos jurídicos. Será abordado os reflexos ocasionados pela precarização das relações do trabalho, como o da dignidade da pessoa humana, os demais princípios existentes em nosso ordenamento jurídico. O presente trabalho acadêmico é composto de sete capítulos, que abordam o tema, em seus mais variados aspectos, este trabalho acadêmico visa analisar também a viabilidade e legalidade das contratações de trabalhadores como pessoas jurídicas. Estão envolvidos neste contexto as relações trabalhistas, o empregado e o empregador. Trata de esclarecer o fenômeno da...

A presente monografia tem como objetivo analisar a aplicação do instituto da Conciliação como forma alternativa de resolução de conflito. Para isso, nosso estudosedesenvolveráem quatroetapas.Naprimeiraseráanalisadaaorigem do conflito e suas teorias, a crise de jurisdição e o acesso à justiça. No capítulo dois, analisam-se os meios alternativos de solução de conflitos, mediação, arbitragem e negociação, como novos rumos a serem trilhados, facultativamente, pelos jurisdicionados que necessitam resolver seus litígios de maneira, muitas vezes, distinta dos moldes contidos no processo civil tradicional. No capítulo três é abordado o ponto central de nosso estudo, o instituto da Conciliação, seus conceitos e modalidades, traçando um esboço histórico de sua previsão nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de nossa legislação pátria. Por fim, o capítulo quatro trata da Resolução 125/2010 do CNJ que considera a Conciliação, um instrumento efetivo de pacificação social, do papel do conciliador, suas funções, responsabilidades e sanções, do Projeto de Lei n.º 8.046, de 2010, donovo Código de Processo Civil (CPC) que...

A Previdência Social, instituída nos Art. 201 e 202 da atual Constituição Federal brasileira, decorrente da Seguridade Social, presente no Art. 194 do mesmo texto, foi criada no intuito de assegurar a renda do seu contribuinte e de sua família em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. Após conceituarmos Seguridade Social e Previdência Social, ao chegar ao tema do benefício do auxílio reclusão, veremos que discorrer atualmente sobre este Auxílio, tem se tornado um desafio, visto que, a sua interpretação errônea, faz com que muitos se equivoquem sobre os reais beneficiários desde seguro e consequentemente gerem polêmicas a cerca deste benefício. Ao analisarmos o assunto, serão esclarecidos quais são os verdadeiros beneficiados do auxílio, para fins de se compreender definitivamente a quem é destinado tal benefício, para que não reste mais nenhum tipo de dúvidas e a consequente discussão acerca do assunto. Veremos ainda, que dentre os requisitos exigidos para a concessão deste benefício, inclui-se o Requisito...

O presente trabalho teve por objetivo analisar, refletir, o envolvimento do consumidor diante da publicidade abusiva, pois existem várias formas de convencer o consumidor e muitos apelam de maneira exaustiva e abusiva e para que isso ocorra. No intuito de vender seus produtos, as empresas de publicidade envolvem completamente o consumidor, que na verdade, nem sempre o que oferecem estão de acordo com as normas técnicas,tão pouco estão interessados pelo interesse real do consumidor, como por exemplo, a segurança e a qualidade. Diante disso, e em face ao Código de Defesa do Consumidor, que vem de forma peculiar amparar e proteger esses consumidores, foi analisado como essa publicidade abusiva interfere direta ou indiretamente na vontade do consumidor. Foi enfatizado também, a importância dos direitos fundamentais e sua relação com a publicidade abusiva, analisou-se então, como esses direitos são atingidos quando se refere aos meios publicitários, pois vemos constantemente o desrespeito e a falta de consideração pelas normas e regras impostas...