Autor: cesrei

O Art.7, item 5, do Pacto de San José da Costa Rica, prevê o direito de todo cidadãoser julgado de forma célere. Para que se cumpra o previsto no artigo supracitado,cada País signatário do Pacto deve criar mecanismos, com o objetivo de garantir aoindivíduo preso ou detido, que a legalidade de sua prisão será analisada semdemora. No Brasil, a fim de normatizar e definir o procedimento a ser seguido naaudiência de custódia, foi apresentado pelo Senado Projeto de Lei nº 554/2011.Porém, o projeto prevê que apenas o juiz será competente para realizar a legalidadeda prisão do agente preso, na denominada audiência de custódia. O argumentoapresentado é que, a competência exclusiva do magistrado para a realização daaudiência de custódia se encontra nos termos do Pacto de San José da Costa Rica.Com base neste argumento e no referido Pacto, apresentamos o Delegado dePolícia como autoridade competente para realizar a audiência de custódia, uma vezque o mesmo desde sua origem tem exercido também...

A navegação mercantil possui diversos atores/intervenientes e são importantes para odesenvolvimento do comércio exterior de um país, pois são responsáveis pelo transportediário de bilhões de dólares americanos em mercadorias entre os mais diversos portos. Elesproporcionam agilidade e economia de custos na cadeia produtiva e logística para exportaçãoe importação de mercadorias e a atuação desses atores não poderia ser ignorada peloordenamento jurídico. Como ator importante, a figura do Non Vessel Common Carrier(NVOCC) atua no mundo todo e, no Brasil, não existe uma regulação específica, quanto aosaspectos de sua atuação perante os demais usuários, fazendo com que a sua atuação sejabaseada apenas em uma norma infra legal, diferentemente, o que ocorre nos Estados Unidosda América, onde existem leis específicas. Por meio de uma metodologia dedutiva-indutiva euma análise de uma extensa bibliografia nacional e estrangeira, buscar-se-á averiguar se oordenamento jurídico brasileiro é suficiente para preencher essa lacuna. DATA: 2015 AUTOR: Lúcia de Fátima Barbosa Almeida ORIENTADOR: Olívia Maria Cardoso Gomes TIPO DE PUBLICAÇÃO: Monografia ÁREA DE CONHECIMENTO: Ciências Sociais - Direito 5ofo3uzudujo3udiwo8e4akub0x0dukaviz01i80Baixar ...

O presente trabalho, procurar enfatizar a importância do concurso público dentro do atualEstado Democrático de Direito como uma forma de assegurar a imparcialidade entre oscandidatos, bem como garantir que o serviço público ofertado pelo Estado através daAdministração Pública seja realizado por pessoas qualificadas, detentoras do conhecimentotécnico necessário ao cargo ocupado; objetivando em ambos os casos o interesse público;presente também no trabalho aspectos sobre a contratação de pessoas na Administração PúblicaFederal trabalhando desde a regra concursal até as exceções legais. A pesquisa a ser realizadaneste trabalho pode ser classificada como bibliográfica. Faremos uma abordagem teórica,descritiva e explicativa acerca das estratégias fraudulentas usadas pelos maus gestores emincidirem nas exceções legais/ constitucionais para a não realização do concurso público, comoforma de obterem vantagens. O presente trabalho tem por objetivo geral analisar as exceçõeslegais à regra do concurso público (destacando a contratação de pessoas na AdministraçãoPública Federal por excepcional interesse público) como forma de afrontar a determinação legalimposta pela Constituição Federal/1988; tem por escopo...