Autor: cesrei

Os intersexuais não têm uma legislação própria que ampare suas necessidades, precisando assegurar suas garantias nos direitos fundamentais. A presente monografia busca a garantia do direito ao assentamento do registro civil aos intersexuais, designando a sua intersexualidade, direito este que está diretamente ligada a dignidade da pessoa humana. Com a pesquisa realizada ficou clara a necessidade do amparo jurídico quanto o assentamento do registro civil, pois a falta dele provoca transtornos para a vida dos intersexuais, nossa legislação determina um prazo de 15 dias para o assentamento do registro civil, imposta no artigo 50 da Lei 6015/73, e a determinação do sexo e nome, no artigo 54 da mesma lei, tornando-se um processo difícil de ser cumprido, pois os intersexuais precisam de exames e acompanhamento de médicos multidisciplinares para avaliar e identificar qual o sexo à criança intersexual pertence, mesmo com todo esse cuidado a afirmação da designação do sexo não é totalmente garantido, correndo o risco de ser determinado...

Este trabalho monográfico tem por objetivo fazer uma abordagem temática sobre os conflitos que envolvem a Adoção Socioafetiva, ressaltando a questão da possibilidade jurídica de sua desconstituição posterior, bem como, chamar atenção para uma nova modalidade de perfilhação que vem sendo admitida pelos Tribunais Regionais brasileiros – a multiparentalidade. Através da pesquisa bibliográfica, faremos uma abordagem do instituto da filiação no ordenamento jurídico pátrio com breve apanhado histórico evolutivo da família e do processo de perfilhação no nosso sistema Jurídico, destacando o posicionamento de alguns doutrinadores brasileiros e análise de decisões de Tribunais Regionais e Superiores, que corroboram com a discussão suscitada. A pesquisa apresentará as significativas mudanças evocadas pela Constituição Federal de 1988. E que a partir delas, o Direito de Família tem passado por profundas modificações com a equalização dos direitos dos filhos, a proteção integral da família e sublimação do Princípio da dignidade humana e do melhor interesse do menor, como os pilares de sustentação da adoção...

Na atual sociedade que vivemos, denominada “cultura do consumo”, o crédito tornou-se uma alternativa bastante utilizada por consumidores para adquirirem produtos e serviços, sendo a forma do crédito consignado, o meio mais procurado para tanto. A forma com que é ofertado está gerando o endividamento, uma vez que não são repassados ao consumidor suas verdadeiras características, bem como sua facilidade de aquisição, e sendo assim, as financeiras abusam da boa-fé do consumidor e os mesmos acabam superendividados, pois não possuem renda suficiente para honrar com seus compromissos básicos. O consumidor idoso é o mais atingindo por tal prática, tendo em vista sua vulnerabilidade perante o mercado. O presente trabalho tem por objetivo abordar a necessidade de tratamento diferenciado para consumidores idosos, demonstrar que a oferta indiscriminada do empréstimo consignado está levando os consumidores ao endividamento, e explanar o que se entende por superendividamento, para que dessa forma se alcance um entendimento comum de proteção ao consumidor superendividado. O trabalho foi...