Autor: cesrei

A presente pesquisa monográfica expõe aspectos a respeito da utilização da internetno ambiente de trabalho, mais especificamente do correio eletrônico corporativo, porparte do empregado, diante do poder fiscalizatório que detém o empregador. Podereste que possui certas limitações na legislação vigente, o que inclui o instrumentocontratual, bem como os direitos fundamentais. O presente trabalho é feito comanálise no método dialético e em posições da doutrina e jurisprudência em face dagrande discussão que gera a referida questão não havendo assim unanimidade noque tange o livre acesso vindo do empregador a essa ferramenta de trabalho quepor ele é fornecida. Primordialmente é analisada aspectos da relação de emprego,com maior ênfase na subordinação jurídica, tendo em vista que é um dos elementosque se mostram com mais importância na relação, e também, as novas tecnologiasque é mais importante para o trabalho. No segundo instante é feita umaconceituação dos direitos fundamentais com seu surgimento e evolução, de modoque se mostram relevantes para sua compreensão. Sendo assim, logo...

Os institutos jurídicos que norteiam as relações de emprego, no Brasil, no que se refere aos integrantes desta, destacadamente, orbitam em torno de dois sujeitos: o empregador e o empregado. É importante destacar que o vinculo jurídico de emprego está pautado numa relação hierarquizada em que o empregador figura como superior e o empregado como subordinado. Portanto, resta evidente que o patrão é revestido de poderes para conduzir o contrato de trabalho. De logo, pode-se afirmar que o poder diretivo do empregador decorre das prerrogativas que a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT confere-lhe para conduzir o contrato de trabalho. Convém destacar que este não é um poder absoluto, pois ao passo que oempregado é sujeito de deveres e obrigações perante o empregador, também é alvo de direitos fundamentais e trabalhistas, inerentes ao ser humano e para que possa exercer seu mister com dignidade. Nos tempos hodiernos, verificam-se crescentes e acalorados debates no seio social, sobretudo com o advento...

O presente trabalho versa sobre a Responsabilidade da Administração Pública naAdministração. Primeiramente foi realizada uma abordagem geral sobre a terceirização,indicando conceitos, trabalhando sua evolução e utilização tanto na esfera pública quantoprivada. Ao caminhar do trabalho foi discorrido sobre a terceirização no direito brasileiro,bases legais que autorizam sua utilização, considerações acerca do projeto de lei nº4.330/2004, além de diferenciar terceirização e concessão de serviço público. Por fim, foitrabalhado a responsabilidade da administração pública na terceirização, a grande importânciada fiscalização dos contratos como forma de prevenir condenações, o crescimento dosdescumprimentos de obrigações trabalhistas, dissertando sobre a responsabilidade subsidiáriada administração pública, bem como sobre o entendimento jurisprudencial dominante noordenamento jurídico pátrio. Definição de terceirização, tal instituto visa melhorar a relaçãocusto benefícios, pois exime o tomador dos serviços das relações trabalhistas, buscandoespecializar determinadas áreas tornando a atividade mais rentável, surgimento e evolução dofenômeno terceirização no Brasil e no mundo. Benefício e malefícios, terceirização nasempresas privadas e no serviço público em que atividades é permitido...

O objetivo principal de esclarecer consideráveis temas acerca do Imposto incidente sobre:transmissão dos bens imóveis, inter vivos de qualificação onerosa, e também de reaisdireitos sobre imóveis; menos os de garantia. Apesar de ter sido muito abordado o tema pormeio de jurisprudência e de doutrinas pátrias persiste ainda alguns pontos polêmicos. Foiabordado um ponto muito importante: no trabalho ao reconhecer o momento correto dopagamento do imposto tributário, com a presença do seu fato gerador. Portanto, énecessário ter em mente que: o sistema de transmissão imobiliária estabelecido no Brasildecidiu que o momento certo, da transferência do domínio entre os bens imóveis. Ainda, émuito presente a prática imobiliária de partes, que celebram acordos de vontades, queestipulam o valor do acordo que na realidade é bem diferente do valor real. Evidentemente,o objetivo é de realizarem o recolhimento do menor dos tributos incidentes. São diversas asconsequências dessa prática. Se acaso o município passe a cobrar o imposto de transmissãosobre o valor declarado pelas partes, poderá...

O presente trabalho tem por finalidade analisar a diferenciação dos direitos sucessóriosdos cônjuges e dos companheiros quanto a violação aos princípios constitucionais donosso ordenamento jurídico brasileiro. Sabe-se que o direito está em constante mudançaacompanhado à evolução da sociedade, e em razão disso e com a promulgação daConstituição Federal de 1988, os legisladores buscaram proteger os direitos doscompanheiros, que são os sujeitos de direito do Instituto da União Estável, a qual écompreendida como uma entidade familiar, sendo resultado de uma relação entre doisindivíduos de convivência pública e duradora que tem por objetivo a constituição de umafamília, quando não existe impedimento para o casamento. Todavia mesmo que estamodalidade de família possua, em tese, algumas características comuns ao Instituto docasamento, como exemplo a aplicação em regra do regime de comunhão parcial de bens,estas são observadas por alguns legisladores e doutrinadores como modalidades distintas,mesmo que seu núcleo final sejam o mesmo, a família. E em virtude desta dicotomia, eem face da desigualdade entre os...