Autor: cesrei

A Seguridade Social está devidamente conceituada no caput do art. 194 da Constituição Federal, onde faz menção sobre sua missão no seio da sociedade, trazendo em seu corpo a Previdência Social, a Saúde e a Assistência Social. Inúmeros países estão passando por problemas nas finanças da Seguridade Social devido às investidas criminosas. A presente monografia trata dos crimes contra a Seguridade Social, a partir de uma óptica Constitucional do que ela representa para o bom andamento da justiça Social. Desta feita, houve a necessidade proeminente de se tutelar os bens atingidos pelos crimes contra a Seguridade Social. Com o nascimento da Lei 9.983/00, foi acrescentado o artigo 168-A ao Código Penal, tipificando o crime de Apropriação Indébita Previdenciária. Em continuação, os artigos 313-A que trata da Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações, o artigo 313-B que assevera sobre Modificação ou Alteração Não Autorizada de Sistema de Informações e o artigo337-A que pontua sobre a Sonegação de Contribuição Previdenciária,...

O presente trabalho tem como principal objetivo: fazer uma análise do crime nas formas de associação criminosa e organização criminosa, suas características peculiares, semelhanças e as alterações trazidas pela lei 12.850/13, principalmente ao crime de quadrilha ou bando, tanto no tipo penal, como na hipótese de acréscimo de pena, com previsão legal no artigo 288 do Código Penal, ressaltando a possibilidade de retroatividade da lei 12.850/13. Abordaremos a nova lei sobre organização criminosa e os conceitos da lei nova e da lei 12.694/2012, fazendo uma abordagem à parte histórica; então faremos um paralelo com crimes semelhantes,tais como: milícia privada e associação para o tráfico, apontando as principais diferenças e ainda falaremos sobre o concurso de pessoas. DATA: 2014 AUTOR: Isabel Amelia da Silva Lima ORIENTAÇÃO: Felipe Augusto de Melo e Torres TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais – Direito ISABEL-AMELIA-DA-SILVA-LIMA-TCC-2014Baixar ...

O presente trabalho busca demonstrar a importância da Defensoria Pública Estadual da Paraíba, na promoção do acesso à justiça ao cidadão hipossuficiente, abordando principalmente a relevância desta Instituição na seara do direito de família visto que as demanda referentes ao direito de família predominam no âmbito da Defensoria Pública estadual da Paraíba, neste estudo foi realizada uma amostragem da quantidade de ações ajuizadas em quatro municípios paraibanos, durante quatro meses, especificamente os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2014, na cidade de Campina Grande, João Pessoa, Santa Rita e Sousa, o que demonstrou com números que as demandas da área do direito de família predominam na Defensoria Pública da Paraíba. Buscamos demonstrar, também, os aspectos positivos e negativos deste órgão no Estado da Paraíba, esclarecendo, ainda, as diferenças entre os institutos da justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica. O estudo mostra ainda que a preocupação com a possibilidade de fornecer o acesso à justiça aos hipossuficientes é...

A presente monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da embriaguez ao volante. Sabe-se que tal tema encontra respaldo no Código de trânsito brasileiro no qual prevê na Lei nº 11.705/2008 em seu art. 306, e na resolução de Nº 432, de 23 de janeiro de 2013, o crime de embriaguez ao volante e as penas aplicadas para o condutor que vier a cometer o crime. Portanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a incapacidade motora e leva até a morte das pessoas envolvidas nos acidentes de trânsito, ou até mesmo das pessoas que não tem nada a ver com a situação. No entanto, os juízes, os tribunais e doutrinadores começaram a entender que em determinados casos há possibilidade de caracterizar o dolo eventual nesses casos, prevendo assim um crime doloso contra vida, mas que ainda pode ser classificado como culpa consciente, no qual ir. Para o amplo entendimento...

O objetivo deste trabalho acadêmico é explicar o significado do Instituto da Adoção, mostrar as inovações trazidas pela Lei nº 12.010/09 fazendo sua correlação com a Constituição Federal de 1988, a Lei 8.069/90 (ECA) e com o Código Civil de 2002. Bem como buscaremos diminuir preconceito existente com relação à adoção, indicando as suas modalidades, como se cadastrar, a escolha do perfil da criança desejada, a forma como se inicia o procedimento, o prazo de duração do processo, além da tentativa de desmistificar os mitos e, principalmente, incentivar a adoção de crianças maiores, mostrando como se dar o período de adaptação, o estágio de convivência e os seus benefícios, para a promoção de uma adoção bem sucedida, proporcionando uma vida saudável e um lar para crianças que foram abandonadas ou rejeitadas por suas famílias biológicas e que não tiveram a oportunidade de conhecer o carinho e o convívio no seio de uma família. O desenvolvimento das relações entre adotantes e...