Autor: cesrei

Este trabalho teve como finalidade realizar uma revisão da doutrina e uma análise documental no que se refere à temática da Adoção na legislação brasileira. As mudanças ocorridas no cenário das famílias colocam também demandas no campo do Direito, com o surgimento de novas organizações familiares na sociedade. A necessidade de compreender os desafios postos para a Adoção no Brasil constituiu-se no nosso objetivo, e para isto, buscamos rever este conceito, com um resgate de sua origem, no trato dado pela legislação a partir da Constituição de 1988, com a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Novo Código Civil e da recente promulgação da Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, chamada de Nova Lei de Adoção ou Lei Nacional de Adoção, que veio por alterar diversos aspectos do processo de adoção em nosso país. Percebemos alguns avanços tais como: a mudança da mentalidade dos adotantes no tocante à adoção inter-racial, os avanços legislativos com...

Pesquisa sobre as consequências jurídicas da descoberta da gravidez no curso do contrato por experiência. Constata-se que existe uma grande discussão relacionada ao tema, haja vista o grande número de divergências nas decisões dos tribunais brasileiros. O direito do trabalho brasileiro trata sobre a questão da estabilidade provisória concedida a gestante, garantindo a ela o direito a estabilidade, ainda que, de maneira provisória. Quando ocorre a descoberta da gravidez no curso do contrato de experiência surge a referida discussão pelo fato de já ter as partes firmado o termo do contrato, pois, trata-se de uma espécie de contrato de trabalho por tempo determinado. Ora, se já existia a priori uma data prevista para o termino do contrato, então, não gera para a gestante a estabilidade por ter a gravidez se iniciado no contrato de experiência. Ademais, a empregada gestante faz jus ao direito de se afastar do emprego, por cento e vinte dias, sem prejuízo do mesmo e nem do...

Em decorrência da industrialização, e a produção em massa de vários objetos ou qualquer outro produto, houve a necessidade de proteger os consumidores de possíveis vícios nestes produtos, responsabilizando o fabricante, o distribuidor ou ainda o vendedor, para que o prejuízo não fosse do comprador ou usuário. Pensando assim, este trabalho teve como objetivo analisar as formas que o fornecedor pode ser responsabilizado quando seus produtos apresentam vícios, qual o tipo de responsabilidade a ele imputada, quais os casos que excluem a responsabilidade do fornecedor e quais os vícios que os produtos podem apresentar. Este trabalho monográfico trata-se de uma pesquisa estritamente bibliográfica, onde foi buscada as informações apenas em materiais já publicados como livros, artigos, jornais, revistas, teses, dentre outros meios que possam possibilitar a pesquisa do trabalho cientifico; e qualitativa (quanto à forma), buscando assim, uma forma descritiva da pesquisa. Nestes materiais, foi observado as várias opiniões dos vários doutrinadores, e analisado quais que realmente se enquadram na...

Tomando por base que o acesso à Justiça deve ser amplo aos cidadãos, o presente estudo trata da informatização do judiciário brasileiro como um meio de viabilizar o acesso à justiça, através do processo eletrônico. A Constituição consagra e prevê os mecanismos adequados para garantir os Direitos Fundamentais Individuais. Com a Emenda Constitucional n. 45, de 2004, foi criado o Conselho Nacional de Justiça para administrar o Judiciário e combater,entre outros males, sobretudo, a lentidão da prestação jurisdicional. Intimando que a justiça deve ser mais ágil, mais moderna e mais eficaz. A Lei veio autorizar, entre outras medidas, a informatização do Processo Judicial, Civil, Penal e Trabalhista, bem como dos Juizados Especiais, em qualquer grau de Jurisdição. Para tanto, o processo eletrônico tem sido um meio de efetivar o acesso à justiça em um tempo razoável. É fato, inclusive, que o Judiciário brasileiro tem se adaptado rapidamente à evolução das tecnologias de informática e informação e que esta traz benefícios...

Para atender a função de regular o poder punitivo do Estado é necessário que as normas estejam se adequando às novas formas com que se dá a relação entre os indivíduos ao longo do tempo. Na esfera do direito penal, os crimes sexuais foram tratados pelo Código Penal Brasileiro - CPB como crimes contra os costumes, entendimento esse que não mais existe devido à aprovação da lei n 12.015/2009, que alterou o tipo penal, classificando-o como crimes contra a dignidade sexual, portanto, no bojo dos crimes contra a dignidade da pessoa humana. Nesta pesquisa objetivou-se avaliar a ocorrência desse tipo penal, verificando os perfis das vítimas e agressores, utilizando, como metodologia, a pesquisa documental em inquéritos policiais e termos circunstanciados de ocorrência - TCO instaurados pela delegacia da infância e da juventude em Campina Grande, no ano de 2013. Os resultados mostraram que as vítimas são em sua maioria do gênero feminino, 65%, cujas agressões foram praticadas por indivíduos inseridos...